03/06/2024 12:34

Arquivado Definitivamente
31/05/2024 11:42

Transitado em Julgado em 02/05/2024
18/05/2024 02:16

Decorrido prazo de THIAGO BEZERRA OTAVIANO DIAS em 17/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/05/2024.
02/05/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

EXECUÇÃO PENAL.

RECURSO DE AGRAVO.

PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA.

INDEFERIMENTO.

REEDUCANDO EM CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO.

FILHA MENOR DE 12 ANOS.

NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DO GENITOR NOS CUIDADOS DA MENOR.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 117, III, da Lei de Execução Penal prevê a possibilidade de cumprimento da pena em prisão domiciliar para os condenados que cumprem pena em regime aberto e tenham filho menor.

A jurisprudência pátria estende a concessão do benefício a quem cumpre pena em regime semiaberto e fechado, desde que elementos concretos demonstrem a imprescindibilidade da medida. 2.

Não procede o pedido de concessão de prisão domiciliar humanitária a reeducando em cumprimento de pena no regime semiaberto porquanto não restou demonstrado nos autos que a sua presença é imprescindível nos cuidados da filha menor de 12 anos.

Na realidade, a menor, segundo relatório psicossocial, sempre esteve sob os cuidados da avó e tia-avó maternas, não tendo o reeducando papel relevante na sua criação. 3.

Recurso conhecido e desprovido.
29/04/2024 18:19

Expedição de Certidão.
29/04/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 15:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/04/2024 17:38

Juntada de Certidão
11/04/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 15:06

Conhecido o recurso de THIAGO BEZERRA OTAVIANO DIAS (AGRAVANTE) e não-provido
11/04/2024 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2024 12:13

Recebidos os autos
13/03/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 20:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior
11/03/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
10/03/2024 18:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/03/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 14:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/02/2024 09:29

Recebidos os autos
06/02/2024 13:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
05/02/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 17:45

Recebidos os autos
05/02/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 11:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
24/01/2024 16:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/12/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 17:10

Juntada de Certidão
19/12/2023 16:59

Recebidos os autos
19/12/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 16:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
19/12/2023 16:34

Recebidos os autos
19/12/2023 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
18/12/2023 20:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/12/2023 20:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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