18/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0708727-86.2024.8.07.0003 Classe: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: LUISA AFONSO DE MENEZES REU: EDNA MARIA MENEZES DE ANDRADE DESPACHO

Vistos. 1.

Conforme decisão proferida sob ID 237845695, a parte autora foi intimada a apresentar as contas em formato mercantil, limitadas aos bens partilhados no Inventário nº 0719651-93.2023.8.07.0003 e ao período em que a requerida exerceu a inventariança.

Na mesma oportunidade, foi a autora expressamente advertida de que "os lançamentos dos débitos devem estar lastreados exclusivamente em provas documentais previamente juntadas aos autos, com a devida indicação dos respectivos IDs", conforme determinado nas decisões preclusas de ID nº 193539679 e ID nº 198808620.

Pois bem.

A parte autora alega que a requerida ocupou o imóvel localizado na QNM-17, CONJUNTO "F", LOTE 18, CEILÂNDIA SUL/DF, o qual foi partilhado na ação de inventário nº 0719651-93.2023.8.07.0003.

Com base nessa alegação, pretende o ressarcimento proporcional ao seu quinhão hereditário a título de aluguel, tendo estipulado o valor locatício com base em avaliação de imóvel vizinho (lote 16).

Em consonância com a decisão anteriormente proferida, incumbe à autora demonstrar, mediante prova documental previamente juntada aos autos que (i) a requerida efetivamente ocupou, durante o período em que exerceu a inventariança, o indicado imóvel e (ii) o valor correto de aluguel.

Com efeito, a utilização de avaliação de imóvel vizinho para estipulação do valor locatício não se mostra suficiente para embasar a pretensão deduzida.

Embora os imóveis se situem na mesma quadra e conjunto, podem apresentar características distintas quanto ao acabamento, estado de conservação e outras particularidades que influenciam diretamente no valor de mercado.

Caso a autora não disponha das provas documentais necessárias ao exame das contas exigidas, deverá buscar as vias ordinárias próprias para processamento e julgamento de suas pretensões, não sendo o presente procedimento a via adequada para tanto. 2.

Ante o exposto, INTIME-SE a requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos prova documental idônea a embasar sua pretensão de exigir contas em desfavor da requerida, nos termos da fundamentação supra. 3.

Cumprida a diligência, RETORNEM os autos conclusos.

INTIMEM-SE.

MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juíza de Direito
17/09/2025 19:06

Recebidos os autos
17/09/2025 19:06

Determinada Requisição de Informações
22/08/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
19/08/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 02:53

Publicado Certidão em 12/08/2025.
13/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0708727-86.2024.8.07.0003 Classe: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: LUISA AFONSO DE MENEZES REU: EDNA MARIA MENEZES DE ANDRADE CERTIDÃO 1.

Certifico a juntada de impugnação pela requerida (ID 245696106). 2.

Nos termos da Portaria nº 01 de 22 de Setembro de 2021 deste Juízo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 3.

Após, tornem os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 8 de agosto de 2025 12:58:01.

KRISHNNA APARECIDA ORNELAS Servidor Geral
08/08/2025 12:59

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/06/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:29

Expedição de Certidão.
26/06/2025 23:08

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 02:55

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 17:17

Recebidos os autos
30/05/2025 17:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2025 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
14/05/2025 23:28

Juntada de Petição de réplica
08/05/2025 02:38

Publicado Certidão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 16:32

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:20

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 10:19

Decorrido prazo de EDNA MARIA MENEZES DE ANDRADE - CPF: *67.***.*09-72 (DENUNCIADO A LIDE) em 15/03/2025.
15/03/2025 02:35

Decorrido prazo de EDNA MARIA MENEZES DE ANDRADE em 14/03/2025 23:59.
22/01/2025 18:57

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
10/01/2025 18:34

Recebidos os autos
10/01/2025 18:34

Deferido o pedido de LUISA AFONSO DE MENEZES - CPF: *49.***.*62-51 (RECONVINTE).
10/01/2025 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
10/01/2025 00:43

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 02:25

Publicado Despacho em 02/12/2024.
30/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 15:03

Recebidos os autos
28/11/2024 15:03

Determinada Requisição de Informações
28/11/2024 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
28/11/2024 12:46

Juntada de Certidão
27/11/2024 14:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2024 09:57

Expedição de Mandado.
14/11/2024 23:30

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:24

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 16:56

Juntada de Certidão
04/11/2024 12:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 19:13

Recebidos os autos
23/10/2024 19:13

Recebida a emenda à inicial
27/09/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
26/09/2024 22:19

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 05/09/2024.
04/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 21:38

Recebidos os autos
02/09/2024 21:38

Determinada a emenda à inicial
29/05/2024 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
28/05/2024 17:17

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/05/2024 02:45

Publicado Decisão em 17/05/2024.
16/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 202, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9363 - email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708727-86.2024.8.07.0003 Classe: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) RECONVINTE: LUISA AFONSO DE MENEZES DENUNCIADO A LIDE: EDNA MARIA MENEZES DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A inicial ainda comporta emenda.

Assim, no prazo de 10 (dez) dias, emende-se a peça de ingresso para: a) demonstrar documentalmente que o imóvel se encontra alugado, devendo-se especificar há quanto tempo está locado, do contrário a obrigação de pagar os aluguéis correrá a partir da citação/manifestação de oposição dos coproprietários, sem prejuízo de ajuizamento de ação nas vias ordinárias, de ampla cognição probatória; e b) apresentar três avaliações destinadas a apurar o valor mensal de aluguel do imóvel arrolado nesta ação.

Ressalto que a parte requerente deverá apresentar nova petição inicial, na íntegra, devidamente retificada, observando-se as ordens precedentes, na forma do art. 321 do CPC.

Intime-se.

MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juíza de Direito
14/05/2024 19:40

Recebidos os autos
14/05/2024 19:39

Determinada a emenda à inicial
14/05/2024 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
13/05/2024 19:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/04/2024 02:47

Publicado Decisão em 19/04/2024.
18/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 20:39

Recebidos os autos
16/04/2024 20:39

Determinada a emenda à inicial
02/04/2024 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
02/04/2024 15:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/04/2024 18:26

Recebidos os autos
01/04/2024 18:26

Declarada incompetência
21/03/2024 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
21/03/2024 17:43

Juntada de Certidão
20/03/2024 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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