27/05/2024 15:03

Baixa Definitiva
27/05/2024 15:02

Expedição de Certidão.
27/05/2024 15:02

Transitado em Julgado em 24/05/2024
25/05/2024 02:16

Decorrido prazo de JULIANA DA CONCEICAO GARCIA em 24/05/2024 23:59.
18/05/2024 02:16

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL' em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 02:16

Decorrido prazo de G44 BRASIL SCP em 17/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:19

Publicado Ementa em 03/05/2024.
03/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

PIRÂMIDE FINANCEIRA.

OBJETO CONTRATUAL ILÍCITO.

DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.

DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Em sede doutrinária, há três posições sobre o conceito do dano moral: 1) dor psíquica; 2) violação a direitos da personalidade; e 3) ofensa à cláusula geral da dignidade da pessoa humana. 2.

A posição mais adequada combina as duas primeiras correntes.

Dano moral decorre de ofensa a direitos da personalidade.

Todavia, entre as espécies já reconhecidas dos direitos da personalidade, está o direito à integridade psíquica (dor) cuja violação pode ocorrer de modo isolado ou cumulado com outros direitos existenciais e/ou materiais. 3.

Os atributos psíquicos do ser humano estão relacionados aos sentimentos de cada indivíduo.

A própria noção de saúde passa pela higidez mental.

A ideia de dignidade humana carrega em si um desejado equilíbrio psicológico.

São ilícitas, portanto, as condutas que violam e afetam a integridade psíquica, que causam sentimentos negativos e desagradáveis, como tristeza, vergonha, constrangimento etc. 4.

Assim, determinada conduta pode ofender, a um só tempo, mais de um direito da personalidade, com reflexos no valor indenizatório (compensatório).

Em síntese, o dano moral se constitui a partir de ofensa a direitos da personalidade, entre os quais está o direito à integridade psíquica.

A dor – afetação negativa do estado anímico – não é apenas um dado que serve para aumento do quantum indenizatório. 5.

Na hipótese, não houve ofensa ao direito à integridade psíquica ou qualquer outro direito da personalidade, já que a contratante tinha ciência do alto risco a que submeteria seus recursos financeiros e ainda assim anuiu expressamente por meio de contrato escrito.

Precedentes. 6.

Recurso conhecido e não provido.
30/04/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 14:09

Conhecido o recurso de JULIANA DA CONCEICAO GARCIA - CPF: *09.***.*95-96 (APELANTE) e não-provido
24/04/2024 18:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 13:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/03/2024 19:01

Recebidos os autos
05/03/2024 14:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
04/03/2024 20:14

Recebidos os autos
04/03/2024 20:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
04/03/2024 12:55

Recebidos os autos
04/03/2024 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/03/2024 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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