TJDFT - 0716591-84.2024.8.07.0001

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 436, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-6977 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0716591-84.2024.8.07.0001 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Autor: VALBER ALVES MORAIS Fiscal da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de pedido de RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA deduzido por VALBER ALVES MORAIS, com o objetivo de ver liberado 01 (um) veículo automotor que aduz ser de sua propriedade, apreendido em diligência policial que resultou em flagrante de crime de tráfico de substância entorpecente, a saber: 1) Motocicleta YAMAHA/FZ15 FAZER ABS, CHASSI 9C6RG7710P0020852, PLACA SGT3B35, RENAVAM *13.***.*32-02.

Narra que tal veículo seria de sua propriedade e que embora tenha sido apreendido durante operação policial, não teria nenhuma relação com atividades de natureza ilícita.

Afirma que emprestou/cedeu o carro ao denunciado, não tendo conhecimento sobre seu emprego na prática de delito, sustentando que o veículo possui origem lícita, integra seu patrimônio e não interessa ao processo, nem mantém relação com atividades ilícitas.

Juntou documentos que comprovam, ao seu sentir, suas alegações e esclareceu que a manutenção do estado de apreensão lhe traz prejuízos financeiros.

Ouvido, o Ministério Público se manifestou cotejando as informações prestadas pelo requerente e oficiando, ao final, pelo indeferimento do pleito, essencialmente sob a tese de que o veículo ainda interessa ao processo, bem como que segundo as disposições constitucionais e legais deve ocorrer a perda/confisco do referido bem.

Eis o breve relatório.

DECIDO.

Inicialmente, oportuna a lembrança, regra geral, que, uma vez apreendidos, os bens devem permanecer em poder da autoridade policial para a realização das diligências que se mostrarem necessárias.

Ao término destas, deve se realizar avaliação inicial se o bem era próprio para a prática dos crimes objeto de apuração ou se o mesmo foi adquirido com os proventos da infração (art. 121 do CPP), hipóteses nas quais se mostra inadmissível sua restituição e sua perda em favor da União inevitavelmente deve ocorrer por ocasião do julgamento de mérito (ex vi art. 122 do CPP).

No caso concreto, inclusive, se agregam a esse cenário as disposições constitucionais (art. 243, parágrafo único, da CF) e decorrentes de lei especial (art. 63 da LAT), porquanto se cuida de possível delito de tráfico de substâncias entorpecentes, o qual possui regramento específico no que diz respeito ao tratamento das coisas apreendidas e vinculadas ao ilícito.

Ademais, nos termos do artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas poderão ser restituídas tão somente após o trânsito em julgado da sentença final, quando não mais interessarem ao processo.

No presente caso, em que pese o requerente ter apresentado o CRLV do veículo, efetivamente registrado em seu nome, verifico que segundo o titular da ação penal o bem pleiteado ainda interessa aos autos, especialmente para apuração de eventual vinculação ao crime de tráfico de drogas, circunstância que será apreciada por ocasião da instrução probatória.

Além disso, é oportuna a lembrança de que a transferência de propriedade dos bens móveis ocorre por mera tradição, de sorte que embora o registro do veículo perante o Detran/DF esteja em nome do requerente, este próprio afirmou que emprestou/cedeu o veículo ao autor do fato que o empregou na prática de grave delito, de sorte que não me parece estar suficientemente comprovado que a propriedade do bem permanecia com o requerente.

Ora, não há maiores informações sobre a efetiva titularidade do veículo, se efetivamente foi dado em empréstimo ou comodato, se havia alguma condição para devolução, se houve alienação, etc.

Enfim, o que se tem de concreto é que o veículo estava aparentemente envolvido de forma relevante na prática de delito grave, conforme transcrição da denúncia: “o denunciado GIVANILDO EVANGELISTA DA COSTA, agindo de forma livre e consciente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar transportava e trazia consigo, na motocicleta Yamaha/Fazer de cor azul e placa SGT3B35, para fins de difusão ilícita, 08 (oito) porções de substância vegetal de tonalidade pardo esverdeada, conhecida popularmente como maconha, envoltas individualmente por fita adesiva e plástico, perfazendo a massa líquida de 3300,00g (três mil e trezentos gramas)1 , e 06 (seis) porções da mesma substância entorpecente (maconha), envoltas individualmente por fita adesiva e plástico, perfazendo a massa líquida de 290,52g (duzentos e noventa gramas e cinquenta e dois centigramas)2 .” Ora, me parece evidente, da leitura do referido trecho, que foram obtidas informações sinalizando que o suspeito de praticar relevante tráfico seria possuidor do veículo cuja restituição se pretende, não havendo maiores evidências de que o bem ainda integrasse o patrimônio do requerente, porquanto o empréstimo ou cessão para uso de veículos, de regra, pressupõe um período de tempo curto e não inclui a possibilidade de disposição do bem.

Em remate, caso ao final da instrução se entenda pela perda do veículo em favor da União/FUNAD, nada obsta que o requerente postule em ação própria as perdas e danos contra quem mantém vínculo relacional, na espécie o próprio acusado, efetivo responsável pelo eventual prejuízo do requerente ao empregar o veículo na prática de grave delito.

Isto posto, à luz das razões acima indicadas, INDEFIRO o pedido de restituição do veículo, registrando, desde já, que a questão será analisada na profundidade necessária por ocasião do julgamento de mérito da lide penal.

Dê-se ciência às partes processuais.

Operada a preclusão, arquivem-se com as cautelas de estilo, trasladando as peças relevantes para os autos da respectiva ação penal/inquérito policial.

Datado e assinado digitalmente. ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito