03/06/2024 14:17

Baixa Definitiva
03/06/2024 14:17

Transitado em Julgado em 20/05/2024
31/05/2024 11:04

Juntada de Certidão
21/05/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2024 23:59.
05/05/2024 21:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 02:16

Publicado Ementa em 03/05/2024.
02/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

PRELIMINAR.

NULIDADE DA BUSCA.

ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

ABERTO AO PÚBLICO E EM FUNCIONAMENTO.

REJEITADA.

MÉRITO.

MATERIALIDADE E AUTORIA.

COMPROVADAS.

ACERVO PROBATÓRIO FIRME E SUFICIENTE.

DESCLASSIFICAÇÃO.

USO PESSOAL.

IMPOSSIBILIDADE.

CONDENAÇÃO POR TRÁFICO MANTIDA RESTITUIÇÃO DE VALOR APREENDIDO.

INVIABILIDADE.

I - Segundo o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.

II - O STF deliberou sobre a amplitude do conceito normativo de casa, dispostos no 5º, inc.

XI, da CF e no art. 150 do CP, posicionando-se no sentido de ser aplicável a compartimentos privados não abertos ao público, onde se exerça profissão ou algum outro tipo de atividade.

III - Mutatis mutandis, o estabelecimento comercial aberto ao público e em pleno funcionamento, não deve ser destinatário da proteção conferida à casa.

Precedentes do STJ e desta Corte.

IV - Ainda que assim não fosse, a fuga de possível usuário de drogas do local ao avistar a força policial configurou as fundadas razões para a diligência, precedida de autorização da própria ré, que se identificou como proprietária do estabelecimento.

V - Mantém-se a condenação pela prática do crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, quando os depoimentos dos policiais que participaram da diligência, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são firmes e suficientes para demonstrar que a ré mantinha em depósito, dentro de seu estabelecimento comercial, a substância entorpecente (crack), com nítido propósito de comercialização, não havendo que se falar em desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006.

VI - Os depoimentos prestados por agentes do Estado, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem valor probatório suficiente para dar respaldo ao édito condenatório, revestidos que são de fé pública e presunção de legitimidade, somente afastadas por meio de firme contraprova.

VII - Inviável a restituição dos valores apreendidos quando as circunstâncias comprovam serem oriundos do tráfico de drogas, na forma dos arts. 5º, XLVI, “b" e 243 da CF e arts. 60 a 65 da LAD.

VIII - Recurso conhecido.

Preliminar rejeitada.

No mérito, desprovido.
29/04/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 16:56

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
25/04/2024 16:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/04/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/04/2024 23:59.
15/04/2024 02:16

Publicado Certidão em 15/04/2024.
13/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 13:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 16:39

Juntada de Certidão
11/04/2024 16:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/03/2024 17:35

Recebidos os autos
20/03/2024 14:06

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
19/03/2024 19:08

Recebidos os autos
18/01/2024 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
17/01/2024 22:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 18:36

Juntada de Certidão
12/12/2023 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/12/2023 23:59.
04/12/2023 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2023 19:31

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 19:30

Juntada de Certidão
23/11/2023 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 15:36

Expedição de Mandado.
20/11/2023 14:54

Recebidos os autos
20/11/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 12:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
17/11/2023 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/11/2023 23:59.
07/11/2023 02:18

Publicado Certidão em 07/11/2023.
07/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 13:59

Juntada de Certidão
03/11/2023 07:04

Recebidos os autos
03/11/2023 07:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
30/10/2023 13:15

Recebidos os autos
30/10/2023 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/10/2023 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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