22/05/2024 15:54

Baixa Definitiva
22/05/2024 15:53

Expedição de Certidão.
22/05/2024 15:53

Expedição de Certidão.
22/05/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
11/05/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 06/05/2024.
03/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

ARROLAMENTO SUMÁRIO.

QUITAÇÃO DE TRIBUTOS.

COMPROVAÇÃO PRÉVIA.

TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO E SUAS RENDAS.

OBRIGATORIEDADE.

EXPEDIÇÃO.

FORMAL DE PARTILHA.

IPVA.

QUITAÇÃO.

NECESSIDADE.

TEMA REPETITIVO N. 1074/STJ.

RECURSO PROVIDO. 1.

No julgamento do Recurso Especial nº 1.896.526/DF, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.074), o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que “no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/15 e 192 do CTN”. 1.1.

Na hipótese em análise, o ente distrital comprovou a existência de débito tributário em aberto (IPVA), conforme exposto na certidão positiva de débitos, o que atrai a incidência do artigo 192 do Código Tributário Nacional. 1.2.

Desse modo, a homologação da partilha deve ser condicionada ao pagamento do mencionado débito. 2.

Apelação conhecida e provida.
01/05/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 11:31

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido
29/04/2024 10:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/03/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/02/2024 14:31

Recebidos os autos
07/02/2024 12:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
07/02/2024 09:12

Recebidos os autos
07/02/2024 09:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
06/02/2024 18:05

Recebidos os autos
06/02/2024 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/02/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0715373-89.2022.8.07.0001

Chapada Imperial - Ecoturismo e Excursoe...

Gabriel Corte Imperial Neto

Advogado: Shirley Afonso da Silva de Barros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/05/2022 19:58

Exibir Processo

Processo nº 0725659-95.2023.8.07.0000

Luiz Estevao de Oliveira Neto

Maria Ivone Oliveira da Silva

Advogado: Wictor Ygor Lucas Figueira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/06/2023 09:33

Exibir Processo

Processo nº 0744601-78.2023.8.07.0000

Alexandre Pires do Nascimento Junior

Hesa 20 - Investimentos Imobiliarios Ltd...

Advogado: Patricia de Abreu Cardoso Pires

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 04/02/2025 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0744601-78.2023.8.07.0000

Alexandre Pires do Nascimento Junior

Ebm Desenvolvimento Urbano e Incorporaco...

Advogado: Patricia de Abreu Cardoso Pires

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/10/2023 12:36

Exibir Processo

Processo nº 0742011-28.2023.8.07.0001

Sineia Oliveira Nascimento Ribeiro

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Rafael Furtado Ayres

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/10/2023 18:16

Exibir Processo