16/10/2024 10:42

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 02:26

Decorrido prazo de DROGARIA SAO LUCAS LTDA - ME em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:26

Decorrido prazo de DROGARIA SAO LUCAS LTDA - ME em 15/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:29

Publicado Certidão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 13:33

Expedição de Certidão.
04/10/2024 11:35

Recebidos os autos
04/10/2024 11:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
05/09/2024 18:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
05/09/2024 18:17

Transitado em Julgado em 05/09/2024
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ALDEME MAMEDES LEITE em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DROGARIA SAO LUCAS LTDA - ME em 04/09/2024 23:59.
14/08/2024 02:33

Publicado Sentença em 14/08/2024.
14/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
14/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0033399-02.2010.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALDEME MAMEDES LEITE EXECUTADO: DROGARIA SAO LUCAS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por ALDEME MAMEDES LEITE em face de DROGARIA SAO LUCAS LTDA - ME, partes qualificadas nos autos.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada em 06/02/2017, a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, § 1º, do CPC, conforme decisão de ID Num. 58920489.

Por meio da certidão de ID 157202009, as partes foram intimadas a se manifestar sobre a prescrição intercorrente.

Manifestação da parte requerente no ID 163056493, requerendo a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que foi indeferido, não havendo qualquer insurgência quanto ao decisum. É o breve relatório.

DECIDO.

Tendo em vista que após o decurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 921, § 1º, do CPC, passou a fluir o prazo de prescrição intercorrente, na forma prevista no § 4º daquele artigo, e não houve penhora de valores que se sustentasse ou quitasse o débito impedindo o seguimento ao feito, a prescrição continuou a correr.

Considerando que o prazo da prescrição intercorrente se iniciou no dia 06/02/2018, o prazo de 05 anos se encerraria no dia 06/02/2023.

Todavia, sobreveio a Lei n. 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia de Covid-19, de modo que os prazos prescricionais se consideram impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da Lei, em 12/06/2020 até 30/10/2020.

Desta forma, é de rigor reconhecer que o prazo prescricional voltou a correr a partir de 31/10/2020, de modo que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente em 26/06/2023, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

ART. 921/CPC.

RETOMADA DO CURSO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CHEQUES.

SEIS MESES.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

No caso de não serem encontrados bens, o diploma processual civil estabelece a suspensão da execução até que seja localizado patrimônio penhorável ou até que o devedor adquira bens suscetíveis de penhora (artigo 921, III do CPC). 2.

Após o decurso do prazo suspensivo de um ano, inicia-se a contagem do lapso prescricional da pretensão executiva. 3.

A ação de execução, quando amparada em cheque sacado para pagamento na mesma praça da sua emissão, deverá ser proposta no prazo de 6 (seis) meses contados do término da apresentação, conforme previsto na Lei nº 7.357/85. 4.

Decorrido o lapso temporal sem manifestação da exequente, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executória. 5.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1678119, 00570539120058070001, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 16/3/2023, publicado no PJe: 11/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)".

Ademais, durante este período não houve penhora de valores que se sustentasse ou quitasse o débito, impedindo o seguimento ao feito.

Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente e julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 924, inciso V, todos do CPC.

Tendo em vista o Princípio da Causalidade, as custas processuais e os honorários devem ser arcados pela parte executada, pois foi quem deu causa ao ajuizamento deste feito, quando ainda não havia prescrição.

