21/05/2024 15:09

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 15:06

Transitado em Julgado em 17/05/2024
20/05/2024 18:03

Expedição de Certidão.
11/05/2024 10:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 04:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2024 23:59.
06/05/2024 10:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 03:04

Publicado Sentença em 03/05/2024.
03/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0718233-06.2022.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: AUTOR EM APURACAO SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a suposta prática dos delitos de injúria e ameaça, De acordo com o e.

STJ, é possível a adoção dos fundamentos lançado pelo MP, como medida de simplicidade e economia processual.

Segue o precedente (trechos): PROCESSUAL PENAL E PENAL. (...) FUNDAMENTOS PER RELATIONEM.

ADOÇÃO DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DESTA CORTE.(...) 2.

Válida é a adoção dos fundamentos do parecer da Procuradoria de Justiça - motivação per relationem -, como medida de simplicidade e economia processual, para a manutenção do decreto condenatório.

Precedentes desta Corte. 3.

Na motivação por encampação de fundamentos de terceiros, não se têm por feridos os princípios do juiz natural e de fundamentação das decisões, pois quem decide é o Tribunal de Apelação competente e os fundamentos para isso restam expressos, irrelevantes, se eram eles idênticos aos de outros agentes do processo. 4.

Ordem de habeas corpus não conhecida. (HC 103.158/RS, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 08/06/2015).

Ademais, conforme o e.

STJ, o magistrado, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar, não pode obrigar o MP, titular da ação penal (art. 129, I, da Constituição da República), a ajuizar ação penal.

Segue o precedente (trechos): (...) TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PEDIDO MINISTERIAL DE ABSOLVIÇÃO.

NECESSÁRIO ACOLHIMENTO.

ART. 3º-A do CPP.

OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO (...) 4.

Nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público o monopólio da titularidade da ação penal pública. 5.

Tendo o Ministério Público, titular da ação penal pública, pedido a absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar. (...) (AgRg no AREsp n. 1.940.726/RO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 4/10/2022.) Desse modo, quanto ao crime de AMEAÇA adoto integralmente o parecer do MP (ID 195137502), para determinar o arquivamento do IP, nos termos do art. 395,III, do CPP, sem prejuízo do disposto no art. 18 do mesmo diploma legal.

Em consulta ao BNMP, foi verificado que não existem mandados de prisão em aberto vinculados ao processo.

Deverão ser arquivados juntamente com os autos eventuais mídias e documentos sigilosos acautelados em cartório, ficando decretado, desde já, o segredo de justiça quando existir documentos sigilosos.

Intimem-se.

Quanto ao crime de INJÚRIA, a lei processual penal dispõe que o direito de queixa ou de representação decai se não exercido no prazo de 6 (seis) meses do dia em que vier a tomar conhecimento da autoria do delito (art. 38, do CPP).

Verifico que os fatos foram praticados em 18/08/2022, oportunidade em que a autoria já era conhecida.

Desse modo, no presente caso, o direito de ajuizar a queixa-crime decaiu no dia 18/02/2023.

Transcorrido o prazo decadencial de 06 (seis) meses da data em que a vítima tomou ciência da autoria dos fatos, deve-se declarar a extinção da punibilidade do autor em razão da decadência.

Diante do exposto, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de PHELLIP ANDRADE FERREIRA pela INJÚRIA indicada na ocorrência policial, nos termos do art. 107, IV, do CP.

Em consulta ao BNMP, foi verificado que não existem mandados de prisão em aberto vinculados ao processo.

Deverão ser arquivados juntamente com os autos eventuais mídias e documentos sigilosos acautelados em cartório, ficando decretado, desde já, o segredo de justiça quando existir documentos sigilosos.

Intimem-se. Águas Claras/DF.

Data na assinatura digital.

GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA
30/04/2024 14:57

Recebidos os autos
30/04/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:57

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
30/04/2024 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
30/04/2024 12:10

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
30/04/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 16:01

Juntada de Certidão
06/12/2023 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2023 17:01

Juntada de Certidão
25/04/2023 01:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.
24/04/2023 11:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2023 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/12/2022 07:38

Expedição de Outros documentos.
21/12/2022 07:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2022 14:08

Juntada de Certidão
17/10/2022 11:36

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
17/10/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 11:16

Juntada de Certidão
13/10/2022 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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