19/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2025 23:59.
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de PAULO CEZAR DE ARAUJO em 18/06/2025 23:59.
28/05/2025 02:15

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 12:22

Recebidos os autos
24/05/2025 12:22

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1349)
23/05/2025 17:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/05/2025 17:01

Recebidos os autos
23/05/2025 16:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/05/2025 16:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/05/2025 16:37

Recebidos os autos
23/05/2025 16:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
22/05/2025 18:41

Juntada de decisão de tribunais superiores
30/01/2025 21:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
30/01/2025 21:26

Juntada de Certidão
30/01/2025 19:59

Juntada de Certidão
29/01/2025 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
29/01/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.
14/12/2024 02:16

Decorrido prazo de PAULO CEZAR DE ARAUJO em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:15

Publicado Decisão em 06/12/2024.
06/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:04

Recebidos os autos
03/12/2024 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/12/2024 14:04

Recebidos os autos
03/12/2024 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
03/12/2024 14:04

Recurso Extraordinário não admitido
03/12/2024 14:04

Recurso Especial não admitido
03/12/2024 08:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/12/2024 08:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
03/12/2024 07:49

Recebidos os autos
03/12/2024 07:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
02/12/2024 16:14

Juntada de Petição de contrarrazões
02/12/2024 16:14

Juntada de Petição de contrarrazões
08/11/2024 02:16

Publicado Certidão em 08/11/2024.
08/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
05/11/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 02:15

Publicado Certidão em 28/10/2024.
26/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 10:48

Juntada de Certidão
24/10/2024 08:39

Recebidos os autos
24/10/2024 08:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
10/10/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:19

Publicado Ementa em 02/10/2024.
02/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021.

BASE DE CÁLCULO.

DÉBITO CONSOLIDADO.

CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO CNJ 303/2019.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO.

PREQUESTIONAMENTO FICTO. 1.

O artigo 1.022 do CPC é expresso ao dispor que os embargos declaratórios somente têm cabimento diante da existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, não constituindo recurso idôneo para a obtenção de um novo julgamento sobre a matéria. 2.

Diante do estabelecido no artigo 103-B, § 4º, I, da Carta Magna (“zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências”), é possível concluir que a Resolução nº 303/2019 do CNJ encontra-se dentro poder regulamentar do CNJ. 3.

De acordo com a orientação dominante da jurisprudência do STF e do STJ, o art. 1.025 do CPC adotou a concepção chamada de "prequestionamento ficto", de modo que a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para fins de prequestionamento, independentemente de manifestação expressa do órgão julgador sobre cada dispositivo legal invocado pela parte. 4.

Negou-se provimento ao recurso.
30/09/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 15:52

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
27/09/2024 14:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 15:05

Expedição de Certidão.
28/08/2024 14:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/08/2024 06:08

Recebidos os autos
22/08/2024 14:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
22/08/2024 13:13

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2024 02:17

Publicado Despacho em 15/08/2024.
15/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0720687-48.2024.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: PAULO CEZAR DE ARAUJO D E S P A C H O Em homenagem ao princípio do contraditório, previsto nos arts. 7º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se o embargado para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os Embargos de Declaração opostos pela parte contrária, objetivando efeitos infringentes (ID 62634540).

Após, retornem-me os autos conclusos.

Brasília, 13 de agosto de 2024.

Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator
13/08/2024 14:51

Recebidos os autos
13/08/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 11:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
10/08/2024 02:16

Decorrido prazo de PAULO CEZAR DE ARAUJO em 09/08/2024 23:59.
09/08/2024 16:34

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/08/2024 20:25

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 02/08/2024.
01/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 15:26

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
26/07/2024 18:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2024 23:59.
27/06/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/06/2024 13:17

Recebidos os autos
19/06/2024 15:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
19/06/2024 13:59

Juntada de Petição de contrarrazões
03/06/2024 02:15

Publicado Decisão em 03/06/2024.
29/05/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
27/05/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 15:31

Recebidos os autos
27/05/2024 15:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/05/2024 17:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
22/05/2024 16:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/05/2024 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/05/2024 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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