28/05/2024 13:40

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 14:15

Expedição de Certidão.
24/05/2024 14:14

Transitado em Julgado em 20/05/2024
21/05/2024 02:17

Decorrido prazo de GUILHERME ASSMANN FACCIO ROSSONI em 20/05/2024 23:59.
03/05/2024 16:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/05/2024.
02/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

RECURSO DE AGRAVO.

EXECUÇÃO PENAL.

SAÍDA ANTECIPADA DO CPP COMBINADO COM PRISÃO DOMICILIAR SOB MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.

CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO.

VEDADA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.

REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS.

RECURSO PROVIDO. 1.

De acordo com o Pedido de Providências nº 0405992-25.2021.8.07.0015, a saída antecipada cumulada com prisão domiciliar sob monitoração eletrônica é vedada aos condenados por crimes previstos na Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa). 2.

A jurisprudência entende que o crime de organização criminosa tem definição autônoma e limites próprios, não sendo intercambiável com o delito de associação criminosa ou mesmo associação para o tráfico.

Vedada a interpretação extensiva do conceito de organização criminosa in malam partem. 3.

Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão da benesse, e inexistindo óbice à concessão da prisão domiciliar, com monitoração eletrônica, aos condenados por crime de tráfico e associação ao tráfico, deve ser reformada a decisão. 4.

Recurso conhecido e provido.
30/04/2024 13:00

Juntada de Certidão
29/04/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:25

Conhecido o recurso de GUILHERME ASSMANN FACCIO ROSSONI - CPF: *69.***.*51-36 (AGRAVANTE) e provido
25/04/2024 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/04/2024 13:41

Expedição de Ofício.
25/03/2024 19:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/03/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/03/2024 14:55

Recebidos os autos
26/02/2024 14:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
26/02/2024 14:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/02/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 17:18

Juntada de Certidão
22/02/2024 17:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/02/2024 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/02/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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