25/02/2025 14:08

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 14:00

Transitado em Julgado em 24/02/2025
24/02/2025 16:13

Recebidos os autos
24/02/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
24/02/2025 13:52

Recebidos os autos
27/06/2024 17:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/06/2024 16:41

Recebidos os autos
27/06/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
27/06/2024 12:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/06/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 08:23

Juntada de Certidão
21/06/2024 20:02

Juntada de Petição de contrarrazões
12/06/2024 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024 10:33

Expedição de Mandado.
27/05/2024 18:53

Recebidos os autos
27/05/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
27/05/2024 16:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/05/2024 14:41

Recebidos os autos
27/05/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 14:41

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/05/2024 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
27/05/2024 11:36

Juntada de Petição de apelação
17/05/2024 02:42

Publicado Intimação em 17/05/2024.
16/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRTAG Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0709310-59.2024.8.07.0007 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) AUTOR: CYNTHIA DOS SANTOS REBELLO OLIVEIRA REU: ROSANGELA ROCHA DO NASCIMENTO ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de queixa-crime ajuizada por AUTOR: CYNTHIA DOS SANTOS REBELLO OLIVEIRA em face de REU: ROSANGELA ROCHA DO NASCIMENTO ALVES.

O Ministério Público manifestou-se pela rejeição da queixa-crime uma vez que não houve o recolhimento das custas processuais dentro do prazo decadencial. É o relatório.

Decido.

De acordo com o art. 92 da Lei 9.099/1995, nos juizados especiais criminais aplicam-se, subsidiariamente, as normas previstas no Código de Processo Penal, o qual estabelece em seu artigo 806, a título de condição de procedibilidade, a obrigatoriedade do pagamento das custas iniciais nas ações intentadas mediante queixa-crime.

Ressalte-se que a referida regra somente é excepcionada na hipótese de o querelante ser beneficiário da justiça gratuita (art. 32 do CPP).

Acrescente-se que é possível a regularização de tal nulidade, desde que realizada dentro do prazo decadencial de 6 (seis) meses, nos termos do art. 38 do CPP.

Contudo, verifica-se que já transcorreu um período superior a 6 (seis) meses entre a data do fato e o recolhimento das custas, não restando outro caminho que não seja a rejeição da presente queixa.

Esse é o entendimento deste Eg.

Tribunal, como resta colacionado abaixo: “PROCESSO PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

QUEIXA.

PROCURAÇÃO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

INICIAL NÃO FIRMADA PELO QUERELANTE.

NÃO RETIFICAÇÃO NO PRAZO DECADENCIAL.

REJEIÇÃO.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

O oferecimento de queixa exige que o querelante outorgue poderes especiais ao seu patrono, cujo instrumento procuratório deverá conter o nome do querelado e descrição sucinta do fato criminoso nos termos do artigo 44 do Código de Processo Penal. 2.

A desconformidade do instrumento procuratório, quando a inicial também não foi firmada pelo querelante, enseja a rejeição da queixa, salvo de houver retificação no prazo decadencial, o que não se observou na espécie. 3.

Recurso conhecido e improvido.” (Acórdão n.1081762, 20160111191707RSE, Relator: MARIA IVATÔNIA 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 08/03/2018, Publicado no DJE: 16/03/2018.

Pág.: 185/200) Ante o exposto, não sendo possível o saneamento da nulidade, haja vista a decadência operada, REJEITO a queixa-crime apresentada, com base no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal e DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do(a) suposto(a) autor(a), com fundamento nos artigos 103 e 107, IV, ambos do CP.

Dê-se vista ao Ministério Público.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, não havendo recurso das partes, certifique o trânsito em julgado e arquive-se os autos.

Datado e assinado digitalmente.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito Para consulta aos documentos vinculados ao processo, utilize o QRCODE abaixo:
14/05/2024 15:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/05/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 17:45

Recebidos os autos
13/05/2024 17:45

Rejeitada a queixa
13/05/2024 17:45

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
10/05/2024 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
10/05/2024 16:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/05/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 15:51

Juntada de Certidão
09/05/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:59

Publicado Despacho em 06/05/2024.
04/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 14:52

Recebidos os autos
02/05/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
29/04/2024 21:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/04/2024 16:45

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)
23/04/2024 12:19

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
23/04/2024 12:18

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
23/04/2024 12:14

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
23/04/2024 12:14

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
23/04/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 12:14

Expedição de Certidão.
22/04/2024 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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