27/05/2025 16:53

Arquivado Provisoramente
27/05/2025 16:53

Expedição de Certidão.
04/07/2024 11:35

Juntada de Certidão
25/06/2024 05:04

Decorrido prazo de EURACY ALEXANDRE DA SILVA em 24/06/2024 23:59.
06/06/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 08:55

Expedição de Certidão.
04/06/2024 10:08

Expedição de Certidão.
03/06/2024 02:22

Publicado Decisão em 03/06/2024.
29/05/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0722263-26.2022.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: UNICO EDUCACIONAL JAM E M DE ENSINO LTDA EXECUTADO: EURACY ALEXANDRE DA SILVA DECISÃO Defiro os pedidos do credor.

Expeça-se certidão de crédito, para a parte credora empreender as diligências extrajudiciais que entender devidas (ex.: protesto, Serasa, SPC).

Saliento que tais diligências deverão ser realizadas pelo próprio credor, sem necessidade da intervenção judicial, uma vez que o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 782, parágrafo 3º, não impõe ao magistrado a obrigatoriedade da negativação.

De outro lado, a colaboração dos demais atores processuais com a prática de atos se revela necessária e valorosa, na medida em que permite que este juízo se concentre em outras atividades relevantes que não podem ser compartilhadas.

Além disso, considerando-se o grande volume de processos em trâmite e o número limitado de servidores, a colaboração das partes, advogados e interessados contribuirá, sobremaneira, para a celeridade e efetividade processuais.

Observo, ainda, que caso se logre êxito na satisfação da dívida, as partes litigantes deverão desde logo promover diligências extrajudiciais para a retirada do nome do devedor do protesto e dos cadastros de proteção ao crédito, sem a necessidade de intervenção judicial, para que haja maior rapidez e desburocratização do ato.

Expedida a certidão, intime-se o exequente para retirada no prazo de 2 (dois) dias.

Ainda, expeça-se certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC.

Após, defiro o pedido e, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo a execução/cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, passando a incidir a regra disposta no §2º do mesmo artigo.

A Secretaria deverá certificar nos autos a data e promover o imediato arquivamento provisório dos autos, sem extinção do processo, sem baixa e sem custas.

Para a contagem do prazo da prescrição intercorrente, deverá ser observado o disposto no Art. 206-A: “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” (Redação dada pela Lei 14.195, de 2021).

Assim, transcorrido em branco o prazo da prescrição intercorrente, a saber, 5 (cinco) anos contados do término do prazo de suspensão (art. 206, §5º, I, do Código Civil), desarquivem-se os autos e INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 dias (art. 10 c/c 921, §5º c/c 924, V, ambos do Novo CPC), devendo os autos ser posteriormente conclusos para extinção.

Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que o feito poderá prosseguir, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis, ficando mantida a data desta decisão, para fins de contagem dos prazos previstos no art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC, caso não sejam localizados bens da parte executada, ainda que realizadas novas diligências.

Caso alguma diligência deferida no curso do processo tenha resultado parcialmente frutífero após a decretação da suspensão, a Secretaria deverá encaminhar os autos à conclusão, para fixação de novo termo inicial do prazo de suspensão.

Destaco, desde já, que tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao Juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Ainda, ressalto que este Juízo não realiza pesquisa ao sistema ERIDF, uma vez que é diligência que pode ser empreendida pelo credor junto aos Cartórios Extrajudiciais, além de envolver o recolhimento de emolumentos. À Secretaria para as providências necessárias.

I.

