29/07/2025 17:53

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 17:50

Processo Desarquivado
24/07/2025 20:05

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 11:20

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 11:19

Expedição de Certidão.
15/08/2024 11:09

Transitado em Julgado em 06/08/2024
07/08/2024 02:15

Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S/A em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:15

Decorrido prazo de BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 06/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/08/2024 23:59.
16/07/2024 02:18

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 16/07/2024.
15/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE IMÓVEL.

ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA.

TRANSFERÊNCIA DO SALDO EM FAVOR DO CREDOR HIPOTECÁRIO.

INEFICÁCIA DA HIPOTECA PERANTE TERCEIRO ADQUIRENTE.

SÚMULA 308/STJ.

APLICAÇÃO AO CASO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Dispõe a Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça que “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.” 1.1.

A respeito, decidiu o Superior Tribunal de Justiça privilegiar o adquirente de boa-fé.

Destaco excerto do acórdão proferido no REsp 1.576.164/DF, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi: “Dessume-se, destarte, que a intenção da Súmula 308/STJ é a de proteger, propriamente, o adquirente de boa-fé que cumpriu o contrato de compra e venda do imóvel e quitou o preço ajustado, até mesmo porque este possui legítima expectativa de que a construtora cumprirá com as suas obrigações perante o financiador, quitando as parcelas do financiamento e, desse modo, tornando livre de ônus o bem negociado” (STJ, REsp 1.576.164 – DF, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 14/5/2019, Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 23/5/2019). 2.

Na hipótese, embora o contrato de promessa de compra e venda do imóvel tenha sido rescindido pela sentença exequenda, os exequentes figuravam na condição de adquirentes, de modo que a hipoteca não pode ser a eles oponível. 2.1.

De se ressaltar que, como dito, o objetivo da referida súmula é a proteção do consumidor de boa-fé que cumpriu sua parte do contrato de promessa de compra e venda, o que se verifica no caso: o contrato de promessa de compra e venda foi rescindido pela sentença exequenda por culpa da construtora em razão de atraso na entrega do empreendimento, e o objeto do cumprimento de sentença é justamente o ressarcimento dos valores pagos pelos adquirentes/exequentes de boa-fé por força do contrato. 3.

Dessa forma, deve ser aplicado o entendimento da Súmula 308/STJ ao caso, de modo que não há que se falar em preferência do credor hipotecário; o saldo apurado em razão da arrematação do imóvel em questão deve ser transferido aos exequentes, ora agravantes. 4.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
12/07/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 19:46

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 18:23

Conhecido o recurso de Flavio Caetano Costa - CPF: *02.***.*01-73 (AGRAVANTE) e JULIANA POGGIALI GASPARONI E OLIVEIRA - CPF: *79.***.*77-87 (AGRAVANTE) e provido
04/07/2024 17:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 13:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2024 21:08

Recebidos os autos
27/05/2024 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
25/05/2024 02:16

Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S/A em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 02:16

Decorrido prazo de BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 24/05/2024 23:59.
22/05/2024 11:46

Juntada de Petição de contrarrazões
03/05/2024 02:17

Publicado Despacho em 03/05/2024.
02/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa.

Maria Ivatônia Número do processo: 0717079-42.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FLAVIO CAETANO COSTA, JULIANA POGGIALI GASPARONI E OLIVEIRA AGRAVADO: BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, OAS EMPREENDIMENTOS S/A, BANCO BRADESCO SA D E S P A C H O Recebo o recurso no efeito devolutivo.

Comunique-se.

Intimem-se os agravantes.

Intimem-se os agravados para apresentar contrarrazões.

Brasília, 29 de abril de 2024.

Desembargadora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Relatora
30/04/2024 08:24

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 17:58

Recebidos os autos
29/04/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 14:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
29/04/2024 14:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/04/2024 08:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/04/2024 08:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706704-52.2024.8.07.0009

Joao Adecio Holanda Pinto

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Alan Luiz Soares de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/04/2024 20:33

Exibir Processo

Processo nº 0705969-19.2024.8.07.0009

Jos Construcoes LTDA

Unimed Nacional - Cooperativa Central

Advogado: Jorge Luis Araujo Novaes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/04/2024 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0739548-10.2023.8.07.0003

Policia Civil do Distrito Federal

Willian Alecsander Sales Rodrigues

Advogado: Paula Uchoa Batista

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/02/2024 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0702191-41.2024.8.07.0009

Selma Lucia de Oliveira Batista

Nova Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Advogado: Andre Luiz da Conceicao Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/02/2024 18:02

Exibir Processo

Processo nº 0701759-83.2024.8.07.0021

Augusto Cesar Marques de Oliveira

Smiles Fidelidade S.A.

Advogado: Bruno Machado Mendes de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/04/2024 11:32

Exibir Processo