Os honorários sucumbenciais, entretanto, por serem débito acessório, seguem o destino do débito principal, estando também prescritos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
12/08/2024 16:45

Recebidos os autos
12/08/2024 16:45

Declarada decadência ou prescrição
05/08/2024 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
17/07/2024 04:26

Decorrido prazo de ALDEME MAMEDES LEITE em 16/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:56

Publicado Certidão em 09/07/2024.
09/07/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 10:11

Expedição de Certidão.
05/07/2024 04:28

Decorrido prazo de ALDEME MAMEDES LEITE em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 04:28

Decorrido prazo de DROGARIA SAO LUCAS LTDA - ME em 04/07/2024 23:59.
14/06/2024 04:26

Publicado Decisão em 13/06/2024.
14/06/2024 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
14/06/2024 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 11:30

Recebidos os autos
11/06/2024 11:30

Outras decisões
05/06/2024 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
05/06/2024 16:19

Expedição de Certidão.
29/05/2024 17:37

Recebidos os autos
29/05/2024 17:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
28/05/2024 13:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/05/2024 13:45

Transitado em Julgado em 25/05/2024
27/05/2024 16:46

Recebidos os autos
10/10/2023 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/10/2023 14:11

Expedição de Certidão.
10/10/2023 11:39

Decorrido prazo de DROGARIA SAO LUCAS LTDA - ME em 09/10/2023 23:59.
21/09/2023 02:18

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/09/2023 02:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/09/2023 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2023 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2023 01:21

Decorrido prazo de DROGARIA SAO LUCAS LTDA - ME em 30/08/2023 23:59.
30/08/2023 14:46

Juntada de Petição de apelação
08/08/2023 01:42

Publicado Sentença em 08/08/2023.
07/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
03/08/2023 20:50

Recebidos os autos
03/08/2023 20:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/08/2023 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
02/08/2023 01:10

Decorrido prazo de DROGARIA SAO LUCAS LTDA - ME em 01/08/2023 23:59.
21/07/2023 01:05

Decorrido prazo de DROGARIA SAO LUCAS LTDA - ME em 20/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:51

Publicado Certidão em 11/07/2023.
11/07/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 14:10

Recebidos os autos
07/07/2023 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
07/07/2023 14:09

Expedição de Certidão.
06/07/2023 16:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/06/2023 00:35

Publicado Sentença em 29/06/2023.
29/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 14:37

Recebidos os autos
27/06/2023 14:37

Declarada decadência ou prescrição
27/06/2023 01:36

Decorrido prazo de DROGARIA SAO LUCAS LTDA - ME em 26/06/2023 23:59.
26/06/2023 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
23/06/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 00:24

Publicado Decisão em 02/06/2023.
01/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 17:58

Recebidos os autos
30/05/2023 17:58

Outras decisões
29/05/2023 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
26/05/2023 01:06

Decorrido prazo de ALDEME MAMEDES LEITE em 25/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:35

Publicado Certidão em 04/05/2023.
04/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 15:13

Processo Desarquivado
02/05/2023 15:13

Juntada de Certidão
15/09/2020 17:40

Arquivado Provisoramente
15/09/2020 17:40

Expedição de Certidão.
29/08/2020 00:51

Decorrido prazo de ALDEME MAMEDES LEITE em 28/08/2020 23:59:59.
29/08/2020 00:51

Decorrido prazo de DROGARIA SAO LUCAS LTDA - ME em 28/08/2020 23:59:59.
21/08/2020 02:28

Publicado Despacho em 21/08/2020.
20/08/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/08/2020 19:29

Recebidos os autos
17/08/2020 16:26

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2020 08:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
07/08/2020 09:49

Juntada de Petição de petição
20/07/2020 02:31

Publicado Decisão em 20/07/2020.
17/07/2020 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/07/2020 19:39

Recebidos os autos
15/07/2020 19:00

Decisão interlocutória - emenda à inicial
09/07/2020 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
09/07/2020 04:38

Processo Desarquivado
08/07/2020 15:37

Juntada de Petição de petição
10/06/2020 16:30

Arquivado Provisoramente
10/06/2020 16:30

Expedição de Certidão.
27/05/2020 02:27

Decorrido prazo de DROGARIA SAO LUCAS LTDA - ME em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:27

Decorrido prazo de ALDEME MAMEDES LEITE em 25/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:13

Publicado Certidão em 04/05/2020.
23/04/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/04/2020 17:26

Juntada de Certidão
11/03/2020 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2020

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo