07/06/2024 20:17

Arquivado Definitivamente
04/06/2024 11:36

Transitado em Julgado em 22/05/2024
23/05/2024 03:30

Decorrido prazo de LUAN PRAXEDES DE SOUZA OLIVEIRA em 22/05/2024 23:59.
18/05/2024 03:28

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 17/05/2024 23:59.
13/05/2024 11:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/05/2024 19:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2024 02:43

Publicado Sentença em 03/05/2024.
02/05/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0700560-32.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUAN PRAXEDES DE SOUZA OLIVEIRA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por LUAN PRAXEDES DE SOUZA OLIVEIRA em desfavor do 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”, partes já devidamente qualificadas.

O feito se encontra apto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Aduz o autor que em 14/11/2022 adquiriu passagens aéreas com a ré, para realizar viagem de São Paulo para Paris – França com data prevista de ida em 08/06/2024 e volta em 15/06/2024.

Informa que pagou pelas passagens o valor de R$ 2.523,70 e que pelo fato da ré ter entrado com pedido de recuperação judicial e está descumprindo contratos e se recusando a devolver valores para os consumidores, solicitou o cancelamento das passagens e devolução do montante que pagou, porém, a ré tem se quedado inerte em devolver a quantia.

Ao final requer a condenação da requerida para ressarcir o valor de R$ 2.523,70.

Realizada Audiência de Conciliação, somente o autor compareceu, conforme a Ata da Audiência ID 191651228.

O artigo 20 da Lei 9.099/95 estabelece que “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Dispõe o enunciado n. 5 do FONAJE que “a correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”.

Consta do feito que o AR remetido para o endereço da parte Requerida foi recebido, ID 193197772.

Assim, a parte requerida, regularmente citada e intimada e ciente da data designada para a audiência de conciliação, deixou de comparecer ao ato.

Por tal razão, decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei n. 9.099/95. É a síntese do necessário.

Inicialmente, cabe ressaltar que a relação estabelecida entre as partes é de prestação de serviço de agenciamento de turismo e, consequentemente, deve ser dirimida à luz do CDC - Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, acha-se suficientemente plasmada na documentação constante dos autos, não havendo, a toda evidência, a necessidade da realização de provas outras, além daquelas já apresentadas.

Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como firmada a competência deste Juizado em razão da singeleza da causa e do valor de alçada, passo ao imediato julgamento do mérito.

Os documentos ID 184399082 a 184399085 comprovam que o autor comprou as passagens com a ré e pagou o valor de R$ 2.523,70.

Tem-se que pelo fato da requerida ter protocolado pedido de recuperação judicial e não estar cumprindo com os contratos firmado com os consumidores, o autor solicitou o cancelamento do contrato e a devolução do montante que pagou, porém a ré tem se quedado inerte em devolver a quantia.

No caso tem incidência os artigos 30 e 35, III do CDC, vejamos: Art. 30.

Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. (...) Art. 35.

Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Sendo assim, tendo em vista as normas acima transcritas, deve a parte ré ser condenada a ressarcir para o autor o valor de R$ 2.523,70 por danos materiais, por ser a quantia que recebeu pelo serviço não prestado.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a requerida a pagar para o autor o valor de R$ 2.523,70 por dano material, quantia que dever ser corrigida monetariamente a partir de 14/11/2022 mais juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Havendo requerimento do credor, intime-se a parte sucumbente a dar cumprimento ao julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante do débito, conforme preceitos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil c/c artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se, para fins do artigo 346, CPC.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 29 de abril de 2024, 18:07:42.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
29/04/2024 18:14

Recebidos os autos
29/04/2024 18:14

Julgado procedente o pedido
23/04/2024 16:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
23/04/2024 16:58

Recebidos os autos
19/04/2024 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
13/04/2024 03:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/04/2024 07:30

Juntada de Petição de contestação
01/04/2024 17:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/04/2024 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
01/04/2024 17:55

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/04/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/03/2024 14:07

Recebidos os autos
25/03/2024 14:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/03/2024 10:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2024 17:21

Recebidos os autos
24/01/2024 17:21

Outras decisões
24/01/2024 10:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
23/01/2024 15:45

Juntada de Petição de certidão
23/01/2024 15:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/04/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/01/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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