17/02/2025 10:11

Arquivado Provisoramente
18/12/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:18

Publicado Decisão em 18/12/2024.
17/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0727365-23.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: DOIS COMUNICACAO GERAL LTDA - ME DECISÃO 1.

Cuida-se de pedido de instauração de incidente em que o exequente pugna pelo deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da companhia executada, para fins de lhe possibilitar a satisfação do seu crédito com a busca de bens pessoais do sócio.

Para tanto, esclarece que a devedora encerrou as atividades sem realizar o cumprimento regular de suas obrigações e que não se encontra mais estabelecida no endereço constante no órgão de cadastro empresarial e Receita Federal.

Alega mais que, realizadas diversas diligências, não logrou êxito na localização de bens da executada. É o breve relatório.

Decido.

Sabe-se que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica "é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial" (art. 134 do CPC).

Contudo, nada obstante as hipóteses extensas de cabimento do incidente, há que se observar que o requerimento para a sua instauração deve preencher certas exigências legais.

Nesse contexto, o § 4º desse mesmo dispositivo legal mencionado, impõe ao requerente do incidente o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da autonomia patrimonial da entidade.

Dentre os pressupostos legais inerentes ao incidente em tela, tem-se a demonstração razoável da ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (art. 50 do CC).

No caso em tela, a parte exeqüente fundamenta o seu pedido no encerramento das atividades da empresa devedora, bem como no exaurimento das diligências necessárias à localização de bens para a satisfação do débito exequendo.

Com efeito, entendo que os fundamentos suscitados pelo exequente não caracterizam o abuso de personalidade jurídica necessário à desconsideração da personalidade da entidade empresarial.

Sabe-se que a personalidade jurídica e a autonomia patrimonial foram institutos erigidos para possibilitar o exercício da atividade empresarial com autonomia da entidade face aos seus sócios, privilegiando assim a separação patrimonial da entidade.

Nesse cerne, tem-se que o inadimplemento das obrigações, sem a comprovação de abuso da personalidade jurídica, não serve como fundamento para responsabilização do sócio da empresa devedora.

Nesse mesmo sentido, este e.

TJDFT tem se posicionado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM INFORMAÇÃO NOS CADASTROS SOCIAIS.

ENCERRAMENTO IRREGULAR.

NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

DESVIO DE FINALIDADE.

CONFUSÃO PATRIMONIAL.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES.

A não localização da sociedade empresária no endereço constante dos registros sociais e a não localização de bens passíveis de penhora não caracterizam, por si só, abuso da personalidade jurídica, devendo tal fato ser corroborado por outras situações que demonstrem desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial, a autorizar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da sociedade empresária devedora". (Acórdão n.º 1096711, 07015058620188070000, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/05/2018, Publicado no DJE: 21/05/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Tampouco serve como fundamento para embasar a desconsideração da personalidade jurídica o encerramento das atividades sem a quitação das obrigações, haja vista que a hipótese não conduz de plano à ocorrência de abuso da personalidade.

O c.

STJ, já se manifestou acerca do tema em diversas oportunidades, conforme se verifica in verbis: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OFENSA AO ART. 535 DO CPC.

ALEGAÇÃO GENÉRICA.

INOVAÇÃO EM SE DE DE AGRAVO REGIMENTAL.

INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL.

IMPOSSIBILIDADE.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

ART. 50 DO CC/2002.

TEORIA MAIOR.

DISSOLUÇÃO IRREGULAR.

INSUFICIÊNCIA E INEXISTÊNCIA DE PROVA.

AFERIÇÃO DA PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TEORIA DA DISREGARD DOCTRINE.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 3.

A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica.

Precedentes.(...)". (AgRg no AREsp 550.419/RS, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 28.04.2015, DJe 19.05.2015) "AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

DESCABIMENTO.

ART. 50 DO CCB. 1.

A desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária com base no art. 50 do Código Civil exige, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de abuso da personalidade jurídica. 2.

O encerramento irregular da atividade não é suficiente, por si só, para o redirecionamento da execução contra os sócios. 3.

Limitação da Súmula 435/STJ ao âmbito da execução fiscal. 4.

Precedentes específicos do STJ. 5.

Agravo Regimental Desprovido". (AgRg no REsp 1.386.576/SC, Rel.

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 19.05.2015 ,DJe 25.05.2015) "AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO.

RECURSO ESPECIAL.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES SEM BAIXA NA JUNTA COMERCIAL.

REQUISITOS.

AUSÊNCIA.

VALORAÇÃO DA PROVA.

EQUÍVOCO.

NÃO OCORRÊNCIA.

NÃO PROVIMENTO. 1.

