15/07/2025 15:18

Baixa Definitiva
15/07/2025 15:18

Expedição de Certidão.
14/07/2025 17:48

Transitado em Julgado em 11/07/2025
12/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 11/07/2025 23:59.
18/06/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 18/06/2025.
18/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

FRAUDE.

CONTRATO.

DANO MORAL.

CARACTERIZAÇÃO.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que acolheu parcialmente o pedido inicial para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado mediante fraude e condenar a instituição financeira à restituição simples do valor indevidamente descontado da consumidora.

Rejeitou o pedido de reparação por danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em aferir se os danos morais estão caracterizados e a fixação do quantum devido.

III.

RAZÕES DE DECIDIR. 3.

A relação jurídica estabelecida com a instituição financeira é de consumo, portanto submetida ao sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor. 4.

A instituição bancária é responsável pelos danos causados ao consumidor em decorrência de fraude perpetrada por terceiros, pois referido fato constitui falha na prestação do serviço pela instituição financeira e configura fortuito interno. 5.

A contratação de empréstimo consignado mediante fraude bancária consubstancia causa suficiente para configurar ofensa aos direitos da personalidade do consumidor. 6.

A fixação do valor da reparação do dano moral deve observar as finalidades preventiva, punitiva e compensatória e os critérios gerais - equidade, proporcionalidade e razoabilidade - e específicos - grau de culpa do agente, potencial econômico e características pessoais das partes, repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado -, de modo a atender ao princípio da reparação integral.

O valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso provido.

Tese de julgamento: “1.

A instituição bancária é responsável pelos danos causados ao consumidor em decorrência de fraude perpetrada por terceiros, pois referido fato constitui falha na prestação do serviço pela instituição financeira e configura fortuito interno. 2.

A contratação de empréstimo consignado mediante fraude bancária consubstancia causa suficiente para configurar ofensa aos direitos da personalidade do consumidor. 3.

A fixação do valor da reparação do dano moral deve observar as finalidades preventiva, punitiva e compensatória e os critérios gerais - equidade, proporcionalidade e razoabilidade - e específicos - grau de culpa do agente, potencial econômico e características pessoais das partes, repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado -, de modo a atender ao princípio da reparação integral.

O valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado. 4.

Reparação por dano moral fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) consideradas as peculiaridades do caso concreto.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14; CF/1988, art. 5º, X.

Jurisprudência relevante citada: n/a.
13/06/2025 15:28

Conhecido o recurso de MARIA DE FATIMA BIZERRA LIMA - CPF: *99.***.*21-87 (APELANTE) e provido
13/06/2025 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 14:55

Expedição de Intimação de Pauta.
15/05/2025 14:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/05/2025 13:30

Recebidos os autos
25/03/2025 15:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
25/03/2025 12:48

Recebidos os autos
25/03/2025 12:48

Processo Reativado
11/02/2025 16:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
11/02/2025 16:59

Expedição de Certidão.
11/02/2025 16:59

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:49

Recebidos os autos
11/02/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 16:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
10/02/2025 16:25

Recebidos os autos
10/02/2025 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
10/02/2025 11:32

Recebidos os autos
10/02/2025 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/02/2025 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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