07/06/2024 09:18

Baixa Definitiva
07/06/2024 09:17

Transitado em Julgado em 02/05/2024
03/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/05/2024.
02/05/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO.

TRÁFICO DE DROGAS.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PEDIDO DE CONDENAÇÃO.

INVIABILIDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Verificado, por meio de laudo pericial, ser a quantidade de drogas apreendida pela polícia, desprezível, não há falar que o réu “tinha em depósito”, drogas, para fins de difusão ilícita, posto que, sequer, teria como difundir a terceiros, até porque, a quantidade de droga apreendida, sequer, serviria para fins de consumo pessoal. 2.

Conforme remansosa jurisprudência, os depoimentos dos policiais revestem-se de especial valor probatório, porquanto, emanados de servidores públicos no exercício de suas funções e merecem credibilidade. 2.1.

Ainda que a palavra de policiais ostente especial credibilidade, ela deve encontrar alicerce nas demais provas dos autos, o que não se evidenciou na espécie.

Apesar de os policiais terem dito em juízo que visualizaram a venda de drogas entre o réu e suposto usuário, este, ouvido na delegacia, não teve seu depoimento renovado em sede judicial e, ademais, quando da prisão em flagrante do acusado, nenhum entorpecente foi com ele encontrado e, também, não há filmagens de suposta troca de objetos típica da mercancia apontada, o que coloca em dúvidas a materialidade e autoria a respeito da conduta de “vender” drogas, narrada na denúncia. 3.

Absolvição por insuficiência de provas mantida. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
29/04/2024 19:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/04/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:38

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS (APELANTE) e não-provido
25/04/2024 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/04/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 16:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/03/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/03/2024 09:40

Recebidos os autos
26/02/2024 16:04

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
26/02/2024 15:47

Recebidos os autos
18/12/2023 14:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
18/12/2023 13:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/12/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 18:05

Juntada de Certidão
13/12/2023 13:16

Recebidos os autos
13/12/2023 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
12/12/2023 08:27

Recebidos os autos
12/12/2023 08:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/12/2023 08:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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