A mera circunstância de a empresa devedora ter encerrado suas atividades sem baixa na Junta Comercial, se não evidenciado dano decorrente de violação ao contrato social da empresa, fraude, ilegalidade, confusão patrimonial ou desvio de finalidade da sociedade empresarial, não autoriza a desconsideração de sua personalidade para atingir bens pessoais de herdeiro de sócio falecido.

Inaplicabilidade da Súmula 435/STJ, que trata de redirecionamento de execução fiscal ao sócio-gerente de empresa irregularmente dissolvida, à luz de preceitos do Código Tributário Nacional. (...)" (AgRg no AREsp 251.800/SP, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 13.09.2013).

Logo, ausentes indícios de abuso da personalidade, incabível a instauração do incidente manejado pelo credor.

Ante o exposto, indefiro o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2.

Retornem os autos ao arquivo intermediário, conforme certidão de ID 117984913.

Brasília/DF, Sexta-feira, 13 de Dezembro de 2024, às 11:11:57.

Documento Assinado Digitalmente
13/12/2024 16:07

Recebidos os autos
13/12/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 16:07

Indeferido o pedido de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (EXEQUENTE)
13/12/2024 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/12/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 02:42

Publicado Decisão em 03/12/2024.
02/12/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 15:43

Recebidos os autos
28/11/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 15:43

Indeferido o pedido de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (EXEQUENTE)
28/11/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/11/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 17:16

Recebidos os autos
25/11/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 17:16

Indeferido o pedido de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (EXEQUENTE)
25/11/2024 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/11/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:17

Publicado Decisão em 25/11/2024.
22/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
18/11/2024 16:20

Recebidos os autos
18/11/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:20

Indeferido o pedido de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (EXEQUENTE)
18/11/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/11/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:17

Publicado Decisão em 13/11/2024.
12/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
08/11/2024 17:37

Recebidos os autos
08/11/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:37

Indeferido o pedido de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (EXEQUENTE)
08/11/2024 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/11/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 20:30

Juntada de Certidão
28/11/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 19:39

Recebidos os autos
24/11/2023 19:39

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 19:39

Processo Suspenso por Execução Frustrada
24/11/2023 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/11/2023 08:55

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 02:50

Publicado Decisão em 20/11/2023.
20/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 11:56

Recebidos os autos
16/11/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 11:56

Indeferido o pedido de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (EXEQUENTE)
14/11/2023 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/11/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 02:59

Publicado Decisão em 07/11/2023.
06/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 18:53

Recebidos os autos
31/10/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 18:53

Deferido o pedido de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (EXEQUENTE).
30/10/2023 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/10/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 20:12

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 20:11

Juntada de Certidão
29/09/2023 20:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2023 11:24

Expedição de Mandado.
08/09/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 01:41

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 05/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:42

Publicado Decisão em 05/09/2023.
04/09/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0727365-23.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE EXECUTADO: DOIS COMUNICACAO GERAL LTDA - ME DECISÃO 1.

Adite-se o mandado o mandado acostado no ID 49857515 para nova diligência, fazendo nele constar que, para o cumprimento da ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento.

A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento da diligência.

Para tanto, fica desde já intimado o patrono da parte autora de que, nos termos do art. 175, incisos IX e XI, c/c §§2º e 3º, do Provimento Geral da Corregedoria, deverá acompanhar a distribuição do mandado e, distribuída a diligência, deverá fazer contato com a central de mandados deste Tribunal, mediante agendamento via email institucional ([email protected]). 2.

Caso infrutífera a diligência, retornem os autos ao arquivo intermediário, conforme certidão de ID 117984913.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
31/08/2023 19:41

Recebidos os autos
31/08/2023 19:41

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 19:41

Deferido o pedido de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (EXEQUENTE).
30/08/2023 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/08/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2023 20:01

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 20:01

Juntada de Certidão
28/08/2023 16:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2023 02:38

Publicado Intimação em 22/08/2023.
21/08/2023 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0727365-23.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE EXECUTADO: DOIS COMUNICACAO GERAL LTDA - ME DECISÃO 1.

Adite-se o mandado acostado no ID 49857515 para nova diligência, no endereço declinado no ID 168691043. 2.

Acaso infrutífera a diligência, retornem os autos ao arquivo intermediário, conforme certidão de ID 117984913.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
16/08/2023 19:38

Recebidos os autos
16/08/2023 19:38

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 19:38

Deferido o pedido de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (EXEQUENTE).
16/08/2023 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/08/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 00:17

Publicado Decisão em 14/08/2023.
10/08/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
08/08/2023 18:17

Recebidos os autos
08/08/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 18:17

Indeferido o pedido de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (EXEQUENTE)
04/08/2023 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/08/2023 12:56

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:24

Publicado Decisão em 03/08/2023.
02/08/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
31/07/2023 19:56

Recebidos os autos
31/07/2023 19:56

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 19:56

Indeferido o pedido de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (EXEQUENTE)
31/07/2023 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
31/07/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:22

Publicado Decisão em 28/07/2023.
27/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0727365-23.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE EXECUTADO: DOIS COMUNICACAO GERAL LTDA - ME DECISÃO 1.

Indefiro o pedido de dilação de prazo para indicação de bens penhoráveis, pois o feito encontra-se com a tramitação suspensa e acaso identificados a execução recobrará seu curso. 2.

Retornem os autos ao arquivo intermediário, conforme certidão de ID 117984913.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
25/07/2023 17:19

Recebidos os autos
25/07/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 17:19

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/07/2023 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/07/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 22:04

Recebidos os autos
17/07/2023 22:04

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 22:03

Indeferido o pedido de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (EXEQUENTE)
12/07/2023 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/07/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 17:59

Juntada de Certidão
03/07/2023 17:34

Juntada de Certidão
29/05/2023 12:21

Juntada de Certidão
20/04/2023 19:21

Juntada de Certidão
18/04/2023 11:12

Juntada de Certidão
18/04/2023 10:38

Juntada de Certidão
15/04/2023 13:23

Juntada de Certidão
15/04/2023 07:50

Juntada de Certidão
12/04/2023 17:11

Juntada de Certidão
31/03/2023 00:30

Publicado Decisão em 31/03/2023.
30/03/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
28/03/2023 18:50

Recebidos os autos
28/03/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 18:50

Deferido o pedido de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (EXEQUENTE).
23/03/2023 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/03/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 00:14

Publicado Decisão em 23/03/2023.
22/03/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
20/03/2023 15:36

Recebidos os autos
20/03/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 15:36

Indeferido o pedido de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (EXEQUENTE)
15/03/2023 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/03/2023 09:15

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 28/02/2023 23:59.
22/02/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 15:26

Recebidos os autos
01/02/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 15:26

Deferido o pedido de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (EXEQUENTE).
31/01/2023 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
31/01/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 14:10

Recebidos os autos
19/01/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 14:10

Decisão interlocutória - deferimento
16/01/2023 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/01/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 15:13

Recebidos os autos
06/10/2022 15:13

Deferido em parte o pedido de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (EXEQUENTE)
16/09/2022 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/09/2022 18:46

Processo Desarquivado
16/09/2022 09:48

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 13:30

Arquivado Provisoramente
15/03/2022 04:03

Processo Desarquivado
14/03/2022 13:27

Juntada de Certidão
10/03/2022 19:26

Arquivado Provisoramente
10/03/2022 19:25

Juntada de Certidão
14/12/2021 13:39

Juntada de Certidão
24/10/2021 15:40

Juntada de Certidão
21/10/2021 12:51

Juntada de Certidão
04/10/2021 14:52

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 22:26

Juntada de Certidão
27/08/2021 10:07

Juntada de Certidão
26/08/2021 14:36

Juntada de Certidão
20/08/2021 17:16

Juntada de Certidão
20/08/2021 16:04

Juntada de Certidão
20/08/2021 15:51

Juntada de Certidão
19/08/2021 16:08

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 02:37

Decorrido prazo de DOIS COMUNICACAO GERAL LTDA - ME em 12/08/2021 23:59:59.
10/08/2021 20:34

Recebidos os autos
10/08/2021 20:34

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 20:34

Decisão interlocutória - deferimento em parte
10/08/2021 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/08/2021 17:26

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 09:50

Recebidos os autos
05/08/2021 09:50

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 09:50

Decisão interlocutória - indeferimento
04/08/2021 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/08/2021 14:18

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 13:32

Recebidos os autos
28/07/2021 15:18

Decisão interlocutória - indeferimento
28/07/2021 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/07/2021 10:59

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 02:30

Publicado Decisão em 21/07/2021.
20/07/2021 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
18/07/2021 13:25

Recebidos os autos
18/07/2021 13:25

Expedição de Outros documentos.
18/07/2021 13:25

Decisão interlocutória - indeferimento
15/07/2021 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/07/2021 16:14

Processo Desarquivado
15/07/2021 15:56

Juntada de Petição de petição
27/08/2020 16:15

Arquivado Provisoramente
25/08/2020 03:33

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 24/08/2020 23:59:59.
23/08/2020 02:27

Decorrido prazo de DOIS COMUNICACAO GERAL LTDA - ME em 21/08/2020 23:59:59.
31/07/2020 16:26

Recebidos os autos
31/07/2020 16:26

Expedição de Outros documentos.
31/07/2020 16:26

Decisão interlocutória - indeferimento
31/07/2020 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
31/07/2020 08:28

Juntada de Petição de petição
30/07/2020 02:31

Publicado Decisão em 30/07/2020.
29/07/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2020 16:48

