10/09/2024 15:37

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 15:37

Expedição de Certidão.
10/09/2024 15:35

Expedição de Ofício.
10/09/2024 15:34

Transitado em Julgado em 09/09/2024
10/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/09/2024 23:59.
19/08/2024 04:28

Publicado Ementa em 19/08/2024.
16/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO AO EXECUTADO PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA.

NÃO CABIMENTO. ÔNUS DO CREDOR.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

De acordo com o art. 798, inc.

II, alínea "c", do CPC, incumbe ao credor o ônus de indicar os bens do devedor suscetíveis à penhora, e promover as diligências no intuito de localizá-los. 2.

Embora seja possível a atuação do Poder Judiciário no sentido de empreender esforços para a localização de bens penhoráveis, é necessário que o Exequente, ora Agravante, demonstre que realizou buscas e esgotou todas as medidas disponíveis e ao seu alcance para a localização da parte Executada e constrição dos bens localizados no curso do processo. 3.

Cabe ao Poder Judiciário atuar apenas em cooperação com as partes, não podendo, a pretexto do princípio da cooperação, previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, substituir-se integralmente em ônus atribuído ao credor. 4.

Não merece reforma a decisão que indeferiu a intimação do Executado tendo em vista a inutilidade da medida, visto que as pesquisas de bens recentes restaram infrutíferas, e o Agravante não demonstrou o esgotamento dos meios disponíveis para satisfação da execução, inclusive tendo requerido a penhora de salário do Executado. 5.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Sem majoração de honorários, vez que não estipulados na origem.
14/08/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 18:24

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido
09/08/2024 17:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/07/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/07/2024 18:22

Recebidos os autos
24/06/2024 12:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
21/06/2024 17:37

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
20/06/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/06/2024 23:59.
28/05/2024 10:53

Publicado Decisão em 28/05/2024.
28/05/2024 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
25/05/2024 02:15

Decorrido prazo de WILDEMAR FELIX ASSUNCAO E SILVA em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 15:26

Recebidos os autos
20/05/2024 15:26

Embargos de declaração não acolhidos
14/05/2024 17:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
14/05/2024 17:33

Juntada de Certidão
14/05/2024 17:32

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
03/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 03/05/2024.
02/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0717139-15.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: WILDEMAR FELIX ASSUNCAO E SILVA D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A em face de WILDEMAR FELIZ ASSUNÇÃO E SILVA ante decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível que, nos autos de Cumprimento de Sentença (n. 0707158-95.2020.8.07.0001), indeferiu a intimação da parte executada para indicação de bens de sua propriedade.

A decisão agravada tem o seguinte teor: Indefiro a intimação da parte para indicação de bens de sua propriedade, sob pena de multa, tendo em vista a inutilidade da medida, já que o pedido se dá após exaustiva pesquisa de bens em nome do devedor, o que acaba não se mostrando uma medida eficaz ou efetiva, mas apenas medida coercitiva que levará ao agravamento da situação do devedor.

Intime-se a credora para indicar bens à penhora, no prazo de 5 dias.

Retornem os autos ao arquivo.

Em suas razões recursais, o Agravante afirma que o art. 774, inc.

V, do CPC estabelece a possibilidade de o Juízo intimar o executado a indicar bens sujeitos à penhora e que cabe ao executado cooperar com o processo, à luz do art. 6º do CPC.

Acrescenta que busca alcançar a satisfação do crédito e que é plausível a intimação do devedor, tendo em vista a possibilidade de ser proprietário de imóvel localizado em Águas Claras, ser advogado e servidor público.

Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sob o fundamento de que não teve o seu crédito satisfeito e há o perigo de ser o feito arquivado provisoriamente, aumentando o risco de prescrição intercorrente. É o relatório.

Decido.

DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso é cabível, conforme disposto no art. 1.015, parágrafo único do CPC. É também tempestivo.

A petição do agravo veio instruída com as peças obrigatórias e essenciais à compreensão da controvérsia, na forma do art. 1.017 do CPC.

Preparo demonstrado.

Recebo o recurso.

DO EFEITO SUSPENSIVO Como regra, não há efeito suspensivo automático do presente recurso, nos termos do art. 995 do CPC.

