23/07/2024 22:53

Expedição de Certidão.
12/06/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 19:24

Recebidos os autos
05/06/2024 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/05/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 12:49

Recebidos os autos
13/05/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 12:49

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
13/05/2024 12:49

Deferido o pedido de OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
10/05/2024 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/05/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 09:47

Juntada de Certidão
12/04/2024 15:01

Juntada de Certidão
04/04/2024 11:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/04/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
30/03/2024 14:41

Expedição de Certidão.
23/02/2024 03:22

Decorrido prazo de PANIFICADORA E MERCEARIA KANEGAE LTDA em 22/02/2024 23:59.
21/11/2023 07:43

Publicado Edital em 21/11/2023.
21/11/2023 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 17:00

Expedição de Edital.
11/11/2023 09:25

Juntada de Certidão
08/11/2023 10:53

Juntada de Certidão
02/11/2023 15:02

Recebidos os autos
02/11/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
02/11/2023 15:02

Deferido o pedido de OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
18/10/2023 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/10/2023 18:42

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 14:02

Juntada de Certidão
02/10/2023 08:48

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
20/09/2023 12:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2023 16:35

Juntada de Certidão
07/09/2023 05:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
21/08/2023 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2023 11:06

Juntada de Certidão
01/08/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
29/07/2023 17:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2023 00:22

Publicado Decisão em 28/07/2023.
27/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0723764-96.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: PANIFICADORA E MERCEARIA KANEGAE LTDA Decisão Miranda Lima e Lobo Advogados noticiaram o distrato do contrato de prestação de serviços advocatícios com a parte exequente, razão pela qual substabeleceram os seus poderes, sem reservas, aos doutores Patrícia Sales, OAB/DF n.º 34.892, e Gabriel Soares, OAB/DF n.º 35.544 (ID 165377237).

Nesse sentido, requereram o cadastramento dos novos patronos, além da sua manutenção como interessados neste feito.

Ocorre que, eventual pedido de arbitramento de honorários reclama o ajuizamento de ação de conhecimento, não sendo passível de análise nesta via.

Isso porque, "consoante a regulação legal inserta no Estatuto da Advocacia, os honorários de sucumbência incluídos na condenação pertencem ao advogado, que possui o direito autônomo de executá-los (Lei nº 8.906/94, arts. 22 e 23), não alterando o direito ao recebimento dos honorários advocatícios contratuais e de sucumbência pela atuação em processo judicial em favor da parte vencedora a renúncia ou revogação do mandato, porquanto efetivamente o causídico patrocinara a parte, sendo-lhe resguardado o direito de receber proporcionalmente os honorários advocatícios de sucumbência correspondentes à sua atuação, salvo estipulação em contrário. 3.

O substabelecimento, sem reserva, dos poderes conferidos ao advogado deixa o substabelecente desguarnecido de poderes para atuar no processo correlato, e, não obstante não implique renúncia aos honorários que o assista proporcionalmente ao patrocínio havido, impede que os reclame nos mesmos autos, tornando legítimo que o substabelecido execute os honorários de sucumbência nos autos em que se formara o título, inclusive porque somente ele poderá atuar no processo, sendo matéria estranha ao obrigado o rateio a ser estabelecido entre os causídicos, inclusive porque deverá ser resolvido em sede própria (Lei nº 8.906/94, arts. 23, 26 e 34). 4.

Havendo substabelecimento dos poderes inerentes ao mandato judicial, a vedação estabelecida pelo Estatuto da Advocacia para perseguição dos honorários de sucumbência sem a intervenção do advogado substabelecente restringe-se à hipótese de substabelecimento com reserva de poderes, quando é exigida a intervenção do advogado substabelecente, restrição que não se aplica em situação de substabelecimento sem reservas, situação em que o substabelecido poderá executar os honorários de sucumbência de forma independente, reservando-se para a sede própria eventual dissenso entre os causídicos sobre a verba honorária (Lei nº 8.906/94, art.26). (Acórdão 1410343, 07379319220218070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 23/3/2022, publicado no DJE: 4/4/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Grifei.

Por isso, os advogados desconstituídos não devem ser mantidos cadastrados no processo como interessados, porque não terão valores a serem levantados, não mais patrocinam a parte, bem como porque o processo é público, podendo ser livremente consultado por qualquer interessado.

Assim, à vista do encerramento da representação, o pedido de reserva de honorários ou a permanência do cadastrado, neste feito, dos advogados que substabelecerem seus poderes sem reservas, não merece acolhimento.

Posto isso, indefiro o pedido, ID 165377237.

Após a publicação desta decisão, retifique-se a autuação para excluir do campo de interessados do sistema informatizado os advogados Alfredo Ribeiro da Cunha Lobo (OAB/DF n.º 39.684), Leopoldo César de Miranda Lima Bisneto (OAB/DF n.º 41.258) e Marco Antônio Resende Sampaio Filho (OAB/DF n.º 67.311).

Por fim, prossiga-se nos termos da decisão de ID 162155688.

Os novos patronos foram cadastrados no PJe, nesta data.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
25/07/2023 17:39

Recebidos os autos
25/07/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 17:39

Indeferido o pedido de OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
20/07/2023 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/07/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 20:54

Expedição de Certidão.
16/06/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 19:47

Recebidos os autos
15/06/2023 19:47

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 19:47

Outras decisões
12/06/2023 08:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/06/2023 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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