04/06/2025 14:26

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 14:24

Transitado em Julgado em 03/06/2025
04/06/2025 03:10

Decorrido prazo de DEBORA CARNEIRO MONTEIRO em 03/06/2025 23:59.
13/05/2025 02:41

Publicado Sentença em 13/05/2025.
13/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do processo: 0703733-16.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REQUERIDO: DEBORA CARNEIRO MONTEIRO SENTENÇA Trata-se de ação de prestação de contas ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, visando compelir a curadora Débora Carneiro Monteiro a apresentar as contas da curatela do interditado José Carlos do Rêgo Monteiro.

No curso do processo, restou comprovado o óbito do curatelado em 27/03/2024, fato este incontroverso nos autos.

Com o falecimento do interditado, extingue-se a curatela.

A partir desse momento, eventuais irregularidades na administração dos bens do interditado deixam de se sujeitar à fiscalização do Ministério Público, pois cessada está a incapacidade que justificava sua atuação.

A partir do óbito, eventual rejeição das contas e condenação da curadora implicaria em constituição de crédito em favor do espólio do interditado, cujo interesse patrimonial é de titularidade dos herdeiros, que são os únicos legitimados a buscar o ressarcimento de prejuízos, se existentes.

Ou seja, qualquer discussão acerca de eventuais prejuízos na gestão do patrimônio do interditado deverá ocorrer no âmbito da sucessão e/ou ação autônoma, por iniciativa dos sucessores.

Assim, no caso concreto, verifica-se a perda superveniente do interesse de agir do Ministério Público, na medida em que este somente detinha legitimidade para atuar enquanto durasse a incapacidade do interditado, nos termos dos arts. 176 e 178, II, do CPC/2015.

Dessa forma, a legitimidade ativa para eventual ação de exigir contas ou eventual reparação patrimonial decorrente da gestão de interesses de terceiros durante curatela passou a ser exclusiva dos herdeiros do falecido, não mais subsistindo interesse jurídico que justifique a permanência da presente demanda ajuizada pelo Parquet.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários, diante da natureza da demanda e da atuação do autor como fiscal da lei.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO Juiz de Direito
08/05/2025 17:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/05/2025 16:11

Recebidos os autos
08/05/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:11

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/05/2025 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
23/04/2025 23:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/04/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:21

Juntada de Certidão
26/03/2025 03:04

Decorrido prazo de DEBORA CARNEIRO MONTEIRO em 25/03/2025 23:59.
06/02/2025 14:16

Publicado Decisão em 06/02/2025.
05/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
03/02/2025 21:08

Classe retificada de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/02/2025 18:30

Recebidos os autos
03/02/2025 18:30

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (RECONVINTE).
16/10/2024 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
11/10/2024 10:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/10/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 19:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/06/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 03:35

Decorrido prazo de DEBORA CARNEIRO MONTEIRO em 24/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:50

Publicado Certidão em 03/05/2024.
02/05/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSGUA Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do processo: 0703733-16.2023.8.07.0014 Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 03 de 10 de agosto de 2023, deste Juízo, INTIMO a parte requerida a atender a manifestação ministerial de ID 194742358.

Prazo: 15 dias.

Decorrido o prazo da parte requerida, nova vista ao Parquet. (documento datado e assinado digitalmente) MARCOS BARBOSA Diretor de Secretaria
25/04/2024 23:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/04/2024 16:51

Recebidos os autos
23/04/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
09/03/2024 04:09

Decorrido prazo de DEBORA CARNEIRO MONTEIRO em 08/03/2024 23:59.
16/02/2024 03:04

Publicado Despacho em 16/02/2024.
15/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
08/02/2024 17:43

Recebidos os autos
08/02/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
18/09/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
04/06/2023 19:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/06/2023 15:57

Recebidos os autos
01/06/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 15:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/06/2023 14:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
31/05/2023 19:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/05/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 16:52

Juntada de Certidão
25/05/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2023 16:08

Recebidos os autos
05/05/2023 16:08

Outras decisões
05/05/2023 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
04/05/2023 21:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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