27/05/2024 16:46

Baixa Definitiva
27/05/2024 16:46

Expedição de Certidão.
27/05/2024 16:45

Transitado em Julgado em 24/05/2024
25/05/2024 02:15

Decorrido prazo de DROGARIA SAO LUCAS LTDA em 24/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/05/2024.
02/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

REQUERIMENTO.

INSTAURAÇÃO.

SUSPENSÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

SENTENÇA REFORMADA.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

Segundo o art. 134, §3º, CPC, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspende a execução, cujo termo final se dá com o julgamento do incidente. 2.

O requerimento formulado pelo Exequente, ora Apelante, de desconsideração da personalidade jurídica ocorreu antes de findo o prazo da prescrição intercorrente, bem como antes da prolação da sentença, contudo, não foi objeto de análise pelo Juízo de origem. 3.

Dispõe o art. 134 do NCPC: “O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial”.

Com efeito, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica não se sujeita a prazo decadencial ou prescricional e pode ser realizado a qualquer momento, desde que preenchidos os requisitos da medida, por se tratar de direito potestativo. 4.

Inexiste prazo decadencial ou prescricional para a inclusão de sócio no polo passivo da execução, cuja instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica se dá com o requerimento do Credor, operando de imediato, nos termos da lei, a suspensão da execução. 5.

Apelação provida.
29/04/2024 10:47

Conhecido o recurso de ALDEME MAMEDES LEITE - CPF: *66.***.*19-72 (APELANTE) e provido
29/04/2024 10:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/03/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/03/2024 16:38

Recebidos os autos
28/02/2024 14:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
27/02/2024 16:58

Decorrido prazo de ALDEME MAMEDES LEITE - CPF: *66.***.*19-72 (APELANTE) em 24/11/2023.
23/02/2024 17:43

Decorrido prazo de ALDEME MAMEDES LEITE - CPF: *66.***.*19-72 (APELANTE) em 24/11/2023.
20/02/2024 12:29

Desentranhado o documento
25/11/2023 02:16

Decorrido prazo de ALDEME MAMEDES LEITE em 24/11/2023 23:59.
30/10/2023 02:16

Publicado Decisão em 30/10/2023.
28/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 20:07

Recebidos os autos
25/10/2023 20:07

Concedido efeito suspensivo a Recurso
18/10/2023 15:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
18/10/2023 12:53

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/10/2023 14:13

Recebidos os autos
10/10/2023 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/10/2023 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo