TJDFT - 0722374-34.2023.8.07.0020

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RESERVA DE HOSPEDAGEM.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

AGÊNCIA DE TURISMO.

CANCELAMENTO.

DANOS MATERIAIS COMPROVADOS.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

QUANTUM REDUZIDO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o requerido a pagar a) a cada um dos autores a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para compensação dos danos morais, b) o valor de R$ 2.259,78 (dois mil duzentos e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos), relativo ao contrato não cumprido, c) o valor de R$ 1.884,94 (mil oitocentos e oitenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) relativo aos danos materiais.

Alega a recorrente sua ilegitimidade passiva porquanto o hotel é efetivo responsável pela má prestação dos serviços.

No mérito, alega que sua responsabilidade se limita à oferta e emissão da reserva, não havendo dano material ou moral a ser ressarcido.

Subsidiariamente, pugna pela redução do valor arbitrado a título de danos morais. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 60114831).

Custas e preparo regulares (ID 60114832 - Pág.1/2 e 60114833 - Pág. 1/2).

Contrarrazões apresentadas (ID 60114839). 3.

Efeito Suspensivo.

Consoante art. 43 da Lei 9.099/95, o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo para evitar dano irreparável para a parte, o que não ocorreu no presente caso.

Pedido de efeito suspensivo do recurso rejeitado. 4.

Preliminar de ilegitimidade passiva.

A legitimidade de parte, pertinência subjetiva da ação, é analisada à luz da relação jurídica material, conforme a teoria da asserção.

Havendo a correspondência entre as partes da relação jurídica material narrada e as partes da relação jurídica processual, resta satisfeita e presente tal condição da ação.

A agência de turismo que participa da cadeia de fornecimento de serviços na qualidade de intermediária de venda de passagens ou hospedagem é solidariamente responsável pelos danos causados ao consumidor, a teor do que dispõe o p. único do art. 7º do CDC.

Preliminar rejeitada. 5.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 6.

A regra estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor é da solidariedade entre todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo (artigo 7º, parágrafo único; artigos 18 e 19; artigo 25, § 1º, do CDV). 7.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a empresa de turismo não responde de forma solidária pelo cancelamento do voo quando o serviço prestado se limita à venda de passagens aéreas.

Neste sentido: Superior Tribunal de Justiça, 3ª Turma, AgRg no Resp 1453920/CE, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 09/12/2014.

No caso dos autos, trata-se de venda de reservas de hospedagem, hipótese em que a agência de viagens assume a responsabilidade pelo serviço contratado, devendo, portanto, a recorrente responder solidariamente pelos danos sofridos.

Ademais, não há comprovação nos autos acerca de excludentes de sua responsabilidade. 8.

Assim, diante da falha na prestação do serviço, por não ter a empresa ré cumprido contratualmente com as reservas de hospedagem e nem realizado comunicação prévia ou tratativas para a sua devida resolução, bem como pelos documentos acostados aos autos, ficaram comprovados os danos materiais no valor de R$ 1.884,94 em relação ao transporte (ID 60114806-Pág.1/2) e a diferença no montante da hospedagem despendida com hotel Bora Bora (ID 60114801- Pág.1).

Outrossim, o valor da hospedagem comprovadamente paga e não usufruída de R$ 2.259,78 (ID 60114800 - Pág.4) também deverá ser restituído. 9.

No caso dos autos, verifica-se que não houve apenas falha na prestação do serviço, mas inegáveis transtornos e aborrecimentos que ultrapassam e muito a esfera do mero dissabor, considerando o transtorno decorrente da impossibilidade de usufruir da hospedagem contratada sem a devida comunicação prévia, o que justifica a reparação por danos morais.

Assim, atinge-se a finalidade de compensar a parte autora em razão de lesão cometida pela ré à sua esfera personalíssima (extrapatrimonial), de punir o agente causador do dano, e, também, de dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. 10.

Inexistindo critério objetivo para fixação dos danos morais por ser impossível a valoração da dor ou da mágoa sofrida pela parte, cabe ao Juiz arbitrar o valor da indenização observando-se determinados critérios, tais como: a condição pessoal da vítima; a capacidade econômica do ofensor; a natureza ou a extensão do dano causado, devendo evitar o enriquecimento sem causa e analisar os aspectos pedagógico-punitivos da condenação.

Assim, observados estes parâmetros, considera-se como justa e razoável a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada autor, perfazendo o total de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de dano moral. 11.

Da litigância de má fé da recorrente.

A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando as condutas das partes se adequam a uma das hipóteses do art. 80 do CPC.

A má-fé deve ser comprovada, não havendo prova nesse sentido nos autos.

Logo, incabível a aplicação de multa por litigância de má-fé. 12.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Preliminar rejeitada.

Sentença reformada para condenar o réu a pagar a cada um dos autores a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), totalizando a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para compensação dos danos morais.

Mantida nos demais termos.

Custas recolhidas.

Sem condenação em honorários ante a ausência de recorrente integralmente vencido. 13.

Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.