TJDFT - 0703698-35.2022.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/07/2025 13:16
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
01/10/2024 19:39
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
-
01/10/2024 19:39
Juntada de Certidão
-
16/09/2024 08:46
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
-
15/09/2024 02:15
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2024 23:59.
-
13/09/2024 02:15
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2024 23:59.
-
03/09/2024 02:16
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ALVES PEREIRA em 02/09/2024 23:59.
-
26/08/2024 02:16
Publicado Decisão em 26/08/2024.
-
23/08/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
-
21/08/2024 16:58
Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2024 18:07
Recebidos os autos
-
20/08/2024 18:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
20/08/2024 18:07
Recebidos os autos
-
20/08/2024 18:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
-
20/08/2024 18:07
Recurso especial admitido
-
20/08/2024 18:07
Recurso extraordinário admitido
-
20/08/2024 16:42
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
20/08/2024 16:42
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
20/08/2024 16:39
Recebidos os autos
-
20/08/2024 16:39
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
20/08/2024 16:39
Juntada de Certidão
-
16/08/2024 15:01
Recebidos os autos
-
16/08/2024 15:01
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
16/08/2024 02:15
Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 15/08/2024 23:59.
-
16/08/2024 02:15
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ALVES PEREIRA em 15/08/2024 23:59.
-
25/07/2024 02:55
Publicado Ementa em 25/07/2024.
-
25/07/2024 02:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
-
24/07/2024 00:00
Intimação
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ART. 1.030, INCISO II, CPC/2015.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09.
INCONSTITUCIONALIDADE POSTERIOR.
VIOLAÇÃO DOS LIMITES DA COISA JULGADA.
TEMA 1.170 - STF.
DISTINÇÃO.
MANTIDO O DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1.
A questão envolve a definição a possibilidade de modificar sentença transitada em julgado, especificamente no capítulo que fixou o critério de correção do débito fazendário com base no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, posteriormente declarado parcialmente inconstitucional pela suprema corte. 2.
Na execução, o juiz deverá observar estritamente os limites objetivos da prestação jurisdicional, devendo seu cumprimento dar-se nos exatos termos nela fixados, sendo vedada qualquer inovação ou modificação. 3.
No caso, o título executivo judicial fixou em definitivo que a correção monetária fosse calculada na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, que determinava a correção monetária pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança – TR e até a expedição dos precatórios. 4.
Mesmo quando a decisão se assenta em norma posteriormente declarada inconstitucional e extirpada da ordem jurídica, a lei processual disciplina a solução ao permitir a formulação de ação rescisória nos dois anos seguintes à decisão proferida pela Suprema Corte. 5.
ACÓRDÃO MANTIDO, nos termos do art. 1.041, Código de Processo Civil. -
23/07/2024 14:56
Expedição de Outros documentos.
-
22/07/2024 16:51
Conhecido o recurso de MARIA DE LOURDES ALVES PEREIRA - CPF: *61.***.*42-53 (EMBARGANTE) e não-provido
-
22/07/2024 13:35
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
19/07/2024 13:50
Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
-
16/07/2024 02:20
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
-
16/07/2024 02:20
Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 15/07/2024 23:59.
-
16/07/2024 02:20
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ALVES PEREIRA em 15/07/2024 23:59.
-
20/06/2024 15:33
Expedição de Outros documentos.
-
20/06/2024 15:33
Expedição de Intimação de Pauta.
-
19/06/2024 16:26
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
11/06/2024 22:15
Recebidos os autos
-
04/06/2024 12:41
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
-
04/06/2024 12:08
Cancelada a movimentação processual
-
04/06/2024 12:08
Desentranhado o documento
-
24/05/2024 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2024 23:59.
-
09/05/2024 15:42
Juntada de Petição de petição
-
03/05/2024 02:19
Publicado Despacho em 03/05/2024.
-
03/05/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
-
30/04/2024 16:02
Expedição de Outros documentos.
-
29/04/2024 22:05
Recebidos os autos
-
29/04/2024 22:05
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2024 10:59
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
-
25/03/2024 02:17
Publicado Despacho em 25/03/2024.
-
23/03/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
-
22/03/2024 13:07
Recebidos os autos
-
22/03/2024 13:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 3ª Turma Cível
-
21/03/2024 15:12
Juntada de Certidão
-
21/03/2024 15:12
Expedição de Outros documentos.
-
13/03/2024 16:28
Recebidos os autos
-
13/03/2024 16:28
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
13/03/2024 16:28
Recebidos os autos
-
13/03/2024 16:28
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
13/03/2024 16:28
Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2024 13:27
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
12/03/2024 13:27
Recebidos os autos
-
11/03/2024 13:39
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
11/03/2024 13:39
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
11/03/2024 13:28
Recebidos os autos
-
11/03/2024 13:28
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
11/03/2024 13:14
Expedição de Alvará.
-
05/03/2024 13:16
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1170
-
27/06/2023 10:33
Juntada de Certidão
-
11/04/2023 00:06
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2023 23:59.
-
10/03/2023 00:08
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ALVES PEREIRA em 09/03/2023 23:59.
-
10/03/2023 00:06
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ALVES PEREIRA em 09/03/2023 23:59.
-
10/02/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
-
10/02/2023 00:07
Publicado Decisão em 10/02/2023.
-
10/02/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
-
08/02/2023 06:55
Expedição de Outros documentos.
-
03/02/2023 15:45
Recebidos os autos
-
03/02/2023 15:45
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
03/02/2023 15:45
Recebidos os autos
-
03/02/2023 15:45
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
03/02/2023 15:45
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1170)
-
03/02/2023 11:58
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
03/02/2023 11:58
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
03/02/2023 10:28
Recebidos os autos
-
03/02/2023 10:28
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
03/02/2023 10:28
Juntada de Certidão
-
02/02/2023 23:59
Juntada de Petição de contrarrazões
-
08/11/2022 18:39
Expedição de Outros documentos.
-
08/11/2022 18:39
Expedição de Outros documentos.
-
08/11/2022 18:38
Juntada de Certidão
-
08/11/2022 18:38
Juntada de Certidão
-
08/11/2022 18:14
Recebidos os autos
-
08/11/2022 18:14
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
08/11/2022 18:13
Juntada de Certidão
-
08/11/2022 00:21
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/11/2022 23:59:59.
-
07/11/2022 19:23
Juntada de Petição de recurso extraordinário
-
07/11/2022 19:22
Juntada de Petição de recurso especial
-
13/10/2022 00:06
Publicado Ementa em 13/10/2022.
-
12/10/2022 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
-
10/10/2022 14:04
Expedição de Outros documentos.
-
10/10/2022 14:04
Expedição de Outros documentos.
-
10/10/2022 14:04
Expedição de Outros documentos.
-
07/10/2022 16:24
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
07/10/2022 14:34
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
23/09/2022 00:08
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2022 23:59:59.
-
06/09/2022 17:52
Expedição de Outros documentos.
-
06/09/2022 17:52
Expedição de Outros documentos.
-
06/09/2022 16:23
Expedição de Certidão.
-
06/09/2022 15:14
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
11/07/2022 22:15
Recebidos os autos
-
07/07/2022 12:54
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
-
07/07/2022 00:07
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/07/2022 23:59:59.
-
24/06/2022 18:49
Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
24/06/2022 17:05
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
17/06/2022 08:34
Publicado Ementa em 17/06/2022.
-
15/06/2022 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
-
15/06/2022 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
-
13/06/2022 18:38
Expedição de Outros documentos.
-
13/06/2022 18:38
Expedição de Outros documentos.
-
13/06/2022 18:38
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2022 16:28
Conhecido o recurso de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (AGRAVANTE) e MARIA DE LOURDES ALVES PEREIRA - CPF: *61.***.*42-53 (AGRAVANTE) e não-provido
-
10/06/2022 15:21
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
03/06/2022 18:20
Juntada de Certidão
-
03/06/2022 17:41
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
03/05/2022 14:16
Expedição de Outros documentos.
-
03/05/2022 14:16
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
11/04/2022 23:28
Recebidos os autos
-
07/04/2022 00:06
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/04/2022 23:59:59.
-
04/04/2022 12:06
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
-
01/04/2022 15:49
Juntada de Petição de contrarrazões
-
15/03/2022 02:22
Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 14/03/2022 23:59:59.
-
15/03/2022 02:22
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ALVES PEREIRA em 14/03/2022 23:59:59.
-
16/02/2022 00:05
Publicado Decisão em 16/02/2022.
-
16/02/2022 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
-
11/02/2022 16:19
Expedição de Ofício.
-
11/02/2022 15:47
Expedição de Outros documentos.
-
11/02/2022 15:47
Expedição de Outros documentos.
-
11/02/2022 15:47
Expedição de Outros documentos.
-
11/02/2022 14:02
Recebidos os autos
-
11/02/2022 14:02
Não Concedida a Medida Liminar
-
11/02/2022 14:01
Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
-
09/02/2022 07:46
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
-
08/02/2022 21:05
Recebidos os autos
-
08/02/2022 21:05
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
-
08/02/2022 19:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
08/02/2022 19:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/02/2022
Ultima Atualização
21/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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