TJDFT - 0708378-92.2024.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGAHS Gabinete do Des.

Aiston Henrique de Sousa Número do processo: 0708378-92.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SB CHURRASCARIA EIRELI - EPP AGRAVADO: KREDIT GESTAO BSB S/A D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pelo executado, Sb Churrascaria Eireli - Epp, contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo a embargos à execução, em razão de ausência de garantia do juízo.

Em apertada síntese, a agravante sustenta que o disposto no artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil não deve ser considerado uma regra absoluta, pelo contrário, tal regra merece exceções, o que inclusive já foi reconhecido pela jurisprudência.

Aduz que o prosseguimento da ação executória resultará dano de difícil e incerta reparação, sobretudo em razão de possível expropriação de bens, antes mesmo do julgamento dos embargos à execução.

Por fim, acrescenta que há ausência de liquidez e certeza no título que fundamenta a execução, de sorte que entende presentes a probabilidade do direito e o perigo de grave dano.

Nesses termos, pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal e a posterior reforma da decisão agravada, com a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, independentemente de garantia do juízo.

Preparo recolhido (ID. 56464667). É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida pode ser suspensa por decisão do relator, se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Na forma do art. 300 do CPC, a tutela de urgência é concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Quanto à probabilidade do direito, não a vislumbro.

O artigo 919, §1º, do CPC elenca os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução: “§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Dentre os requisitos previstos na norma supracitada, destaca-se a garantia do juízo, que não se encontra presente no caso em exame, o que, por si só, inviabiliza a suspensão da execução.

Acrescenta-se que a Lei não prevê exceções quanto à disposição supracitada, que deve ser observada pela embargante, ora agravante. É nesse sentido que se orienta a jurisprudência desta colenda Turma Cível: “PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO.

JULGAMENTO CONJUNTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

MISERABILIDADE.

REQUISITOS.

NÃO COMPROVAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EFEITO SUSPENSIVO.

INDEFERIMENTO.

AUSÊNCIA DE GARANTIA. 1.

A finalidade da justiça gratuita é garantir que pessoas menos favorecidas economicamente tenham amplo acesso ao Judiciário, razão pela qual a parte deve demonstrar a necessidade da concessão do benefício, de acordo com a interpretação teleológica do art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal. 2.

O pedido de gratuidade de justiça desacompanhado de provas que demonstrem a efetiva necessidade é insuficiente para o deferimento do pleito. 3.

Conforme dicção do art. 919, § 2º, do Código de Processo Civil, "o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". 4.

Não demonstrada a garantia do juízo, impõe-se o indeferimento do efeito suspensivo aos embargos. 5.

Agravo de instrumento não provido.

Agravo interno julgado prejudicado. (Acórdão 1817254, 07390069820238070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 8/2/2024, publicado no DJE: 4/3/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Dessarte, ausente a probabilidade do direito da agravante.

O perigo de dano também não se encontra presente, pois, a despeito da alegação de que o título que embasa a execução carece de liquidez e certeza, o que ainda será examinado na origem, sequer houve penhora de bens da agravante.

Assim, a uma análise perfunctória, não restam preenchidos os requisitos para a concessão da medida pleiteada.

Ante o exposto, INDEFIRO a liminar.

Dispenso informações.

Recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

Manifeste-se a parte contrária, no prazo regular, caso queira.

Após, retornem os autos conclusos para julgamento.

Brasília/DF, 7 de março de 2024.

AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator J