22/05/2025 14:06

Juntada de Informações prestadas
12/07/2024 19:14

Juntada de Certidão
11/07/2024 13:42

Recebidos os autos
11/07/2024 13:42

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/07/2024 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
11/07/2024 12:41

Transitado em Julgado em 11/07/2024
11/07/2024 07:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0703715-34.2023.8.07.0001 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RÉU: RAFAEL VITOR LIRA DA SILVA S E N T E N Ç A Acolho a manifestação ministerial de ID 203542498 para declarar a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, em relação ao delito do art. 140 do Código Penal, diante da decadência do direito de queixa, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal c/c artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal.

Após, retornem os autos conclusos.

BRASÍLIA/DF, 10 de julho de 2024.

Omar Dantas Lima Juiz de Direito
10/07/2024 12:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 11:32

Recebidos os autos
10/07/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 11:32

Declarada decadência ou prescrição
09/07/2024 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
09/07/2024 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 16:47

Juntada de Certidão
09/07/2024 15:33

Recebidos os autos
06/12/2023 12:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/12/2023 12:36

Transitado em Julgado em 28/11/2023
06/12/2023 09:39

Recebidos os autos
06/12/2023 09:39

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/12/2023 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
05/12/2023 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2023 10:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2023 13:39

Expedição de Mandado.
30/11/2023 02:50

Publicado Sentença em 30/11/2023.
30/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 19:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 16:27

Recebidos os autos
28/11/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 16:27

Embargos de Declaração Acolhidos
14/11/2023 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
14/11/2023 17:16

Recebidos os autos
14/11/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 04:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
12/11/2023 16:43

Recebidos os autos
12/11/2023 16:43

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/11/2023 21:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
10/11/2023 18:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2023 09:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 02:50

Publicado Sentença em 08/11/2023.
08/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2023 15:24

Expedição de Carta.
06/11/2023 15:07

Expedição de Mandado.
06/11/2023 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 19:38

Recebidos os autos
03/11/2023 19:38

Julgado procedente o pedido
24/08/2023 15:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
24/08/2023 09:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2023 03:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/08/2023 23:59.
22/08/2023 02:53

Publicado Certidão em 22/08/2023.
22/08/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
18/08/2023 10:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 18:54

Juntada de Certidão
27/06/2023 21:36

Juntada de comunicações
27/06/2023 21:26

Expedição de Ofício.
26/06/2023 16:38

Juntada de Certidão
20/06/2023 16:11

Juntada de Certidão
20/06/2023 13:55

Expedição de Ofício.
19/06/2023 18:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/06/2023 17:30, 3ª Vara Criminal de Brasília.
19/06/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2023 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2023 01:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/05/2023 23:59.
26/05/2023 18:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2023 00:32

Publicado Certidão em 24/05/2023.
24/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 13:09

Juntada de Certidão
22/05/2023 18:06

Expedição de Ofício.
22/05/2023 16:53

Juntada de Certidão
22/05/2023 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2023 15:55

Juntada de Ofício de requisição
22/05/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 15:50

Expedição de Certidão.
22/05/2023 15:49

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/06/2023 17:30, 3ª Vara Criminal de Brasília.
22/05/2023 15:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2023 14:00, 3ª Vara Criminal de Brasília.
22/05/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 01:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.
19/04/2023 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2023 00:12

Publicado Certidão em 17/04/2023.
14/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
12/04/2023 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2023 15:43

Juntada de Ofício
12/04/2023 15:41

Juntada de Certidão
12/04/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 15:38

Expedição de Certidão.
12/04/2023 15:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2023 14:00, 3ª Vara Criminal de Brasília.
12/04/2023 15:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/04/2023 14:00, 3ª Vara Criminal de Brasília.
12/04/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2023 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2023 14:38

Juntada de Certidão
24/03/2023 14:29

Juntada de Certidão
21/03/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 01:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:30

Publicado Certidão em 14/03/2023.
13/03/2023 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
10/03/2023 20:41

Juntada de Ofício
10/03/2023 09:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2023 18:07

Desentranhado o documento
09/03/2023 18:07

Cancelada a movimentação processual
09/03/2023 18:06

Expedição de Mandado.
09/03/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 17:57

Expedição de Certidão.
09/03/2023 17:56

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/04/2023 14:00, 3ª Vara Criminal de Brasília.
09/03/2023 17:48

Expedição de Alvará de Soltura .
09/03/2023 17:21

Recebidos os autos
09/03/2023 17:21

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo, proibição de acesso ou frequência a determinados lugares e proibição de manter contato com pessoa determinada
09/03/2023 17:21

Revogada a Prisão
09/03/2023 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
09/03/2023 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2023 15:02

Recebidos os autos
09/03/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
08/03/2023 10:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2023 00:27

Publicado Certidão em 02/03/2023.
02/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 15:26

Juntada de Certidão
28/02/2023 13:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/02/2023 23:59.
16/02/2023 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2023 09:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2023 07:29

Publicado Decisão em 15/02/2023.
15/02/2023 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2023 14:59

Juntada de Certidão
13/02/2023 14:43

Expedição de Mandado.
13/02/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 18:32

Recebidos os autos
10/02/2023 18:32

Recebido aditamento à denúncia contra Sob sigilo
10/02/2023 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2023 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
10/02/2023 14:10

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
10/02/2023 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2023 17:46

Recebidos os autos
09/02/2023 17:46

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
09/02/2023 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
09/02/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2023 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2023 12:30

Expedição de Certidão.
08/02/2023 11:33

Recebidos os autos
08/02/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 11:33

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
07/02/2023 16:41

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
31/01/2023 16:51

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
31/01/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 14:17

Juntada de Certidão
29/01/2023 23:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2023 10:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2023 19:50

Desapensado do processo #Oculto#
25/01/2023 19:50

Recebidos os autos
25/01/2023 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2023 22:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Criminal de Brasília
24/01/2023 22:39

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
24/01/2023 11:21

Juntada de gravação de audiência
24/01/2023 08:50

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
23/01/2023 15:16

Juntada de Certidão
23/01/2023 15:14

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/01/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
23/01/2023 15:14

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
23/01/2023 15:14

Homologada a Prisão em Flagrante
23/01/2023 15:13

Juntada de Certidão
23/01/2023 12:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2023 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2023 21:09

Juntada de laudo
22/01/2023 15:55

Juntada de Certidão
22/01/2023 15:55

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
22/01/2023 15:12

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
21/01/2023 23:46

Expedição de Outros documentos.
21/01/2023 23:46

Expedição de Outros documentos.
21/01/2023 23:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
21/01/2023 23:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2023

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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