No entanto, a concessão do efeito suspensivo, por configurar exceção à regra da cognição exauriente e ao contraditório, condiciona-se à existência de prova de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e à probabilidade de provimento do recurso, nos termos do parágrafo único do referido art. 995.

No caso em exame, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da suspensão dos efeitos da decisão agravada.

A reiteração das diligências de busca de bens do devedor, assim como a sua nova intimação para informar bens penhoráveis, sujeita-se a dois critérios, que podem ser cumulativos ou independentes, de acordo com o entendimento jurisprudencial: (i) razoável lapso temporal entre a pesquisa; (ii) indícios de modificação da situação financeira do devedor.

Com efeito, não há qualquer disposição legal que imponha critério temporal objetivo entre uma requisição e outra, ou mesmo limitação em relação à quantidade de requisições a serem feitas, merecendo ser levada em conta, no caso concreto, a viabilidade de se proceder a novas tentativas de penhora, objetivando conferir efetividade à prestação jurisdicional.

Em relação ao sentido de “razoável lapso temporal”, por ser uma expressão avaliatória (conceito jurídico indeterminado), precisa ser densificada de modo a permitir a universalização da decisão.

Nesse passo, adoto o como critério o período mínimo de 1 (um) ano para que seja renovada a diligência.

A propósito, destaco o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REITERAÇÃO DE PESQUISA EM SISTEMAS COMO O SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD E ERIDF.

TRANSCURSO DE LAPSO DE TEMPO SUPERIOR A UM ANO.

RECURSO PROVIDO. 1.

Na presente hipótese pretende-se examinar a possibilidade de reiteração de pesquisas por meio dos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Eridf, com a finalidade de descoberta de bens pertencentes ao devedor. 2.

A penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, por meio do sistema Sisbajud, está prevista no art. 854 do CPC. 2.1.

A quantidade de requerimentos de pesquisas por meio de sistemas como o Sisbajud não é limitada pela legislação de regência. 2.2.

Essa espécie de postulação deve ser examinada de acordo com o princípio da razoabilidade, devendo ser considerado razoável o transcurso do período de 1 (um) ano para a reiteração do requerimento da diligência. 2.3.

O lapso de tempo de 1 (um) ano corresponde ao prazo dilatório que antecede o termo inicial da prescrição intercorrente, período em que não pode ser vislumbrada a ocorrência de prejuízos ao credor, pois a exigibilidade da pretensão à satisfação do crédito permanece incólume. 3.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão n. 1363833, 07152762920218070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/08/2021, Publicado no DJe: 14/09/2021.) O prazo mínimo de 1 (um) ano decorre de interpretação sistemática, baseando-se no lapso temporal que antecede o termo inicial da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4º), fato esse que não gera prejuízo ao credor e visa estabelecer um critério racional, apto a gerar expectativas prévias a estabilidade decisória.

Em consulta aos autos em questão, verifico que em novembro de 2023 foi deferida a realização de pesquisas nos sistemas à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e E-RIDF), em que se lograsse êxito na localização de bens penhoráveis.

O exequente requereu a penhora salarial, o que foi indeferido, tendo sido determinada a suspensão do feito, nos termos do art. 921, inc.

III, do CPC.

Nesse contexto fático, considerando o lapso temporal decorrido não superior a 1 (um) ano desde a última consulta, não reconheço a presença de risco ao resultado útil do processo caso seja mantida a decisão que indeferiu a intimação da parte executada.

Acrescento que embora a execução deva se desenvolver no interesse do credor e que caiba a todos os sujeitos do processo o dever de cooperação, conforme art. 6º do CPC, também há que se observar os princípios da economia processual e da razoável duração do processo.

Portanto, na estreita via do presente instrumento, e à míngua de maiores elementos de prova, vê-se que a reiteração de intimação da parte devedora não se revela eficaz na busca da satisfação do crédito.

Com essas considerações, não reconheço a presença de suficiente demonstração acerca dos requisitos autorizadores, motivo pelo qual indefiro a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Comunique-se o Juízo a quo do teor desta decisão.

Intime-se a parte Agravada para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se Brasília, 29 de abril de 2024 17:24:14.

ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador
30/04/2024 16:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2024 14:30

Expedição de Ofício.
29/04/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 18:19

Recebidos os autos
29/04/2024 18:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2024 16:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
29/04/2024 15:25

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/04/2024 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/04/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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