24/05/2024 10:20

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 10:20

Transitado em Julgado em 23/05/2024
24/05/2024 03:45

Decorrido prazo de HELIO BESSA DE OLIVEIRA em 23/05/2024 23:59.
18/05/2024 03:28

Decorrido prazo de MARIA LUISA CRUZ ALVARES E ALBERTO em 17/05/2024 23:59.
09/05/2024 14:07

Juntada de Certidão
08/05/2024 08:39

Juntada de Certidão
03/05/2024 03:10

Publicado Sentença em 03/05/2024.
03/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0702707-28.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HELIO BESSA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MARIA LUISA CRUZ ALVARES E ALBERTO SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por Hélio Bessa de Oliveira em face de Maria Luisa Cruz Alvares e Alberto (Casa Barroco), partes qualificadas nos autos.

Relatório dispensável (art. 38, Lei 9.099/95).

Decido.

A questão posta sob apreciação é prevalentemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória em audiência.

Antes de adentrar ao mérito, necessário observar que se encontra pacificado que a complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material perseguido, conforme enunciado 54 do FONAJE.

A pretensão da parte autora cinge-se à condenação da parte ré a substituição do colchão ou devolução a quantia paga.

A parte ré, por sua vez, se opôs às alegações da parte autora, afirmando a necessidade de perícia para se verificar eventual existência de defeito no produto, vez que o autor alegou em primeiro momento que se arrependeu da compra simplesmente.

Diante das alegações tecidas pelas partes e dos documentos carreados aos autos, não é possível identificar, sem a realização de uma perícia técnica, se o produto adquirido pelo autor apresenta alguma avaria ou defeito de fabricação.

Não consta dos autos qualquer indício relativo a eventual defeito do produto.

Neste quadro, tenho que a causa é complexa, fato que afasta a competência dos Juizados Especiais, nos termos da Lei n. 9.099/95, art. 3º.

Assim, imperioso reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação.

Ante o exposto, acolho a preliminar levantada e declaro a incompetência deste Juízo e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, c/c o artigo 3º da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
30/04/2024 14:29

Recebidos os autos
30/04/2024 14:29

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
26/04/2024 18:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
26/04/2024 18:14

Juntada de Certidão
26/04/2024 04:37

Decorrido prazo de HELIO BESSA DE OLIVEIRA em 25/04/2024 23:59.
25/04/2024 17:39

Juntada de Petição de réplica
23/04/2024 18:21

Juntada de Petição de contestação
17/04/2024 03:34

Decorrido prazo de HELIO BESSA DE OLIVEIRA em 16/04/2024 23:59.
13/04/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 14:37

Juntada de Petição de certidão de juntada
12/04/2024 14:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/04/2024 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
12/04/2024 14:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/04/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/04/2024 14:06

Juntada de Petição de certidão de juntada
11/04/2024 02:28

Recebidos os autos
11/04/2024 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/03/2024 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2024 16:32

Juntada de Certidão
25/02/2024 02:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/02/2024 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2024 17:41

Juntada de Petição de certidão de juntada
08/02/2024 17:25

Recebidos os autos
08/02/2024 17:25

Outras decisões
08/02/2024 16:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
08/02/2024 16:57

Juntada de Certidão
08/02/2024 16:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/04/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/02/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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