08/07/2024 13:25

Arquivado Definitivamente
04/07/2024 18:43

Expedição de Ofício.
03/07/2024 15:53

Juntada de Certidão
24/06/2024 16:14

Juntada de Certidão
21/06/2024 18:45

Expedição de Carta.
16/06/2024 22:24

Recebidos os autos
16/06/2024 22:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
11/06/2024 12:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/06/2024 12:18

Juntada de citação
10/06/2024 14:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/06/2024 23:59.
23/05/2024 02:54

Publicado Decisão em 23/05/2024.
23/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 16:24

Recebidos os autos
20/05/2024 16:24

Indeferido o pedido de Sob sigilo
10/05/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
10/05/2024 13:56

Juntada de Certidão
03/05/2024 02:41

Publicado Decisão em 03/05/2024.
02/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0739548-10.2023.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: WILLIAN ALECSANDER SALES RODRIGUES DECISÃO Recebo o apelo de id 194959979, visto que próprio e tempestivo.

Abra-se vista dos autos à defesa técnica, para os fins de apresentação das razões recursais, sob pena intempestividade, tendo em conta que nos Juizados Criminais se aplica a norma inserta no art. 82, §1º, da Lei 9.099/95, ou seja, a apresentação da apelação e razões se dão no mesmo momento.

A aplicação do CPP no JECRIM ocorre de forma subsidiária e no caso há regra específica na Lei 9.099/95 (art. 82, §1º), para interposição do recurso de apelação.

Sobre a questão há o seguinte julgado: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

APELAÇÃO.

PRAZO FIXADO NO ARTIGO 82 §1º DA LEI 9.099/95.

DETERMINAÇÃO LEGAL PARA A JUNTADA DAS RAZÕES NO MESMO PRAZO.

PROCEDIMENTO DO ARTIGO 600 §4º DO CPP NÃO ADOTADO NOS JUIZADOS ESPECIAIS POR DIVERGÊNCIA AO EXPOSTO NA LEI 9.099/95.

APELAÇÃO INTEMPESTIVA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.

Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face de sentença que a condenou como incursa no artigo 147 do Código Penal, a pena de 1 (mês) e 20 (vinte) dias de detenção, em regime semiaberto.

II.

Recurso próprio.

Parecer ministerial pelo não conhecimento do apelo.

III.

O Código de Processo Penal deve ser aplicado de forma subsidiária às disposições expressas na Lei 9.099/95, somente sendo adotado nas situações onde não há incompatibilidade com as normas constantes na legislação específica dos Juizados Especiais.

IV.

Assim, a interposição do recurso deve respeitar a norma descrita no artigo 82 §1º da Lei 9.099, o qual dispõe que "A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente." V.

Desse modo, dentro do prazo recursal de 10 (dez) dias o interessado deve interpor a apelação e juntar as suas razões.

Em consequência, a previsão inserta no artigo 600 §4º do CPP que admite arrazoar o recurso em momento posterior (na instância superior), e pleiteada pela parte recorrente (fl. 84), não é permitida nos Juizados Especiais, eis que diverge do procedimento expresso da Lei 9.099/95 (artigo 82 §1º).

Precedentes: (Acórdão n.1125772, 20180910005765APJ, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS 2ª TURMA RECURSAL, Data de Julgamento: 19/09/2018, Publicado no DJE: 26/09/2018.

Pág.: 538/540) e (Acórdão n.572098, 20111010034296APJ, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 13/03/2012, Publicado no DJE: 16/03/2012.

Pág.: 309).

VI.

No caso, a parte ré teve ciência da sentença contudo, deixou de apresentar as razões recursais, sob o fundamento de que seriam apresentadas posteriormente perante o Órgão Colegiado.

Todavia, diante da impossibilidade de adoção do artigo 600 §4º do CPP ao presente feito, tem-se que o prazo final para a juntada das razões recursais era 09.10.2020.

Entretanto, as razões não foram apresentadas, configurando a intempestividade do recurso interposto, o que inviabiliza o seu conhecimento.

VII.

Recurso não conhecido.

Sentença mantida.

A Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 82, §5º da Lei 9.099/95. (Acórdão 1343517, 00018884120198070010, Relator: ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 24/5/2021, publicado no PJe: 2/6/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Após a apresentação da razões recursais, dê-se vistas à acusação para contrarrazoar o recurso.

Certifique-se o trânsito em julgado quanto ao Ministério Público.

Por fim, independente de nova conclusão, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Cumpra-se.

P.R.I.

LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
29/04/2024 15:25

Recebidos os autos
29/04/2024 15:25

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/04/2024 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
29/04/2024 12:51

Juntada de Certidão
29/04/2024 10:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 05:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2024 02:44

Publicado Sentença em 19/04/2024.
18/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 21:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 17:10

Juntada de termo
15/04/2024 17:14

Recebidos os autos
15/04/2024 17:14

Julgado procedente o pedido
11/04/2024 13:59

Juntada de Certidão
11/04/2024 12:20

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
11/04/2024 10:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
11/04/2024 10:26

Juntada de Certidão
10/04/2024 15:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/04/2024 14:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
10/04/2024 15:46

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
10/04/2024 11:33

Juntada de Certidão
08/04/2024 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2024 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 10:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 23:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 17:26

Expedição de Ofício.
22/03/2024 13:10

Juntada de Certidão
22/03/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 14:00

Juntada de Certidão
21/03/2024 13:57

Juntada de Certidão
21/03/2024 13:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/04/2024 14:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
21/03/2024 13:44

Juntada de Certidão
18/03/2024 19:19

Recebidos os autos
18/03/2024 19:19

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
18/03/2024 13:28

Juntada de Certidão
18/03/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 08:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 08:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:21

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
28/02/2024 16:16

Recebidos os autos
28/02/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 16:14

Juntada de Certidão
27/02/2024 16:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
27/02/2024 15:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/02/2024 14:56

Recebidos os autos
26/02/2024 14:56

Declarada incompetência
23/02/2024 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
23/02/2024 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 18:46

Juntada de Certidão
22/01/2024 12:04

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
19/01/2024 20:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2024 17:01

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
09/01/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 16:59

Juntada de Certidão
21/12/2023 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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