Expedição de Outros documentos.
13/07/2020 18:29

Recebidos os autos
13/07/2020 18:29

Decisão interlocutória - indeferimento
13/07/2020 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/07/2020 08:32

Juntada de Petição de petição
09/07/2020 02:36

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 08/07/2020 23:59:59.
06/07/2020 10:41

Expedição de Outros documentos.
18/06/2020 13:46

Recebidos os autos
18/06/2020 13:45

Decisão interlocutória - indeferimento
18/06/2020 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/06/2020 08:55

Juntada de Petição de petição
11/06/2020 02:32

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 10/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 21:21

Expedição de Outros documentos.
14/04/2020 14:39

Recebidos os autos
14/04/2020 14:38

Decisão interlocutória - indeferimento
13/04/2020 21:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/04/2020 19:25

Juntada de Petição de petição
01/04/2020 21:50

Expedição de Outros documentos.
25/02/2020 14:47

Recebidos os autos
25/02/2020 14:47

Decisão interlocutória - recebido
21/02/2020 22:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/02/2020 18:15

Juntada de Petição de petição
14/02/2020 14:46

Recebidos os autos
14/02/2020 14:46

Expedição de Outros documentos.
14/02/2020 14:45

Decisão interlocutória - recebido
12/02/2020 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/02/2020 08:43

Juntada de Petição de petição
31/01/2020 17:41

Recebidos os autos
31/01/2020 17:41

Expedição de Outros documentos.
31/01/2020 17:41

Decisão interlocutória - indeferimento
30/01/2020 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/01/2020 11:07

Juntada de Petição de petição
28/01/2020 21:24

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 27/01/2020 23:59:59.
25/01/2020 11:19

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 24/01/2020 23:59:59.
23/01/2020 13:21

Recebidos os autos
23/01/2020 13:21

Expedição de Outros documentos.
23/01/2020 13:21

Decisão interlocutória - emenda à inicial
21/01/2020 09:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/01/2020 08:41

Juntada de Petição de petição
15/01/2020 17:35

Recebidos os autos
15/01/2020 17:35

Expedição de Outros documentos.
15/01/2020 17:35

Decisão interlocutória - indeferimento
14/01/2020 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/01/2020 10:20

Juntada de Petição de petição
09/01/2020 18:51

Recebidos os autos
09/01/2020 18:51

Expedição de Outros documentos.
09/01/2020 18:51

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2020 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/01/2020 09:53

Juntada de Petição de petição
18/12/2019 13:07

Expedição de Outros documentos.
18/12/2019 13:06

Juntada de Certidão
26/11/2019 11:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2019 15:51

Expedição de Mandado.
10/08/2019 07:38

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 09/08/2019 23:59:59.
08/08/2019 15:09

Juntada de Certidão
05/08/2019 16:59

Juntada de Certidão
19/07/2019 18:06

Recebidos os autos
19/07/2019 18:06

Expedição de Outros documentos.
19/07/2019 18:06

Decisão interlocutória - deferimento em parte
19/07/2019 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/07/2019 10:28

Juntada de Petição de petição
13/07/2019 11:13

Decorrido prazo de DOIS COMUNICACAO GERAL LTDA - ME em 11/07/2019 23:59:59.
19/06/2019 17:12

Juntada de Petição de certidão
24/04/2019 18:18

Juntada de Certidão
24/04/2019 18:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2019 18:14

Expedição de Mandado.
24/04/2019 18:14

Juntada de mandado
18/01/2019 18:01

Juntada de carta
21/11/2018 18:57

Juntada de Certidão
20/06/2018 16:31

Juntada de Petição de petição
12/06/2018 03:30

Publicado Decisão em 12/06/2018.
11/06/2018 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/06/2018 18:27

Recebidos os autos
07/06/2018 18:27

Decisão interlocutória - deferimento
07/06/2018 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/06/2018 17:58

Juntada de Certidão
15/05/2018 20:47

Recebidos os autos
15/05/2018 20:47

Decisão interlocutória - deferimento em parte
10/05/2018 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/05/2018 15:54

Juntada de Certidão
08/05/2018 16:12

Juntada de Petição de petição
08/02/2018 16:45

Juntada de Certidão
14/12/2017 20:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2017 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/11/2017 18:59

Expedição de Mandado.
24/11/2017 18:59

Expedição de Mandado.
24/11/2017 18:59

Juntada de mandado
10/10/2017 18:11

Recebidos os autos
10/10/2017 18:11

Decisão interlocutória - recebido
29/09/2017 13:14

Conclusos para decisão para CLOVIS MOURA DE SOUSA
26/09/2017 16:47

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
26/09/2017 16:47

Juntada de Certidão
26/09/2017 14:15

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
26/09/2017 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2017

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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