01/08/2024 22:18

Arquivado Definitivamente
01/08/2024 22:18

Transitado em Julgado em 29/07/2024
30/07/2024 02:27

Decorrido prazo de BRUNNO DE REZENDE ALVES em 29/07/2024 23:59.
15/07/2024 02:59

Publicado Sentença em 15/07/2024.
12/07/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

emeda Número do processo: 0741753-36.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: BRUNNO DE REZENDE ALVES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Tributário c/c Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por BRUNNO DE REZENDE ALVES, em face do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos.

O autor foi intimado para emendar a inicial para incluir RODRIGO LIMA DE PINA no polo passivo do presente feito, devendo informar a sua qualificação e endereço completos para fins de citação, haja vista que alega não ser mais responsável pelos débitos do veículo após a venda e que eles devem ser atribuídos ao atual proprietário (id 198211243).

Transcorrido o prazo para a apresentação de emenda à inicial, a parte autora quedou-se inerte.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Na hipótese dos autos, tenho que a petição inicial deve ser indeferida, uma vez que não atendida as prescrições do artigo 321 do Código de Processo Civil.

Ao se despachar a inicial, verificou-se a existência de vícios na peça vestibular que poderiam dificultar o exercício do direito de defesa da parte requerida, bem como a ocorrência de litisconsórcio necessário, uma vez não ter a parte autora incluído no polo passivo o atual proprietário do veículo, daí a necessidade de emenda.

Apesar de devidamente intimada, a parte autora quedou-se inerte quanto à determinação de emenda, razão pela qual o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe.

Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EMENDA.

NÃO CUMPRIDA.

INCLUSÃO DO DETRAN/DF NO POLO PASSIVO.

NECESSÁRIA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

No termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o juiz julgará inepta a inicial por não estarem preenchidos os requisitos constantes nos artigos 319 e 320 do diploma processual, ou, ainda, se existirem defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, mesmo após a intimação do autor para corrigir os vícios. 2.

O processo civil adota a teoria da asserção pela qual a pertinência subjetiva da ação é determinada com base nos fatos narrados na petição inicial. 2.1.

Necessária a inclusão do DETRAN-DF no polo passivo da lide, do contrário, o judiciário não poderá compeli-lo a promover a transferência, mormente, porque não se pode atribuir a terceiro a consequência de ato judicial do qual não fez parte de sua instrução, a fim de haver garantido seu direito de defesa. 2.2.

No caso em análise, a parte autora não cumpriu a determinação de emenda da petição inicial, uma vez que não requereu a inclusão do DETRAN-DF no polo passivo da demanda, mesmo tendo realizado o pedido de expedição de ofício à autarquia em sua petição inicial. 3.

A não satisfação da emenda à exordial oportunizada à parte impõe a extinção do feito nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. 4.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida. (Acórdão 1404180, 07040403420188070017, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 23/2/2022, publicado no DJE: 14/3/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Dessa forma, verifica-se que não houve o cumprimento da determinação de emenda e, consequentemente, não foram preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 114 e art. 321, ambos do CPC, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito.

Dispositivo.

Em face do exposto, com base no artigo 485, I, c/c art. 330, IV, todos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial, uma vez não atendida a determinação de emenda e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 27 da Lei n. 12.153/09 c/c o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquive-se com as baixas legais e regimentais.

Certifique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
10/07/2024 15:25

Recebidos os autos
10/07/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 15:25

Indeferida a petição inicial
09/07/2024 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
25/06/2024 05:06

Decorrido prazo de BRUNNO DE REZENDE ALVES em 24/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:33

Publicado Decisão em 03/06/2024.
29/05/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0741753-36.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: BRUNNO DE REZENDE ALVES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Narra o autor que, em fevereiro de 2023, vendeu seu veículo BMW/320I para Rodrigo Lima de Pina e efetuou a transferência do bem junto ao DETRAN em 1º de março de 2023.

Informa que pagou os tributos vencidos do veículo até aquela data e que a partir dali, Rodrigo Lima de Pina passou a ser o proprietário e responsável pelo pagamento dos débitos incidentes sobre o veículo.

Aduz que em abril de 2024, foi surpreendido com um protesto no valor de R$ 2.734,88, referente ao IPVA de 2023, no 12º Cartório de Planaltina-DF e que tentou resolver administrativamente, mas teve seu pedido negado em 8 de maio de 2024 pelo requerido.

Conforme documentos acostados, o veículo informado na inicial está registrado em nome de RODRIGO LIMA DE PINA.

Se o autor alega que não é mais responsável pelos débitos do veículo após a venda e que eles devem ser atribuídos ao atual proprietário, por óbvio que este último possui interesse jurídico para compor a demanda ao lado do DF.

Assim, intime-se a parte autora para que promova a inclusão de RODRIGO LIMA DE PINA no polo passivo do presente feito, devendo informar a sua qualificação e endereço completos para fins de citação, atentando-se que os pedidos devem ser direcionados, de forma clara e técnica, aos que, em tese, suportariam os efeitos jurídicos daí decorrentes.

De modo a se garantir a ampla defesa e contraditório, bem como para a facilitar a compreensão da lide, a emenda deverá se apresentar por meio de NOVA PETIÇÃO INICIAL, NA ÍNTEGRA, devidamente retificada, com o atendimento das determinações em destaque.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

Intime-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
27/05/2024 18:01

Recebidos os autos
27/05/2024 18:01

Determinada a emenda à inicial
24/05/2024 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
24/05/2024 17:51

Juntada de Certidão
24/05/2024 17:12

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
24/05/2024 16:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
24/05/2024 16:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/05/2024 15:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/05/2024 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
17/05/2024 15:27

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/07/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/05/2024 15:02

Recebidos os autos
17/05/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 14:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/07/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/05/2024 14:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/05/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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