27/06/2024 12:40

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 12:37

Juntada de Certidão
27/06/2024 10:14

Expedição de Certidão.
27/06/2024 10:13

Transitado em Julgado em 27/06/2024
27/06/2024 02:18

Decorrido prazo de RONDINEL FRANCISCO DE JESUS em 26/06/2024 23:59.
25/06/2024 02:20

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 24/06/2024 23:59.
19/06/2024 02:30

Publicado Decisão em 19/06/2024.
19/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
14/06/2024 19:10

Não conhecido o recurso de Recurso especial de RONDINEL FRANCISCO DE JESUS - CPF: *28.***.*05-53 (AGRAVANTE)
14/06/2024 17:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
14/06/2024 15:22

Recebidos os autos
14/06/2024 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
14/06/2024 11:42

Juntada de Petição de recurso especial
03/06/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/06/2024.
30/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA.

EFEITO EX NUNC.

CONDENAÇÃO ANTERIOR NÃO ABRANGIDA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão exarada pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante que deixou de analisar o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, em razão de tal pleito ter sido analisado e indeferido em sede recursal. 2.

Na origem, o autor, ora agravante, ajuizou ação anulatória de ato administrativo em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Bahia – DETRAN/BA, cuja ação foi extinta em razão da incompetência do Juízo para processamento e julgamento do caso.

O autor/agravante interpôs recurso inominado, o qual deixou de ser conhecido em razão da não comprovação do preenchimento dos requisitos para concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e do não recolhimento das custas processuais e do preparo recursal.

Na oportunidade, o aqui agravante foi condenado ao pagamento das custas processuais. 3.

Recurso tempestivo e adequado à espécie.

Preparo não recolhido em razão do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Não foram ofertadas contrarrazões. 4.

A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na análise quanto à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça após o julgamento da ação. 5.

Em suas razões recursais, o agravante aduz que trabalha como faxineiro, auferindo rendimento correspondente a um salário mínimo, fazendo jus ao benefício pleiteado.

Sustenta não haver amparo legal para a necessidade de comprovação da condição de pobreza, estando desobrigado ao atendimento do requerimento judicial, bastando a simples afirmação para tanto.

Ressalta que o requerimento e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita pode ser feito em qualquer fase do processo.

Requer o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 3º da Lei 1.060/50. 6.

A requisição do benefício da gratuidade de justiça é possível a qualquer tempo.

Contudo, é certo que a sua eventual concessão não possui efeito retroativo. 7.

A Lei 1060/50, que dispõe sobre a concessão do benefício da gratuidade de justiça, deve ser interpretada em consonância com o art. 5º, LXXIV, da CF, norma posterior e hierarquicamente superior, que determina a efetiva comprovação da necessidade da obtenção daquele, não bastando a simples apresentação de declaração firmada pela parte. 8.

Nos termos do art. 99, §2º, do CPC, é facultado ao Juiz, antes de analisar o pedido de gratuidade de justiça, determinar que a parte apresente documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos necessários. 9.

De acordo com as informações constantes dos presentes autos, verifica-se que o agravante aufere renda mensal no importe de R$ 1.623,33 (mil seiscentos e vinte e três reais e trinta e três centavos), conforme CTPS de ID 58508231.

Neste momento processual resta evidenciado que a parte é hipossuficiente, sendo cabível o deferimento do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, considerando que aufere rendimento bruto inferior a 5 salários-mínimos, consoante disposto na Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, e adotada como parâmetro para o reconhecimento da hipossuficiência judiciária. 10.

Contudo, os efeitos da concessão somente se produzem a partir do momento do deferimento, inexistindo efeito retroativo, de modo que, uma vez requerida após o julgamento da ação, a gratuidade de justiça não tem aptidão para afastar a condenação no ônus da sucumbência lançada na fase recursal, ressaltando-se que o acórdão não foi impugnado em relação à referida condenação.

Por outro lado, a concessão do benefício neste momento processual permite a suspensão da exigibilidade da verba já fixada. 11.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE para conceder os benefícios da gratuidade de justiça ao agravante, com efeitos ‘ex nunc’. 12.

Sem custas processuais, ante a concessão do benefício da justiça gratuita. 13.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.
28/05/2024 13:44

Recebidos os autos
24/05/2024 18:59

Conhecido o recurso de RONDINEL FRANCISCO DE JESUS - CPF: *28.***.*05-53 (AGRAVANTE) e provido em parte
24/05/2024 17:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 12:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/05/2024 19:34

Recebidos os autos
29/04/2024 14:31

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
29/04/2024 13:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
29/04/2024 13:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/04/2024 12:54

Juntada de Certidão
29/04/2024 11:33

Juntada de Petição de petição inicial
29/04/2024 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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