10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) executada intimada(s) a efetuar(em) o pagamento das custas finais (ID 203125207) no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte juntar o comprovante autenticado aos autos para as devidas baixas.

Documento datado e assinado eletronicamente
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0752189-36.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL EXECUTADO: EUNICE ROSA SEBASTIAO SENTENÇA CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL ingressou com pedido de cumprimento de sentença em face de EUNICE ROSA SEBASTIAO.

O exequente trouxe aos autos o acordo celebrado com o executado e requereu a suspensão do processo, até a quitação integral do débito, todavia o processo de execução não se presta a eternizar medidas coercitivas em face dos executados, mas sim à pura e simples satisfação do crédito, único objetivo legal que justifica a existência deste tipo de processo, o que já foi alcançado pelas partes.

Cumpre anotar que as partes sequer entabularam um prazo para a suspensão do processo, restringindo-se apenas a requerer a suspensão até a quitação.

Ademais, fere os direitos do devedor a manutenção do seu nome nos cadastros do Tribunal de Justiça, como executado, por período indeterminado, em que pese estar adimplindo com as obrigações no tempo e modo ajustados com o exequente.

Por outro vértice, a homologação do acordo não traz prejuízo algum ao exequente que pode, a qualquer momento, iniciar o cumprimento de sentença.

Por fim, imprescindível a homologação do acordo, a fim de lhe conferir executividade em caso de descumprimento.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO de ID 195980779, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Na forma do artigo 922 e parágrafo único do Código de Processo Civil, em caso de inadimplemento, poderá a parte credora requerer a retomada da execução, com a apresentação de planilha, nos termos do acordo, para a satisfação do valor remanescente.

Transitada em julgado e recolhidas eventuais custas remanescentes, arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
24/05/2024 16:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
23/05/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 03:00

Publicado Decisão em 21/05/2024.
20/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 16:03

Recebidos os autos
16/05/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 16:03

Outras decisões
14/05/2024 13:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
09/05/2024 03:37

Decorrido prazo de EUNICE ROSA SEBASTIAO em 08/05/2024 23:59.
08/05/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2024 19:17

Expedição de Certidão.
11/04/2024 03:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/03/2024 10:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2024 04:09

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 18/03/2024 23:59.
15/03/2024 19:28

Expedição de Certidão.
14/03/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 18:28

Recebidos os autos
14/03/2024 18:28

Outras decisões
06/03/2024 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
28/02/2024 18:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/02/2024 09:43

Recebidos os autos
28/02/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 09:43

Deferido em parte o pedido de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL - CNPJ: 00.***.***/0001-31 (EXEQUENTE)
09/02/2024 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
05/02/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 13:20

Desentranhado o documento
18/01/2024 20:53

Recebidos os autos
18/01/2024 20:53

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 20:53

Determinada a emenda à inicial
19/12/2023 17:42

Juntada de Certidão
19/12/2023 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
19/12/2023 17:17

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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