Taguatinga/DF, Sexta-feira, 24 de Maio de 2024 Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito
24/05/2024 20:04

Recebidos os autos
24/05/2024 20:04

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 20:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada
24/05/2024 20:04

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
23/05/2024 09:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
21/05/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 20:01

Recebidos os autos
09/05/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 20:01

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
08/05/2024 15:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/05/2024 14:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/10/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 16:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/10/2023 15:54

Recebidos os autos
02/10/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 15:54

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/09/2023 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
27/09/2023 11:07

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
31/08/2023 17:19

Recebidos os autos
31/08/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 17:19

Indeferido o pedido de UNICO EDUCACIONAL JAM E M DE ENSINO LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-77 (EXEQUENTE)
30/08/2023 20:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
23/08/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 11:51

Juntada de Certidão
28/07/2023 11:49

Juntada de Certidão
26/07/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 19:26

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 19:26

Expedição de Certidão.
22/07/2023 01:21

Decorrido prazo de EURACY ALEXANDRE DA SILVA em 21/07/2023 23:59.
15/07/2023 01:12

Decorrido prazo de EURACY ALEXANDRE DA SILVA em 14/07/2023 23:59.
30/06/2023 00:18

Publicado Decisão em 30/06/2023.
29/06/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
26/06/2023 19:12

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/06/2023 14:44

Recebidos os autos
26/06/2023 14:44

Outras decisões
19/06/2023 23:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
15/06/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 00:09

Publicado Edital em 09/06/2023.
07/06/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 12:13

Expedição de Edital.
02/06/2023 17:22

Recebidos os autos
02/06/2023 17:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Taguatinga.
02/06/2023 08:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/06/2023 08:49

Transitado em Julgado em 01/06/2023
31/05/2023 01:02

Decorrido prazo de EURACY ALEXANDRE DA SILVA em 30/05/2023 23:59.
18/05/2023 01:02

Decorrido prazo de EURACY ALEXANDRE DA SILVA em 17/05/2023 23:59.
11/05/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 01:01

Publicado Sentença em 09/05/2023.
08/05/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
03/05/2023 18:34

Recebidos os autos
03/05/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 18:34

Julgado procedente o pedido
25/04/2023 00:32

Publicado Decisão em 25/04/2023.
24/04/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
20/04/2023 10:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
18/04/2023 18:29

Recebidos os autos
18/04/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 18:29

Decretada a revelia
18/04/2023 08:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
14/04/2023 18:38

Expedição de Certidão.
14/04/2023 01:33

Decorrido prazo de EURACY ALEXANDRE DA SILVA em 13/04/2023 23:59.
12/04/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 00:27

Publicado Certidão em 03/04/2023.
01/04/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
27/03/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 15:33

Expedição de Certidão.
21/03/2023 01:15

Decorrido prazo de EURACY ALEXANDRE DA SILVA em 20/03/2023 23:59.
27/02/2023 22:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2023 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 16:12

Expedição de Certidão.
07/12/2022 08:55

Juntada de Certidão
05/12/2022 11:47

Expedição de Certidão.
05/12/2022 05:27

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/11/2022 10:37

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 10:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2022 17:43

Recebidos os autos
17/11/2022 17:43

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 17:43

Decisão interlocutória - recebido
17/11/2022 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
17/11/2022 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Anexo • Arquivo

Guia • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708631-59.2024.8.07.0007

Comercial Moveis Ramos LTDA

A K Andre Carga e Descarga LTDA

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/04/2024 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0708331-34.2023.8.07.0007

Natalia Araujo Ferreira

Psr Construtora LTDA

Advogado: Aldriano Luiz Azevedo Chaves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/05/2023 20:45

Exibir Processo

Processo nº 0703052-38.2021.8.07.0007

Adriano Amancio dos Santos

Willon dos Santos Barbosa

Advogado: Edemilson Benedito Macedo Costa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/03/2023 12:38

Exibir Processo

Processo nº 0703052-38.2021.8.07.0007

Willon dos Santos Barbosa

Adriano Amancio dos Santos

Advogado: Jose Jaderson da Silva Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/10/2021 21:01

Exibir Processo

Processo nº 0711903-61.2024.8.07.0007

Sim Med Produtos Medico Hospitalar LTDA

Ideal Saude Assistencia Medica Ambulator...

Advogado: Yasmim Lourrany Pinheiro Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/05/2024 14:37

Exibir Processo