28/05/2024 13:46

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 14:27

Expedição de Certidão.
24/05/2024 14:26

Transitado em Julgado em 20/05/2024
21/05/2024 02:17

Decorrido prazo de JULIANO CESAR SOUZA SILVA em 20/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:16

Publicado Ementa em 03/05/2024.
02/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA.

FILHO MENOR DE 9 ANOS.

EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1.

Nos termos do art. 117 da Lei de Execução Penal, o recolhimento em residência particular é concedido apenas aos beneficiários do regime aberto, quando se tratar de: a) condenado maior de 70 anos; b) condenado acometido de doença grave; c) condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; ou d) condenada gestante. 2.

Excepcionalmente, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o benefício a condenados em regime semiaberto ou fechado, desde que as circunstâncias do caso concreto evidenciem a imprescindibilidade da medida como garantia da dignidade da pessoa humana ou como instrumento de proteção à infância. 3.

Conquanto demonstrado que o recorrente possui um filho menor de 9 anos, inviável o acolhimento da pretensão recursal se os elementos carreados aos autos não revelam o manifesto desamparo ou abandono do menor, que possui ampla rede de apoio em sua família extensa. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
30/04/2024 13:04

Juntada de Certidão
29/04/2024 21:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/04/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:53

Conhecido o recurso de JULIANO CESAR SOUZA SILVA - CPF: *65.***.*19-87 (AGRAVANTE) e não-provido
25/04/2024 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2024 19:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/03/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/03/2024 15:54

Recebidos os autos
01/03/2024 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
27/02/2024 20:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/02/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 17:18

Juntada de Certidão
26/02/2024 17:15

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/02/2024 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/02/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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