15/09/2025 08:54

Juntada de Petição de petição
14/09/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
14/09/2025 16:35

Expedição de Certidão.
12/09/2025 03:26

Decorrido prazo de ELIXIR FRAGRANCIAS PERFUMES E COSMETICOS LTDA em 11/09/2025 23:59.
13/08/2025 03:29

Decorrido prazo de COMERCIO DE COSMETICOS ELIXIR LTDA em 12/08/2025 23:59.
23/07/2025 02:46

Publicado Edital em 23/07/2025.
23/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0711025-39.2024.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COMERCIO DE COSMETICOS ELIXIR LTDA EXECUTADO: ELIXIR FRAGRANCIAS PERFUMES E COSMETICOS LTDA EDITAL DE INTIMAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRAZO: 20 DIAS A Dra.

LIVIA LOURENCO GONCALVES, MMª.

Juíza de Direito da 4ª Vara Cível de Taguatinga-DF, na forma da Lei etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Cartório tramita a Ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0711025-39.2024.8.07.0007, movida por SAMIR LAURINDO DOS SANTOS(*79.***.*40-46); COMERCIO DE COSMETICOS ELIXIR LTDA(35.***.***/0001-37); DAIENE MAGALHAES(*16.***.*87-13); contra ELIXIR FRAGRANCIAS PERFUMES E COSMETICOS LTDA(54.***.***/0001-41); , sendo o presente para INTIMAR ELIXIR FRAGRANCIAS PERFUMES E COSMETICOS LTDA (CNPJ 54.***.***/0001-41); para pagar voluntariamente a quantia de R$ 17.367,38 (dezessete mil e trezentos e sessenta e sete reais e trinta e oito centavos), no prazo de 15 (quinze) dias úteis sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º do CPC.

Fica cientificado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de impugnação.

O(a)(s) interessado(a)(s) fica(m) desde já ciente(s) de que, caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado.

Caso não tenha(m) condições de constitui-lo, deverá(ão) procurar Defensor Público.

Em caso de revelia será nomeado Curador Especial, art. 257, IV, do CPC.

Este Juízo tem sua sede na Área Especial 23, Setor C Norte, Ed.

Fórum Des.

Antônio Martins Melo, sala 101 - Taguatinga/DF.

Tudo conforme DECISÃO de ID 242722221.

E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado, publicado e afixada uma cópia em local de costume, como determina a Lei.

Sexta-feira, 18 de Julho de 2025 15:57:41.

Eu, ANDRE LUCIANO BARBOSA, Servidor Geral, o subscrevo e assino por determinação da MM.

Juíza.

EDITAL ASSINADO DIGITALMENTE
21/07/2025 02:41

Publicado Decisão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 15:59

Expedição de Edital.
15/07/2025 18:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/07/2025 19:31

Recebidos os autos
14/07/2025 19:31

Outras decisões
14/07/2025 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
10/07/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 13:25

Juntada de Petição de certidão
27/06/2025 02:50

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
23/06/2025 15:11

Recebidos os autos
23/06/2025 15:11

Determinada a emenda à inicial
23/06/2025 08:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
18/06/2025 13:56

Processo Desarquivado
18/06/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 21:27

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 21:26

Expedição de Certidão.
10/06/2025 19:10

Recebidos os autos
10/06/2025 19:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Taguatinga.
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0711025-39.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COMERCIO DE COSMETICOS ELIXIR LTDA REU: ELIXIR FRAGRANCIAS PERFUMES E COSMETICOS LTDA CERTIDÃO Certifico que transcorreu em branco o prazo concedido na certidão de ID 237315260.

Informe o AUTOR se o FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, suspendeu definitivamente o domínio virtual no instagram do URL: https://www.instagram.com/elixircosmeticos.

Encaminhe-se cópia da presente sentença.

Taguatinga/DF, Quinta-feira, 05 de Junho de 2025 CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE
09/06/2025 21:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
09/06/2025 21:56

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 14:16

Expedição de Certidão.
05/06/2025 03:17

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 04/06/2025 23:59.
27/05/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:24

Transitado em Julgado em 26/05/2025
09/05/2025 03:26

Decorrido prazo de COMERCIO DE COSMETICOS ELIXIR LTDA em 08/05/2025 23:59.
09/04/2025 02:38

Publicado Sentença em 09/04/2025.
09/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, ao tempo em que confirmo a tutela de urgência, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para:a) determinar a suspensão da utilização da página URL https://elixircosmeticos.com e da página da ré no instagram, sob o nome @elixircosmeticos, devendo a parte ré se abster de utilizar qualquer dado da autora, tais como nome empresarial (Elixir) e endereço, sob pena de multa diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais);b) condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de compensação moral, sobre a qual deverão incidir correção monetária e juros pela Selic, a contar desta data.Oficie-se FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, a fim de suspender definitivamente o domínio virtual no instagram do URL: https://www.instagram.com/elixircosmeticos.

