02/07/2024 20:02

Arquivado Definitivamente
01/07/2024 22:02

Expedição de Certidão.
29/06/2024 04:17

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 28/06/2024 23:59.
11/06/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 15:16

Juntada de Certidão
07/06/2024 15:40

Recebidos os autos
07/06/2024 15:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.
05/06/2024 19:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/06/2024 19:55

Transitado em Julgado em 04/06/2024
05/06/2024 03:19

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 04/06/2024 23:59.
25/05/2024 03:36

Decorrido prazo de CRISTIANO DO NASCIMENTO em 24/05/2024 23:59.
13/05/2024 12:20

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/05/2024 02:53

Publicado Intimação em 03/05/2024.
03/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748266-36.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIXA SEGURADORA S/A REU: CRISTIANO DO NASCIMENTO SENTENÇA Cuida-se de ação regressiva, movida por CAIXA SEGURADORA S/A em desfavor de CRISTIANO DO NASCIMENTO, partes qualificadas nos autos.

Frustradas as diversas tentativas de chamamento da parte requerida, nos endereços indicados pela autora e naqueles obtidos em consultas aos sistemas disponibilizados a este Juízo, intimou-se a requerente, nos termos da certidão de ID 192399961, a fim de que impulsionasse o feito, em ordem a viabilizar a citação, não tendo a parte interessada se manifestado, contudo, conforme certidão de ID 195055657.

Absteve-se, assim, de viabilizar a angularização da relação processual, deixando de adotar as providências cabíveis e necessárias à válida constituição do processo.

O feito comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 354 do CPC, uma vez que se faz ausente pressuposto indispensável à válida constituição da relação processual.

Conforme detidamente relatado em linhas anteriores, foi concedida oportunidade à autora, a fim de que promovesse a citação da parte demandada.

Em face do comando de impulso processual, a requerente quedou inerte.

O feito não pode prosseguir sem que se realize o ato inicial de chamamento e angularização da relação processual, de modo que a situação verificada nos autos, em que se constata a clara impossibilidade de prosseguimento da ação, evidencia a ausência de pressuposto essencial e indispensável à válida constituição da lide, a ensejar a prematura extinção do feito.

Colha-se, nesse mesmo sentido, entendimento já manifestado, em recentes e múltiplos precedentes, pelo Egrégio TJDFT: APELAÇÃO.

AÇÃO MONITÓRIA.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA.

INDEFERIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

POSSIBILIDADE.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSÁRIA. 1.

Inviabilizada a citação por inércia da parte autora, correto o indeferimento da inicial e a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I e IV, do CPC/15.

Nessa hipótese legal, desnecessária a prévia intimação pessoal do Autor. 2.

Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1252578, 07124342720188070018, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no PJe: 6/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

FALTA DE CITAÇÃO.

NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 240, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1 - A citação válida é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que, ante a ausência de citação, apesar de inúmeras diligências empreendidas e do apoio judicial para a localização dos réus, correta a sentença que extingue o processo na forma do art. 485, IV do CPC. 2 - Na hipótese, não há se cogitar em morosidade da justiça de modo a avocar a incidência do disposto na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça e art. 240, § 3º do CPC, visto que a demora na citação se deve à parte autora, que desconhecia o endereço correto dos réus para fins de citação. 3 - Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV), não se mostra exigível a prévia intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito antes de extingui-lo. 4 - Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1248815, 00041200420168070019, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/5/2020, publicado no PJe: 28/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

FALTA DE CITAