29/08/2025 10:30

Recebidos os autos
29/08/2025 10:30

Nomeado defensor dativo
27/08/2025 02:37

Publicado Edital em 27/08/2025.
27/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 426, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-6584 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 email: [email protected] Processo n.º 0708912-38.2021.8.07.0001 Feito: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS Réu: CARLOS DE ASSUNCAO BELFORT FERNANDES DA SILVA IP nº 15/2021 da Coordenação de Repressão às Drogas EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (Prazo 90 dias) Edital de Intimação Prazo: 90 (noventa) dias A Drª JOELCI ARAUJO DINIZ, Juiza de Direito da 3ª Vara de Entorpecentes do DF, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal nº 0708912-38.2021.8.07.0001, IP nº 15/2021 da Coordenação de Repressão às Drogas, em que é réu CARLOS DE ASSUNCAO BELFORT FERNANDES DA SILVA, brasileiro, natural de Brasília/DF, nascido aos 03/02/2000, filho de João Luís Fernandes da Silva e Cleidiane Lima Belfort, portador do RG nº 2.693.356 – SSP/DF, CPF n° *22.***.*99-83, que, por sentença de 31/07/2025, foi julgada procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o(a) acusado(a) à pena de 8 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, e ao pagamento de 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo, em regime inicial FECHADO, pela infração ao artigo 33, caput, e § 1º, da Lei n. 11.343/06.

Devendo ainda o réu, regularizar a sua representação processual.

Diante da(s) tentativa(s) frustrada(s) de intimá-lo(a) pessoalmente, já que o(a) acusado(a) não foi encontrado(a) no(s) endereço(s) constante(s) dos autos, pelo presente edital - que tem o prazo de 90 (noventa) dias -, fica(m) o(s) réu(s) INTIMADO(s) da mencionada sentença, da qual poderá(ão) interpor, dentro de 05 (cinco) dias, a contar do término do prazo de 90 (noventa) dias, o recurso cabível, sob pena de ver a sentença passar em julgado.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e, notadamente, do referido acusado, mandou-se passar o presente edital, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo e publicado no Diário da Justiça eletrônico (DJ-e).

Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Bloco B, Praça Municipal - Lote 1, Bloco B, 4º Andar, Ala C, Sala 4.117-2, Brasília/DF (Fórum de Brasília - Bloco B) - Fone: 3103-6584, Atendimento das 12h às 19h.

Eu, ALAN DA SILVA SANTOS, assino digitalmente por determinação da MM.

Juíza de Direito desta 3ª Vara de Entorpecentes do DF.

BRASÍLIA-DF, 25 de agosto de 2025 15:32:49 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).
25/08/2025 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
25/08/2025 18:26

Juntada de Certidão
25/08/2025 16:05

Expedição de Edital.
18/08/2025 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2025 02:41

Publicado Sentença em 08/08/2025.
08/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
08/08/2025 02:41

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
08/08/2025 02:41

Publicado Despacho em 08/08/2025.
08/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
30/07/2025 21:38

Recebidos os autos
30/07/2025 21:38

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
08/07/2025 23:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:33

Publicado Ofício em 03/07/2025.
03/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal, Lote 01, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa e Palácio da Justiça, Bloco B, Ala C, Sala 4.117-2, Praça do Buriti, CEP: 70094900, BRASÍLIA/DF Telefone: (61) 3103-6584 / 3103-6585 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Email: [email protected] CGP_DEL_INI_CORD- ARQUIVAMENTO COM CARTA DE GUIA Ofício nº: 2198/2025 - 3VEDF Brasília/DF, 30 de junho de 2025.

Processo: 0708912-38.2021.8.07.0001 Ao (À) Senhor (a) Corregedor (a) da Corregedoria Geral da Polícia Civil Delegado (a) de Polícia Civil da COORDENACAO DE REPRESSAO AS DROGAS - CORD/DF Diretor do INI Face às condenações definitivas e determinadas por sentença condenatória definitivamente transitada em julgado nos autos da Ação Penal epigrafada e à distribuição da execução penal correspondente, encaminhamos abaixo as respectivas informações: Número da Execução Penal VEP/VEPEMA: 0406188-53.2025.8.07.0015 DADOS DA CONDENAÇÃO: Processo: 0708912-38.2021.8.07.0001 Inquérito Policial: 15/2021 da COORDENACAO DE REPRESSAO AS DROGAS - CORD/DF Nome do Réu: CARLOS DE ASSUNCAO BELFORT FERNANDES DA SILVA Filiação: CLEIDIANE LIMA BELFORT e JOAO LUIS FERNANDES DA SILVA Data de nascimento: 03/02/2000 Data da Sentença: 31/07/2024 Pena: 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e pena de multa consistente no pagamento de 875 dias-multa, considerando-se 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.

Regime: FECHADO Incidência Penal: artigo 33, caput, e § 1º, inciso II, da Lei n. 11.343/2006, na forma do artigo 70, caput, 2ª parte do Código Penal.

Trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público: 19/08/2024 Trânsito em julgado da sentença para a defesa: 17/02/2025 Observação: foi determinada na r. sentença a incineração de TODAS as drogas apreendidas nos autos em epígrafe, inclusive as embalagens que as acondicionam (Inquérito Policial n° 15/2021 da CORD/DF; Ocorrência Policial n° 27/2021 da CORD/DF; Protocolo n° 512138/2021).

Atenciosamente, TIAGO RODRIGUES DA COSTA 3ª VARA DE ENTORPECENTES DO DF
01/07/2025 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 17:47

Juntada de Certidão
12/06/2025 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2025 12:48

Expedição de Ofício.
31/03/2025 16:41

Recebidos os autos
31/03/2025 16:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
31/03/2025 13:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
31/03/2025 13:00

Transitado em Julgado em 17/02/2025
18/02/2025 02:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:25

Publicado Sentença em 11/02/2025.
11/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
29/01/2025 00:52

Recebidos os autos
29/01/2025 00:52

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
22/01/2025 14:35

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
17/01/2025 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR CARLOS ASSUNÇÃO BELFORT FERNANDES DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 33, caput, e § 1º, inciso II, da Lei n. 11.343/2006, na forma do artigo 70, caput, 2ª parte do Código Penal.

Passo à individualização da pena Do crime artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 Na primeira fase, no exame da culpabilidade, além de estarmos diante de um crime equiparado a hediondo, o grau de reprovabilidade da conduta do Réu é próprio do tipo penal.

Possui três sentenças penais condenatórias transitadas em julgado (ID n. 179074047, 179074053 e 179074058).

Assim, será considerada a certidão de ID n. 179074047 para configurar seus maus antecedentes.

As demais serão consideradas na segunda fase de aplicação da pena.

Quanto à personalidade, aos motivos, à conduta social, às circunstâncias e às consequências, nada há nos autos que autorize valoração negativa.

Sendo assim, atenta a análise de suas circunstâncias judiciais, das quais uma não lhe é favorável, e o acréscimo de 12 meses e 100 dias-multa para cada circunstância desfavorável (fruto da divisão entre o lapso da pena máxima e mínima, dividido pelas 10 circunstâncias judiciais - culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, circunstâncias, motivos, consequências, natureza, quantidade e diversidade), fixo-lhe a pena base acima do mínimo legal em 6 (seis) anos de reclusão e 600 dias-multa.

Na segunda fase de aplicação da pena, não há circunstância atenuante a considerar.

Verifico, contudo, a presença da circunstância agravante da reincidência vez que possui condenações por furto e tráfico de drogas (Certidões de ID n. 179074053 e 179074058).

Assim, em razão das duas reincidências, agravo a pena anteriormente fixada em 1/4 da pena base, fixando-a em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa.

Na terceira fase de aplicação da pena, impossível a aplicação da causa especial de diminuição prevista no parágrafo 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, posto que o Réu é reincidente, circunstância objetiva que por expressa disposição da lei veda o acesso ao referido benefício.

De outro lado, não há causa especial de aumento a considerar, razão pela qual estabilizo a reprimenda e TORNO A PENA DEFINITIVA em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa.

Do crime artigo 33, § 1º, inciso I, da Lei 11.343/2006 Na primeira fase, no exame da culpabilidade, além de estarmos diante de um crime equiparado a hediondo, o grau de reprovabilidade da conduta do Réu é próprio do tipo penal.

Possui três sentenças penais condenatórias transitadas em julgado (ID n. 179074047, 179074053 e 179074058).

Assim, será considerada a certidão de ID n. 179074047 para configurar seus maus antecedentes.

As demais serão consideradas na segunda fase de aplicação da pena.

Quanto à personalidade, aos motivos, à conduta social, às circunstâncias e às consequências, nada há nos autos que autorize valoração negativa.

Sendo assim, atenta a análise de suas circunstâncias judiciais, das quais uma não lhe é favorável, e o acréscimo de 12 meses e 100 dias-multa para cada circunstância desfavorável (fruto da divisão entre o lapso da pena máxima e mínima, dividido pelas 10 circunstâncias judiciais - culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, circunstâncias, motivos, consequências, natureza, quantidade e diversidade), fixo-lhe a pena base acima do mínimo legal em 6 (seis) anos de reclusão e 600 dias-multa.

Na segunda fase de aplicação da pena, não há circunstância atenuante a considerar.

Verifico, contudo, a presença da circunstância agravante da reincidência vez que possui condenações por furto e tráfico de drogas (Certidões de ID n. 179074053 e 179074058).

Assim, em razão das duas reincidências, agravo a pena anteriormente fixada em 1/4 da pena base, fixando-a em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa.

Na terceira fase de aplicação da pena, impossível a aplicação da causa especial de diminuição prevista no parágrafo 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, posto que o Réu é reincidente, circunstância objetiva que por expressa disposição da lei veda o acesso ao referido benefício.

De outro lado, não há causa especial de aumento a considerar, razão pela qual estabilizo a reprimenda e TORNO A PENA DEFINITIVA em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa.

DO CONCURSO DE CRIMES De outro lado, presente a causa de aumento da pena prevista no inciso 70, do Código Penal (concurso formal de crimes) em relação aos delitos previstos no artigo 33, caput, e § 1º, inciso II, da Lei n. 11.343/2006.

Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado pela Corte Superior de Justiça (STJ, HC 85513/DF, HC 70437/RJ, Pet 4530/RJ e REsp 628639/RS) para o aumento da pena deve ser levado em consideração a quantidade de infrações cometidas, aumentando-a em 1/6 (um sexto) da maior pena, razão pela qual TORNO A PENA DEFINITIVA em 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa.

A pena de multa, dadas as condições do Sentenciado, deverá ser calculada à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal.

Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 1º, "a", § 2º, "a", § 3º, 59, todos do Código Penal, e afastada a possibilidade de fixação do regime inicial fechado ope legis, mas considerando que o Réu é reincidente específico, fixo que a pena privativa de liberdade imposta seja cumprida inicialmente a partir do REGIME FECHADO.

Sob outro foco, NÃO atendidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, notadamente em razão da quantidade de pena e da reincidência, DEIXO DE SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Deixo de decretar a prisão do Sentenciado, requerida pelo Ministério Público no ID n. 152777257, uma vez que até o presente momento não há notícia do envolvimento do Acusado em nova conduta delituosa, sendo que a necessidade da sua prisão poderá ser revista pelo Juízo da Execução.

Custas pelo Sentenciado.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para cálculo das custas.

Em seguida, intime-se o Réu para pagá-las no prazo de 10 (dez) dias (art. 804, CPP e art. 50, CP), salvo se não se dispuser de condições econômicas para tanto.

A droga apreendida deverá ser incinerada.

Em relação à balança, dichavador e saquinho plástico, considerando o claro e direto envolvimento com o tráfico e consumo de drogas, bem como a manifesta inexpressividade econômica, decreto a perda e determino, desde já, sua destruição.

Expeça-se o necessário.

Quanto aos aparelhos celulares, uma vez que não foi possível vinculá-los à atividade ilícita, deverão ser restituídos ao proprietário, mediante a comprovação da titularidade.

Não comprovada a titularidade ou não procurado o bem, proceda-se na forma do artigo 123 do Código de Processo Penal.

No que se refere à máquina de cartão de crédito, tendo em conta a facilidade de reposição, bem como a manifesta inexpressividade econômica, decreto a perda e determino, desde já, sua destruição.

Expeça-se o necessário.

Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação de danos, nos termos do comando contido no inc.

IV, do art. 387 do Código de Processo Penal, em virtude de não ter sido perquirido valores sob o crivo do contraditório e da ampla da defesa.

No que se refere ao delito tipificado no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, tendo em conta o pedido formulado pelo Ministério Público no ID n. 111698998, bem como não ter sido apontado por nenhuma prova o seu cometimento, determino o arquivamento do feito quanto ao crime em tela.

Promova-se o necessário.

Transitada em julgado, comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 72, §2º, do Código Eleitoral - para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88), lance-se o nome do réu no rol dos culpados e oficie-se ao INI, extraindo-se, incontinenti, a carta de sentença, remetendo-a ao digno juízo da Vara de Execuções das Penas - VEP para cumprimento.

Encaminhem cópia dessa sentença à Corregedoria da Polícia Civil do Distrito Federal e Territórios.

Intimem-se o Ministério Público, o Réu (pessoalmente) e a sua Defesa técnica.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.
09/01/2025 23:57

Recebidos os autos
09/01/2025 23:57

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
17/12/2024 00:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2024 02:20

Publicado Decisão em 12/12/2024.
12/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
09/12/2024 22:06

Recebidos os autos
09/12/2024 22:06

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/12/2024 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
09/12/2024 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:20

Publicado Sentença em 27/11/2024.
27/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR CARLOS ASSUNÇÃO BELFORT FERNANDES DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 33, caput, e § 1º, inciso II, da Lei n. 11.343/2006, na forma do artigo 70, caput, 2ª parte do Código Penal.

Passo à individualização da pena Do crime artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 Na primeira fase, no exame da culpabilidade, além de estarmos diante de um crime equiparado a hediondo, o grau de reprovabilidade da conduta do Réu é próprio do tipo penal.

Possui três sentenças penais condenatórias transitadas em julgado (ID n. 179074047, 179074053 e 179074058).

Assim, será considerada a certidão de ID n. 179074047 para configurar seus maus antecedentes.

As demais serão consideradas na segunda fase de aplicação da pena.

Quanto à personalidade, aos motivos, à conduta social, às circunstâncias e às consequências, nada há nos autos que autorize valoração negativa.

Sendo assim, atenta a análise de suas circunstâncias judiciais, das quais uma não lhe é favorável, e o acréscimo de 12 meses e 100 dias-multa para cada circunstância desfavorável (fruto da divisão entre o lapso da pena máxima e mínima, dividido pelas 10 circunstâncias judiciais - culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, circunstâncias, motivos, consequências, natureza, quantidade e diversidade), fixo-lhe a pena base acima do mínimo legal em 6 (seis) anos de reclusão e 600 dias-multa.

Na segunda fase de aplicação da pena, não há circunstância atenuante a considerar.

Verifico, contudo, a presença da circunstância agravante da reincidência vez que possui condenações por furto e tráfico de drogas (Certidões de ID n. 179074053 e 179074058).

Assim, em razão das duas reincidências, agravo a pena anteriormente fixada em 1/4 da pena base, fixando-a em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa.

Na terceira fase de aplicação da pena, impossível a aplicação da causa especial de diminuição prevista no parágrafo 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, posto que o Réu é reincidente, circunstância objetiva que por expressa disposição da lei veda o acesso ao referido benefício.

De outro lado, não há causa especial de aumento a considerar, razão pela qual estabilizo a reprimenda e TORNO A PENA DEFINITIVA em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa.

Do crime artigo 33, § 1º, inciso I, da Lei 11.343/2006 Na primeira fase, no exame da culpabilidade, além de estarmos diante de um crime equiparado a hediondo, o grau de reprovabilidade da conduta do Réu é próprio do tipo penal.

Possui três sentenças penais condenatórias transitadas em julgado (ID n. 179074047, 179074053 e 179074058).

Assim, será considerada a certidão de ID n. 179074047 para configurar seus maus antecedentes.

As demais serão consideradas na segunda fase de aplicação da pena.

Quanto à personalidade, aos motivos, à conduta social, às circunstâncias e às consequências, nada há nos autos que autorize valoração negativa.

Sendo assim, atenta a análise de suas circunstâncias judiciais, das quais uma não lhe é favorável, e o acréscimo de 12 meses e 100 dias-multa para cada circunstância desfavorável (fruto da divisão entre o lapso da pena máxima e mínima, dividido pelas 10 circunstâncias judiciais - culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, circunstâncias, motivos, consequências, natureza, quantidade e diversidade), fixo-lhe a pena base acima do mínimo legal em 6 (seis) anos de reclusão e 600 dias-multa.

Na segunda fase de aplicação da pena, não há circunstância atenuante a considerar.

Verifico, contudo, a presença da circunstância agravante da reincidência vez que possui condenações por furto e tráfico de drogas (Certidões de ID n. 179074053 e 179074058).

Assim, em razão das duas reincidências, agravo a pena anteriormente fixada em 1/4 da pena base, fixando-a em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa.

Na terceira fase de aplicação da pena, impossível a aplicação da causa especial de diminuição prevista no parágrafo 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, posto que o Réu é reincidente, circunstância objetiva que por expressa disposição da lei veda o acesso ao referido benefício.

De outro lado, não há causa especial de aumento a considerar, razão pela qual estabilizo a reprimenda e TORNO A PENA DEFINITIVA em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa.

DO CONCURSO DE CRIMES De outro lado, presente a causa de aumento da pena prevista no inciso 70, do Código Penal (concurso formal de crimes) em relação aos delitos previstos no artigo 33, caput, e § 1º, inciso II, da Lei n. 11.343/2006.

Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado pela Corte Superior de Justiça (STJ, HC 85513/DF, HC 70437/RJ, Pet 4530/RJ e REsp 628639/RS) para o aumento da pena deve ser levado em consideração a quantidade de infrações cometidas, aumentando-a em 1/6 (um sexto) da maior pena, razão pela qual TORNO A PENA DEFINITIVA em 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa.

A pena de multa, dadas as condições do Sentenciado, deverá ser calculada à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal.

Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 1º, "a", § 2º, "a", § 3º, 59, todos do Código Penal, e afastada a possibilidade de fixação do regime inicial fechado ope legis, mas considerando que o Réu é reincidente específico, fixo que a pena privativa de liberdade imposta seja cumprida inicialmente a partir do REGIME FECHADO.

Sob outro foco, NÃO atendidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, notadamente em razão da quantidade de pena e da reincidência, DEIXO DE SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Deixo de decretar a prisão do Sentenciado, requerida pelo Ministério Público no ID n. 152777257, uma vez que até o presente momento não há notícia do envolvimento do Acusado em nova conduta delituosa, sendo que a necessidade da sua prisão poderá ser revista pelo Juízo da Execução.

Custas pelo Sentenciado.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para cálculo das custas.

Em seguida, intime-se o Réu para pagá-las no prazo de 10 (dez) dias (art. 804, CPP e art. 50, CP), salvo se não se dispuser de condições econômicas para tanto.

A droga apreendida deverá ser incinerada.

Em relação à balança, dichavador e saquinho plástico, considerando o claro e direto envolvimento com o tráfico e consumo de drogas, bem como a manifesta inexpressividade econômica, decreto a perda e determino, desde já, sua destruição.

Expeça-se o necessário.

Quanto aos aparelhos celulares, uma vez que não foi possível vinculá-los à atividade ilícita, deverão ser restituídos ao proprietário, mediante a comprovação da titularidade.

Não comprovada a titularidade ou não procurado o bem, proceda-se na forma do artigo 123 do Código de Processo Penal.

No que se refere à máquina de cartão de crédito, tendo em conta a facilidade de reposição, bem como a manifesta inexpressividade econômica, decreto a perda e determino, desde já, sua destruição.

Expeça-se o necessário.

Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação de danos, nos termos do comando contido no inc.

IV, do art. 387 do Código de Processo Penal, em virtude de não ter sido perquirido valores sob o crivo do contraditório e da ampla da defesa.

No que se refere ao delito tipificado no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, tendo em conta o pedido formulado pelo Ministério Público no ID n. 111698998, bem como não ter sido apontado por nenhuma prova o seu cometimento, determino o arquivamento do feito quanto ao crime em tela.

Promova-se o necessário.

Transitada em julgado, comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 72, §2º, do Código Eleitoral - para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88), lance-se o nome do réu no rol dos culpados e oficie-se ao INI, extraindo-se, incontinenti, a carta de sentença, remetendo-a ao digno juízo da Vara de Execuções das Penas - VEP para cumprimento.

Encaminhem cópia dessa sentença à Corregedoria da Polícia Civil do Distrito Federal e Territórios.

Intimem-se o Ministério Público, o Réu (pessoalmente) e a sua Defesa técnica.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.
22/11/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:04

Juntada de Certidão
28/10/2024 19:24

Expedição de Certidão.
28/10/2024 15:53

Juntada de Certidão
17/10/2024 13:36

Juntada de Certidão
16/10/2024 18:45

Juntada de Certidão
02/10/2024 18:46

Juntada de Certidão
02/10/2024 13:16

Juntada de Certidão
20/09/2024 17:10

Expedição de Carta.
10/08/2024 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 21:25

Recebidos os autos
31/07/2024 21:25

Julgado procedente o pedido
27/06/2024 17:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
07/05/2024 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 02:36

Publicado Despacho em 03/05/2024.
02/05/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Entorpecentes do DF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0708912-38.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CARLOS DE ASSUNCAO BELFORT FERNANDES DA SILVA DESPACHO Ciente da manifestação de ID n. 187510324.

Tratando-se de feito maduro para sentença, direi sobre a necessidade da prisão preventiva por ocasião do julgamento.

Preclusa esta decisão, retornem os autos conclusos para sentença em conjunto com o processo n. 0733320-93.2021.8.07.0001, para julgamento simultâneo.

Int.

Cumpra-se.

BRASÍLIA-DF, 24 de março de 2024 .

JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito
29/04/2024 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
24/03/2024 00:14

Recebidos os autos
24/03/2024 00:14

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
22/02/2024 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 04:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/02/2024 23:59.
30/01/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 21:56

Recebidos os autos
17/01/2024 21:56

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 19:43

Juntada de Certidão
03/11/2023 12:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
03/11/2023 12:07

Recebidos os autos
31/10/2023 15:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
09/10/2023 23:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2023 17:31

Expedição de Certidão.
29/05/2023 21:00

Recebidos os autos
29/05/2023 21:00

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
12/05/2023 20:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2023 00:40

Publicado Despacho em 05/05/2023.
05/05/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
28/04/2023 23:30

Recebidos os autos
28/04/2023 23:30

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
17/03/2023 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 15:22

Juntada de Certidão
27/02/2023 17:40

Juntada de Certidão
16/12/2022 17:03

Expedição de Ofício.
30/11/2022 18:19

Recebidos os autos
30/11/2022 18:19

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
12/11/2022 00:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2022 23:59:59.
04/11/2022 00:34

Publicado Despacho em 04/11/2022.
03/11/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022
27/10/2022 14:31

Recebidos os autos
27/10/2022 14:31

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
15/10/2022 00:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2022 23:59:59.
10/10/2022 19:10

Apensado ao processo #Oculto#
07/10/2022 00:13

Publicado Despacho em 07/10/2022.
07/10/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
23/09/2022 22:54

Recebidos os autos
23/09/2022 22:54

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
07/09/2022 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2022 15:46

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 15:45

Juntada de Certidão
31/08/2022 14:50

Juntada de Certidão
06/05/2022 18:38

Juntada de Certidão
17/03/2022 16:46

Juntada de Ofício
09/03/2022 20:45

Recebidos os autos
09/03/2022 20:45

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2022 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
18/02/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 16:03

Recebidos os autos
15/02/2022 16:03

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
11/02/2022 21:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2022 21:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2022 00:25

Publicado Intimação em 04/02/2022.
03/02/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
01/02/2022 21:11

Recebidos os autos
01/02/2022 21:11

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
30/01/2022 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2022 15:46

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 17:15

Recebidos os autos
18/01/2022 17:15

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
17/01/2022 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
07/01/2022 14:30

Recebidos os autos
07/01/2022 14:30

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
17/12/2021 19:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2021 00:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/12/2021 23:59:59.
16/12/2021 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2021 00:15

Publicado Decisão em 16/12/2021.
16/12/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
15/12/2021 18:41

Recebidos os autos
15/12/2021 18:41

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 15:14

Juntada de Certidão
15/12/2021 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
15/12/2021 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2021 21:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2021 19:52

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 19:34

Expedição de Mandado.
13/12/2021 19:33

Expedição de Alvará de Soltura .
13/12/2021 19:05

Recebidos os autos
13/12/2021 19:05

Revogada a Prisão
17/11/2021 09:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
12/11/2021 12:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2021 23:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2021 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/10/2021 23:59:59.
20/10/2021 02:18

Publicado Certidão em 20/10/2021.
19/10/2021 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
17/10/2021 23:25

Juntada de Certidão
15/10/2021 11:08

Recebidos os autos
15/10/2021 11:08

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 17:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
08/10/2021 23:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2021 13:34

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 13:31

Juntada de Certidão
01/10/2021 13:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2021 15:34

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 14:25

Juntada de Certidão
22/09/2021 17:55

Juntada de Certidão
22/09/2021 16:18

Juntada de Ofício
13/09/2021 13:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2021 02:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2021 23:59:59.
09/09/2021 23:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2021 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2021 19:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2021 02:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2021 23:59:59.
31/08/2021 02:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2021 23:59:59.
31/08/2021 02:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2021 23:59:59.
31/08/2021 02:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2021 23:59:59.
27/08/2021 16:24

Expedição de Ata.
26/08/2021 18:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/08/2021 15:30, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
26/08/2021 18:04

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 22:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2021 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/08/2021 23:59:59.
25/08/2021 02:42

Decorrido prazo de #Oculto# em 24/08/2021 23:59:59.
25/08/2021 02:42

Decorrido prazo de #Oculto# em 24/08/2021 23:59:59.
25/08/2021 02:37

Publicado Certidão em 25/08/2021.
25/08/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
24/08/2021 02:43

Publicado Certidão em 24/08/2021.
24/08/2021 02:43

Publicado Decisão em 24/08/2021.
23/08/2021 16:45

Juntada de Certidão
23/08/2021 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2021 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
23/08/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
23/08/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
23/08/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
19/08/2021 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2021 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2021 17:27

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 17:26

Juntada de Certidão
19/08/2021 17:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/08/2021 15:30, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
19/08/2021 17:15

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 17:14

Recebidos os autos
19/08/2021 17:14

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
18/08/2021 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2021 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
17/08/2021 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2021 02:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2021 23:59:59.
16/08/2021 12:25

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 19:28

Recebidos os autos
13/08/2021 19:28

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 02:30

Publicado Certidão em 13/08/2021.
13/08/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021
10/08/2021 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
10/08/2021 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2021 02:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2021 23:59:59.
09/08/2021 18:37

Juntada de Certidão
07/08/2021 02:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/08/2021 23:59:59.
07/08/2021 02:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/08/2021 23:59:59.
06/08/2021 00:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2021 02:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/08/2021 23:59:59.
04/08/2021 02:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/08/2021 23:59:59.
03/08/2021 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2021 12:43

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 12:41

Juntada de Certidão
02/08/2021 22:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2021 02:34

Publicado Decisão em 02/08/2021.
31/07/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
30/07/2021 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2021 13:03

Mandado devolvido dependência
30/07/2021 08:44

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 13:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2021 13:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2021 10:53

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 19:38

Recebidos os autos
28/07/2021 19:38

Decisão interlocutória - indeferimento
26/07/2021 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
25/07/2021 08:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2021 17:36

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 17:34

Juntada de Certidão
22/07/2021 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2021 12:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2021 15:05

Recebidos os autos
04/06/2021 15:05

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
26/05/2021 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2021 16:46

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 16:44

Juntada de Certidão
25/05/2021 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2021 18:19

Recebidos os autos
24/04/2021 18:19

Decisão interlocutória - recebido
22/04/2021 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
22/04/2021 14:59

Juntada de Certidão
22/04/2021 14:32

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
22/04/2021 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2021 12:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2021 18:31

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 18:30

Juntada de Certidão
16/04/2021 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2021 12:21

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 19:53

Recebidos os autos
15/04/2021 19:53

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
11/04/2021 12:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2021 20:00

Recebidos os autos
08/04/2021 20:00

Decisão interlocutória - indeferimento
07/04/2021 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
06/04/2021 23:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/04/2021 19:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2021 12:13

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 12:11

Juntada de Certidão
01/04/2021 21:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2021 15:39

Juntada de Certidão
23/03/2021 09:16

Remetidos os Autos da(o) Núcleo de Audiência de Custódia para 3ª Vara de Entorpecentes do DF - (em diligência)
23/03/2021 09:16

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
23/03/2021 04:03

Expedição de Alvará de Soltura .
23/03/2021 03:55

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
22/03/2021 12:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2021 12:59

Juntada de Certidão - central de mandados
19/03/2021 19:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2021 19:16

Recebidos os autos
19/03/2021 19:16

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 19:16

Concedida a prisão domiciliar
19/03/2021 19:16

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
19/03/2021 19:16

Homologada a Prisão em Flagrante
19/03/2021 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2021 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2021 15:42

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
19/03/2021 14:55

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
19/03/2021 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2021 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
19/03/2021 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2021 13:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2021 11:51

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 11:51

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 11:51

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 11:51

Remetidos os Autos da(o) 3 Vara de Entorpecentes do DF para Núcleo de Audiência de Custódia - (em diligência)
19/03/2021 11:51

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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