30/09/2024 15:59

Arquivado Definitivamente
24/08/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:33

Publicado Decisão em 16/08/2024.
16/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 16:18

Recebidos os autos
14/08/2024 16:18

Deferido em parte o pedido de Sob sigilo
13/08/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
12/08/2024 21:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 12:51

Juntada de Certidão
12/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 12/08/2024.
11/08/2024 21:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 15:42

Recebidos os autos
08/08/2024 15:42

Revogada decisão anterior #Não preenchido# datada de 05/08/2024
08/08/2024 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
08/08/2024 14:46

Juntada de Certidão
07/08/2024 19:53

Juntada de comunicação
06/08/2024 06:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 19:11

Recebidos os autos
05/08/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 19:11

Outras decisões
05/08/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
05/08/2024 14:30

Juntada de Certidão
03/08/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/08/2024 23:59.
30/07/2024 14:11

Juntada de Certidão
30/07/2024 14:02

Transitado em Julgado em 29/07/2024
30/07/2024 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
26/07/2024 02:33

Publicado Certidão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRIBSB 3ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0719888-02.2024.8.07.0001 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: DAVID RODRIGUES DE SOUZA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, junto aos autos a ordem de serviço aberta junto ao sistema SIGOC.

De ordem do MM.

Juiz de Direito, intimo DAVID RODRIGUES DE SOUZA a entrar em contato com a Central de Guarda de Objetos de Crime - CEGOC, através do telefone (61) 3103-7702 ou do e-mail [email protected], para agendar a retirada dos bens apreendidos, apresentando cópia do Alvará (ID 204793817) e da ordem de serviço aberta junto ao sistema SIGOC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da decisão e decreto de perdimento dos objetos.

BRASÍLIA, DF, 24 de julho de 2024 15:21:45.

MARILIA LIMONGI DE CASTRO Servidor Geral
24/07/2024 15:24

Juntada de Certidão
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.
22/07/2024 15:30

Expedição de Alvará.
22/07/2024 03:00

Publicado Sentença em 22/07/2024.
19/07/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0719888-02.2024.8.07.0001 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RÉU: DAVID RODRIGUES DE SOUZA S E N T E N Ç A Diante do integral cumprimento do acordo (ID 204013180), conforme as condições estabelecidas no ID 199760788, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do indiciado DAVID RODRIGUES DE SOUZA, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

O indiciado pede a restituição das armas apreendidas.

O MP opinou desfavoravelmente (ID 204121184).

Decido.

Não vislumbro o óbice legal ao acolhimento do pleito, inobstante a argumentação do d. representante ministerial.

A renúncia ao armamento não foi incluída no ANPP firmado.

Por outro lado, o requerente atende as exigências relativas à propriedade, possuindo licença válida, como pode ser visto do cadastro junto ao SINARM.

Portanto, DEFIRO a restituição das armas e munições aprendidas e especificadas no auto de apresentação e apreensão acostados aos autos no ID 197420467.

Expeçam-se as diligências necessárias, devendo a parte interessada adotar as providências junto à CEGOC, inclusive em relação à guia de tráfego.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.

BRASÍLIA-DF, 17 de julho de 2024.

Omar Dantas Lima Juiz de Direito
18/07/2024 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 19:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 18:26

Recebidos os autos
17/07/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 18:26

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
15/07/2024 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
15/07/2024 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 21:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 15:51

Expedição de Certidão.
12/06/2024 15:45

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
12/06/2024 15:44

Juntada de Certidão
11/06/2024 21:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 18:17

Juntada de Certidão
11/06/2024 18:14

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/06/2024 16:40, 3ª Vara Criminal de Brasília.
11/06/2024 18:14

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
10/06/2024 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 02:47

Publicado Certidão em 03/06/2024.
30/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília 3ª Vara Criminal de Brasília Processo n.º 0719888-02.2024.8.07.0001 Número do processo: 0719888-02.2024.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL RÉU: DAVID RODRIGUES DE SOUZA CERTIDÃO Certifico e dou fé que fica designada a audiência Tipo: Homologação de acordo de não persecução penal Sala: 719 Data: 11/06/2024 Hora: 16:40 , a ser realizada de forma híbrida, com a utilização do sistema de videoconferência, sendo que o Magistrado conduzirá o ato presencialmente na sede do Juízo.

No dia e hora designados para audiência, as partes deverão acessar o link abaixo e entrar na sala de audiências virtual, por meio de computador com câmera e microfone ou celular em lugar silencioso. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGRjNmY1ODYtM2E4Zi00OGI0LWJjN2MtZTc2OGE0MTUyZTc4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%2262a5350e-457e-4573-b372-8d6e4cdafcfa%22%7d Em caso de impossibilidade técnica para participação da videoconferência, as partes deverão comparecer pessoalmente à Terceira Vara Criminal de Brasília, onde serão observadas as orientações e recomendações sanitárias alusivas à pandemia da COVID-19.

BRASÍLIA, 28/05/2024 13:39 PAULA CRISTINA MARGOTTO Servidor Geral
28/05/2024 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 13:40

Expedição de Certidão.
28/05/2024 13:39

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/06/2024 16:40, 3ª Vara Criminal de Brasília.
27/05/2024 18:35

Recebidos os autos
27/05/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
27/05/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 11:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 11:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 11:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Criminal de Brasília
24/05/2024 11:32

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
24/05/2024 10:47

Expedição de Alvará de Soltura .
22/05/2024 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 14:02

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
22/05/2024 14:02

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
22/05/2024 14:02

Homologada a Prisão em Flagrante
22/05/2024 09:29

Juntada de gravação de audiência
22/05/2024 09:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 07:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 07:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 16:00

Juntada de Certidão
21/05/2024 15:59

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
21/05/2024 14:58

Juntada de laudo
21/05/2024 10:32

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
21/05/2024 10:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 09:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 20:42

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 20:42

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 20:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
20/05/2024 20:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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