TJDFT - 0721399-24.2023.8.07.0016

1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df

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Polo Ativo

Partes

EDNA MARIA DE CARVALHO RIO PRETO

CPF *79.***.*59-87

Advogados

LUCAS MORI DE RESENDE

OAB: 38015/DF

CPF *17.***.*90-03

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2023 17:55

    Arquivado Definitivamente

  • 21/08/2023 17:54

    Transitado em Julgado em 18/08/2023

  • 21/08/2023 11:20

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/08/2023 23:59.

  • 15/08/2023 08:35

    Decorrido prazo de EDNA MARIA DE CARVALHO RIO PRETO em 14/08/2023 23:59.

  • 28/07/2023 00:26

    Publicado Sentença em 28/07/2023.

  • 27/07/2023 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

  • 27/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0721399-24.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EDNA MARIA DE CARVALHO RIO PRETO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, proposto por EDNA MARIA DE CARVALHO RIO PRETO, em face de DISTRITO FEDERAL, todos devidamente qualificados no processo epígrafe.

    Foi emanada a Decisão de ID 163413375 determinando a emenda à inicial do feito, para incluir o pedido feito no processo 0722316-43.2023.8.07.0016, considerando tratar-se da mesma relação jurídica material.

    A parte autora, no entanto, insistiu em descumprir a decisão prolatada, alegando que se deveria aguardar o deslinde do processo correlatos, objeto de Recurso Inominado, para depois se decidir se o presente feito deve ou não ser emendado (ID 166267122).

    Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95).

    DECIDO.

    A parte autora foi intimada a emendar a inicial, em prazo de 15 (quinze) dias.

    Apesar de devidamente intimada, a parte requerente não atendeu à determinação que lhe foi imposta e deixou o prazo concedido transcorrer in albis, conforme atesta a certidão retro.

    Dessa forma, não realizada a emenda à inicial determinada, torna-se imperiosa a extinção do feito nos termos do art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispositivo que determina o encerramento processual diante do não atendimento da ordem legal posta pelo art. 321 do mesmo Diploma Legal.

    Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil.

    Por conseguinte, extingo o feito sem resolução do mérito, com amparo nos artigos 485, inciso I, c/c o art. 321, parágrafo único, do mesmo diploma legal.

    Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Sentença registrada nesta data.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Sem demais requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado após o transcurso do prazo recursal, e arquivem-se os autos.

    BRASÍLIA, DF, 24 de julho de 2023 18:24:59.

    DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

  • 25/07/2023 18:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2023 16:27

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 16:27

    Indeferida a petição inicial

  • 24/07/2023 14:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

  • 24/07/2023 13:33

    Juntada de Petição de petição

  • 03/07/2023 00:11

    Publicado Despacho em 03/07/2023.

  • 30/06/2023 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

  • 27/06/2023 19:50

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 19:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2023 16:01

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

  • 21/06/2023 15:54

    Juntada de Petição de réplica

  • 12/06/2023 00:29

    Publicado Certidão em 12/06/2023.

  • 10/06/2023 00:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023

  • 07/06/2023 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 10:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/04/2023 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2023 14:58

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 14:58

    Decisão interlocutória - recebido

  • 20/04/2023 19:30

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES

  • 20/04/2023 15:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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