Encaminhe-se cópia da presente sentença.Resolvo o processo em seu mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Considerando que, em sede de danos morais, o valor da pretensão é apontado na inicial apenas de forma estimativa e não interfere no juízo de procedência, nem na fixação da verba de sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC.Após o trânsito em julgado e ultimadas as derradeiras diligências no processo, promova o cartório o arquivamento definitivo.Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.
05/04/2025 03:03

Decorrido prazo de COMERCIO DE COSMETICOS ELIXIR LTDA em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 09:10

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 15:32

Recebidos os autos
03/04/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 15:32

Julgado procedente o pedido
28/03/2025 02:44

Publicado Despacho em 28/03/2025.
28/03/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 16:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
25/03/2025 07:44

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 14:31

Recebidos os autos
24/03/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
14/03/2025 14:14

Expedição de Certidão.
13/03/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:26

Publicado Certidão em 10/03/2025.
07/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
28/02/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 09:30

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:37

Publicado Certidão em 24/02/2025.
21/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 10:04

Expedição de Certidão.
19/02/2025 08:08

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 22:42

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 22:42

Expedição de Certidão.
18/02/2025 02:46

Decorrido prazo de ELIXIR FRAGRANCIAS PERFUMES E COSMETICOS LTDA em 17/02/2025 23:59.
06/02/2025 12:52

Expedição de Certidão.
04/02/2025 03:31

Decorrido prazo de ELIXIR FRAGRANCIAS PERFUMES E COSMETICOS LTDA em 03/02/2025 23:59.
28/11/2024 02:26

Publicado Edital em 28/11/2024.
27/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
22/11/2024 15:05

Expedição de Edital.
21/11/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:31

Publicado Certidão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
14/11/2024 13:34

Expedição de Certidão.
14/11/2024 07:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:37

Publicado Certidão em 22/10/2024.
21/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/10/2024 15:35

Expedição de Certidão.
14/10/2024 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de ELIXIR FRAGRANCIAS PERFUMES E COSMETICOS LTDA em 27/09/2024 23:59.
23/09/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 02:20

Publicado Certidão em 23/09/2024.
20/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 02:20

Publicado Certidão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:20

Publicado Certidão em 20/09/2024.
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0711025-39.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COMERCIO DE COSMETICOS ELIXIR LTDA REU: ELIXIR FRAGRANCIAS PERFUMES E COSMETICOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, em cumprimento à determinação da MM.ª Juíza, foram realizadas as pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, referente à Parte Ré abaixo indicada, tendo sido localizado(s) o(s) seguintes endereço(s), respectivamente, descartando-se os incompletos: 1 - QSC 19 Chácara 26 Conjunto G, CASA 15 - Taguatinga Sul Taguatinga - Brasilia - - 72017287 De ordem da MMª Juíza de Direito, e, em face do que preceitua o art. 82 do CPC, esclareço a parte AUTORA que para expedição de nova diligência deverá ser recolhida custas intermediárias, por cada endereço indicado.

Para emissão da guia, acesse o link: https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais e selecione o item "Guia de Diligência - Oficiais de Justiça".

Faço constar que as diligências somente serão expedidas após a comprovação do pagamento das custas já mencionadas.

Prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

Taguatinga/DF, Quarta-feira, 18 de Setembro de 2024 CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE
19/09/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0711025-39.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COMERCIO DE COSMETICOS ELIXIR LTDA REU: ELIXIR FRAGRANCIAS PERFUMES E COSMETICOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, ofício do Facebook, ficando as partes intimadas para ciência e manifestação, querendo.

Taguatinga/DF, Segunda-feira, 16 de Setembro de 2024 CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE
18/09/2024 14:07

Juntada de Certidão
16/09/2024 17:32

Juntada de Certidão
12/09/2024 18:06

Juntada de Certidão
11/09/2024 16:22

Expedição de Certidão.
10/09/2024 21:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2024 23:44

Juntada de Certidão
20/08/2024 23:43

Expedição de Certidão.
07/08/2024 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2024 10:45

Juntada de Certidão
31/07/2024 18:18

Juntada de Certidão
05/07/2024 04:25

Decorrido prazo de COMERCIO DE COSMETICOS ELIXIR LTDA em 04/07/2024 23:59.
25/06/2024 02:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/06/2024 04:15

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
10/06/2024 19:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2024 17:25

Recebidos os autos
10/06/2024 17:25

Concedida a Antecipação de tutela
10/06/2024 17:25

Outras decisões
06/06/2024 21:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
05/06/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:22

Publicado Decisão em 03/06/2024.
29/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0711025-39.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COMERCIO DE COSMETICOS ELIXIR LTDA REU: ELIXIR FRAGRANCIAS PERFUMES E COSMETICOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O autor juntou a guia de recolhimento de processo vinculado ao Poder Judiciário do Espírito Santo.

Venha a guia deste TJDFT, com o comprovante de pagamento.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Taguatinga, Sexta-feira, 24 de Maio de 2024 Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito
24/05/2024 16:59

Recebidos os autos
24/05/2024 16:59

Determinada a emenda à inicial
23/05/2024 22:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
23/05/2024 10:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/05/2024 02:58

Publicado Decisão em 21/05/2024.
20/05/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
15/05/2024 21:34

Recebidos os autos
15/05/2024 21:34

Gratuidade da justiça não concedida a COMERCIO DE COSMETICOS ELIXIR LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-37 (AUTOR).
15/05/2024 21:34

Determinada a emenda à inicial
15/05/2024 21:29

Cancelada a movimentação processual
15/05/2024 21:29

Desentranhado o documento
15/05/2024 21:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
15/05/2024 21:13

Recebidos os autos
13/05/2024 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo