TJDFT - 0704080-58.2023.8.07.0011
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Terceira Turma Recursal, Dr. Carlos Alberto Martins Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/10/2024 07:14
Baixa Definitiva
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15/10/2024 06:45
Transitado em Julgado em 15/10/2024
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15/10/2024 02:16
Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 14/10/2024 23:59.
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15/10/2024 02:16
Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 14/10/2024 23:59.
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05/10/2024 02:19
Decorrido prazo de ADNI NETALI LINS ROCHA em 04/10/2024 23:59.
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03/10/2024 02:16
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/10/2024 23:59.
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13/09/2024 02:20
Publicado Ementa em 13/09/2024.
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13/09/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
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12/09/2024 00:00
Intimação
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
AGRAVO INTERNO.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO.
DESERÇÃO.
CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS.
RECOLHIMENTO INTEGRAL NÃO COMPROVADO NO PRAZO LEGAL.
AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
Trata-se de agravo interno oposto à decisão monocrática que não conheceu do recurso interposto pela agravante, em face da deserção. 2.
A instituição financeira sustenta que o preparo foi realizado de forma regular e, por equívoco, deixou de juntar os comprovantes.
Argumenta que não foi intimado para realizar a complementação do preparo, razão pela qual o recurso interposto não pode ser considerado deserto. 3.
Não foram apresentadas contrarrazões (ID 61569001 e 61727764). 4.
No caso, a recorrente não é beneficiária da gratuidade de justiça e, embora tenha efetuado o pagamento das custas (ID 58482044), deixou de comprovar o recolhimento do preparo recursal no prazo assinado por lei. 5.
Dispõe o Regimento Interno das turmas recursais, das Turmas Recursais Reunidas e da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos juizados especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: “Art. 31.
O preparo, que também compreende o pagamento das custas processuais, será efetivado, independentemente de intimação, em estabelecimento bancário conveniado com o TJDFT, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. § 1º Implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso.” 6.
Outrossim, é descabida a intimação do recorrente para complementar o preparo, conforme o Enunciado 168 do FONAJE: "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015”. 7.
Por conseguinte, não sendo beneficiário da justiça gratuita, a recorrente deveria ter comprovado no processo o pagamento das custas e do preparo recursal e, não o fazendo, deve ser reconhecida a deserção recursal.
Nesse sentido: Acórdão 1791353, 07627085920228070016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 27/11/2023, publicado no DJE: 7/12/2023. 8.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO.
NÃO PROVIDO.
Decisão confirmada pelos próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão (artigo 46 da Lei nº 9.099/95). -
11/09/2024 13:05
Expedição de Outros documentos.
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11/09/2024 13:05
Recebidos os autos
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02/09/2024 18:38
Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/5455-03 (AGRAVANTE) e não-provido
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30/08/2024 18:31
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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14/08/2024 17:50
Juntada de intimação de pauta
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14/08/2024 17:13
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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12/08/2024 14:53
Recebidos os autos
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09/08/2024 12:42
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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06/08/2024 02:16
Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 05/08/2024 23:59.
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19/07/2024 10:03
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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19/07/2024 02:55
Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
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05/07/2024 09:55
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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05/07/2024 09:55
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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05/07/2024 09:55
Expedição de Outros documentos.
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03/07/2024 16:39
Juntada de Petição de agravo interno
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26/06/2024 17:16
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2024 17:15
Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
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26/06/2024 16:55
Recebidos os autos
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26/06/2024 16:55
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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21/06/2024 14:39
Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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21/06/2024 11:39
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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21/06/2024 11:39
Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX - CNPJ: 00.***.***/0001-21 (RECORRIDO) e ADNI NETALI LINS ROCHA - CPF: *22.***.*09-37 (RECORRIDO) em 21/06/2024.
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21/06/2024 02:18
Decorrido prazo de ADNI NETALI LINS ROCHA em 20/06/2024 23:59.
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21/06/2024 02:18
Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 20/06/2024 23:59.
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13/06/2024 13:18
Publicado Intimação em 13/06/2024.
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13/06/2024 13:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
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11/06/2024 13:45
Expedição de Outros documentos.
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11/06/2024 13:44
Juntada de Certidão
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11/06/2024 13:43
Expedição de Certidão.
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11/06/2024 13:41
Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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04/06/2024 18:52
Juntada de Petição de embargos de declaração
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04/06/2024 17:23
Recebidos os autos
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03/06/2024 02:16
Publicado Decisão em 03/06/2024.
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30/05/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
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28/05/2024 12:26
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2024 21:25
Recebidos os autos
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27/05/2024 21:25
Não recebido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/5455-03 (RECORRENTE).
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24/05/2024 13:51
Deliberado em Sessão - Retirado
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21/05/2024 17:26
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
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15/05/2024 14:52
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2024 14:52
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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13/05/2024 13:07
Recebidos os autos
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09/05/2024 07:46
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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26/04/2024 18:14
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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26/04/2024 18:14
Juntada de Certidão
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26/04/2024 17:49
Recebidos os autos
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26/04/2024 17:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/04/2024
Ultima Atualização
10/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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