12/07/2024 16:47

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 16:43

Juntada de Certidão
26/06/2024 16:03

Juntada de Certidão
26/06/2024 16:03

Expedição de Certidão.
26/06/2024 16:03

Expedição de Certidão.
26/06/2024 16:02

Recebidos os autos
25/06/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 14:29

Recebidos os autos
24/06/2024 14:29

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Teófilo Caetano.
03/06/2024 17:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/06/2024 17:28

Juntada de Certidão
31/05/2024 08:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/05/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:28

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
29/05/2024 16:28

Transitado em Julgado em 28/05/2024
29/05/2024 02:16

Decorrido prazo de JOAO LUIS LAGUARDIA GROSSI em 28/05/2024 23:59.
14/05/2024 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:16

Publicado Ementa em 06/05/2024.
03/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

OBJETO.

ATO PRATICADO NO AMBIENTE DE CONCURSO PÚBLICO.

CARGO.

JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO.

ALTERAÇÃO DA DATA DE REALIZAÇÃO DA PROVA ORAL.

PRETENSÃO AVIADA EM AMBIENTE ADMINISTRATIVO.

INDEFERIMENTO.

JUDICIALIZAÇÃO.

POSTULAÇÃO.

ALTERAÇÃO DATA DE ULTIMAÇÃO DA PROVA DEFINIDA EM EDITAL.

IMPUTAÇÃO DE ILEGALIDADE NA NEGATIVA DE ALTERAÇÃO DAS REGRAS EDITALÍCIAS.

ENDEREÇAMENTO DA POSTULAÇÃO À DIRETORA DA ENTIDADE CONTRATADA PARA EXECUÇÃO DO CERTAME.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

POSTULAÇÃO DESTINADA À ALTERAÇÃO DAS REGRAS EDITALÍCIAS.

REGRAMENTO INTERNO.

ELABORAÇÃO.

COMISSÃO DO CONCURSO.

EDITAL.

SUBSCRIÇÃO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO E PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE IMPETRADA.

EXECUÇÃO DO CERTAME.

ATOS DELEGADOS.

ADSTRITOS À EXECUÇÃO DO CONCURSO.

CARÊNCIA DE AÇÃO DO IMPETRANTE.

AFIRMAÇÃO.

COMPOSIÇÃO PASSIVA INADEQUADA (LEI n. 12.016/09, ART. 6º, §§3º E 5º; CPC, ART. 485, VI).

AFIRMAÇÃO.

EXTINÇÃO DA IMPETRAÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

IMPERATIVO LEGAL.

CANDIDATO.

OBTENÇÃO DE TUTELA LIMINAR.

REALIZAÇÃO DA PROVA.

APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO.

SITUAÇÃO REVERSÍVEL.

ENUNCIADO INCOMPATÍVEL COM OS CONTORNOS INERENTES AOS CONCURSOS PÚBLICOS.

RISCO INERENTE ÀS TUTELAS PROVISÓRIAS.

ASSUNÇÃO PELA PARTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

ACÓRDÃO.

OMISSÃO.

CONTRADIÇÃO.

VÍCIOS INEXISTENTES.

REDISCUSSÃO.

VIA INADEQUADA.

REJEIÇÃO. 1.

Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2.

Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3.

A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4.

A contradição que enseja o aviamento de embargos de declaração cinge-se à contraposição interna, ou seja, quando o julgado encerrara afirmações dissonantes ou quando a argumentação que alinhavara se mostra desconforme com a conclusão alcançada, rompendo a formação dum silogismo jurídico retratado numa decisão devidamente concatenada, não se divisando quando, a par da simetria entre os fundamentos desenvolvidos e a conclusão externada, o ventilado à guisa de contradição deriva do fato de que os argumentos desenvolvidos e a conclusão alcançada dissentem das expectativas da parte. 5.

Embargos conhecidos e desprovidos.

Unânime.
18/04/2024 17:33

Conhecido o recurso de JOAO LUIS LAGUARDIA GROSSI - CPF: *88.***.*43-77 (EMBARGANTE) e não-provido
18/04/2024 15:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/04/2024 16:38

Juntada de pauta de julgamento
05/04/2024 16:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/04/2024 14:55

Deliberado em Sessão - Adiado
08/03/2024 18:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 15:48

Juntada de intimação de pauta
06/03/2024 10:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2024 09:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/02/2024 17:43

Recebidos os autos
01/02/2024 11:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
25/01/2024 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/01/2024 23:59.
24/01/2024 15:19

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
24/01/2024 15:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/12/2023 02:16

Publicado Ementa em 15/12/2023.
14/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
06/12/2023 18:39

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e provido
06/12/2023 18:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/12/2023 14:21

Juntada de Certidão
01/12/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 16:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/11/2023 16:34

Deliberado em Sessão - Adiado
10/11/2023 15:33

Juntada de Certidão
01/11/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 04:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/10/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 17:46

Juntada de intimação de pauta
31/10/2023 16:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/10/2023 14:08

Deliberado em Sessão - Retirado
10/10/2023 13:59

Juntada de Certidão
10/10/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 18:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/10/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 12:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/09/2023 17:44

Recebidos os autos
01/09/2023 12:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
31/08/2023 16:30

Juntada de Petição de memoriais
29/08/2023 15:30

Juntada de Petição de contrarrazões
09/08/2023 04:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/08/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 14:00

Juntada de ato ordinatório
08/08/2023 12:15

Juntada de Petição de agravo interno
07/08/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 10:47

Juntada de Certidão
07/08/2023 10:41

Juntada de Petição de contrarrazões
20/07/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:05

Publicado Decisão em 20/07/2023.
19/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
17/07/2023 16:40

Recebidos os autos
17/07/2023 16:40

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/07/2023 15:48

Conclusos para decisão - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
05/07/2023 12:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
05/07/2023 12:16

Recebidos os autos
05/07/2023 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
05/07/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/07/2023 09:33

Remetidos os Autos (em diligência) para SUDIA
05/07/2023 06:50

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 03:09

Recebidos os autos
05/07/2023 03:09

Outras Decisões
05/07/2023 02:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Núcleo Permanente de Plantão do 2º Grau e do Conselho da Magistratura
05/07/2023 02:19

Recebidos os autos
05/07/2023 02:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Núcleo Permanente de Plantão do 2º Grau e do Conselho da Magistratura
05/07/2023 02:17

Recebidos os autos
05/07/2023 02:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Núcleo Permanente de Plantão do 2 Grau e do Conselho da Magistratura
05/07/2023 00:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
05/07/2023 00:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
05/07/2023 00:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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