24/06/2024 16:52

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 16:40

Expedição de Certidão.
24/06/2024 16:37

Expedição de Ofício.
24/06/2024 16:37

Transitado em Julgado em 21/06/2024
22/06/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 21/06/2024 23:59.
03/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/05/2024.
02/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENSÃO POR MORTE.

PRESCRIÇÃO PARCIAL.

LEGISLAÇÃO EM VIGOR À DATA DO FATO.

INCAPACIDADE ABSOLUTA.

PREJUDICIALIDADE.

PERÍCIA NECESSÁRIA. 1.

A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (Súmula 340 – STJ). 2.

No ano de 2013 (antes da alteração realizada pela Lei n. 13.146, de 2015) o Código Civil também considerava absolutamente incapaz, além dos menores de dezesseis anos, os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. 3.

Caso seja reconhecida a incapacidade absoluta do autor/agravante ao tempo do pedido administrativo, contra ele não correrá a prescrição, nos moldes do art. 198, I, do CC em vigor no ano de 2013 (antes da alteração realizada pela Lei n. 13.146, de 2015). 4.

Recurso conhecido e provido.
30/04/2024 11:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/04/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 11:05

Conhecido o recurso de MARIO ROBERTO MOURA HINOSTROZA - CPF: *57.***.*45-34 (AGRAVANTE) e provido
29/04/2024 10:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/03/2024 10:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/03/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/03/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2024 15:44

Recebidos os autos
04/12/2023 14:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
03/12/2023 18:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/10/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 13:06

Recebidos os autos
10/10/2023 13:06

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
12/07/2023 19:14

Juntada de Petição de contrarrazões
30/06/2023 00:06

Publicado Despacho em 30/06/2023.
29/06/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
27/06/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 16:28

Recebidos os autos
27/06/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 15:35

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
27/06/2023 15:35

Recebidos os autos
27/06/2023 12:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
27/06/2023 12:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/06/2023 21:36

Juntada de Petição de comprovante
26/06/2023 21:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/06/2023 21:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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