16/06/2025 19:11

Baixa Definitiva
16/06/2025 19:11

Expedição de Certidão.
16/06/2025 17:27

Transitado em Julgado em 12/06/2025
13/06/2025 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 12/06/2025 23:59.
22/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 22/05/2025.
22/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO.

BASE DE CÁLCULO.

FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, ao julgar apelação cível, reconheceu sucumbência recíproca e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.

A embargante aponta obscuridade quanto à base de cálculo da verba honorária, em razão da divergência entre os votos e da ausência de condenação pecuniária no julgado prevalecente.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão embargado quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, passível de correção via embargos de declaração, e, em caso positivo, determinar o critério adequado para sua fixação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A contradição decorre da ausência de ajuste na base de cálculo dos honorários após o acolhimento do voto divergente, que afastou a condenação à restituição de valores, inviabilizando a utilização da condenação como parâmetro. 4.

O art. 1022, I, do CPC autoriza o uso dos embargos de declaração para suprir obscuridade quando a decisão apresenta dubiedade ou falta de clareza que compromete sua exata compreensão. 5.

Em casos de sucumbência sem condenação estimável, os honorários devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

O art. 85, § 2º, do CPC estabelece que os honorários devem ser fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, quando este for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito elevado, por equidade (§ 8º). 6.

O proveito econômico efetivamente pretendido pode ser utilizado como critério para fixação dos honorários, nos termos do Tema Repetitivo nº 1076 do STJ. É aplicável a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1076 do STJ, que autoriza o uso do proveito econômico efetivamente pretendido como base de cálculo, mesmo que distinto do valor da causa.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Embargos de declaração providos.

Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 98, § 3º, e 1022, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1076.
13/05/2025 02:16

Decorrido prazo de CLAUDIA CRISTINA SOALHEIRO SILVA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:23

Conhecido o recurso de CLAUDIA CRISTINA SOALHEIRO SILVA - CPF: *80.***.*68-53 (EMBARGANTE) e provido
12/05/2025 23:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/05/2025 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 30/04/2025 23:59.
01/04/2025 14:54

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 12:51

Expedição de Certidão.
31/03/2025 20:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/03/2025 17:59

Recebidos os autos
21/03/2025 15:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
21/03/2025 15:16

Juntada de Petição de contrarrazões
20/03/2025 02:20

Publicado Despacho em 20/03/2025.
20/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGAHS Gabinete do Des.

Aiston Henrique de Sousa Número do processo: 0701799-95.2024.8.07.0011 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: CLAUDIA CRISTINA SOALHEIRO SILVA EMBARGADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

D E S P A C H O Em razão da possibilidade de os embargos de declaração terem efeitos infringentes, manifeste-se o embargado no prazo legal.

Brasília/DF, 14 de março de 2025.

AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator (ic)
18/03/2025 13:58

Expedição de Certidão.
17/03/2025 21:05

Recebidos os autos
17/03/2025 21:05

em cooperação judiciária
12/03/2025 17:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
12/03/2025 17:02

Recebidos os autos
12/03/2025 17:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
12/03/2025 17:00

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
12/03/2025 15:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2025 02:27

Publicado Ementa em 28/02/2025.
28/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
14/02/2025 14:24

Conhecido o recurso de CLAUDIA CRISTINA SOALHEIRO SILVA - CPF: *80.***.*68-53 (APELANTE) e provido em parte
14/02/2025 00:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2025 15:54

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
12/12/2024 12:59

Expedição de Certidão.
11/12/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:22

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/12/2024 02:16

Publicado Certidão em 11/12/2024.
10/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
07/12/2024 01:42

Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 01:41

Juntada de Certidão
06/12/2024 22:23

Deliberado em Sessão - Adiado
25/10/2024 18:58

Expedição de Certidão.
24/10/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/10/2024 13:57

Recebidos os autos
22/10/2024 17:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
22/10/2024 16:00

Recebidos os autos
21/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 21/10/2024.
19/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 15:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
18/10/2024 14:54

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/10/2024 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/10/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 18:06

Recebidos os autos
16/10/2024 18:06

Determinação de redistribuição por prevenção
15/10/2024 18:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
15/10/2024 18:47

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/10/2024 00:04

Recebidos os autos
13/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/10/2024 00:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704995-91.2024.8.07.0005

Mauro Costa Barbosa

Loterio Feliciano de Almeida

Advogado: Luiz Fernando Barbosa dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/04/2024 20:13

Exibir Processo

Processo nº 0725928-71.2022.8.07.0000

Victoria Construcoes e Incorporacoes Ltd...

Dayanne Freitas Resende

Advogado: Nathalia Neves de Castro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/08/2022 17:39

Exibir Processo

Processo nº 0702058-90.2024.8.07.0011

Edgar Alves Rabelo

Zm Sociedade de Credito Direto SA

Advogado: Carlos Eduardo Ferreira Tavares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/04/2024 13:38

Exibir Processo

Processo nº 0702058-90.2024.8.07.0011

Zm Sociedade de Credito Direto SA

Edgar Alves Rabelo

Advogado: Leonardo Solano Lopes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/03/2025 13:03

Exibir Processo

Processo nº 0733842-89.2022.8.07.0000

Banco Inter SA

Cesar Feitosa de Jesus

Advogado: Djalma Silva Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/10/2022 13:47

Exibir Processo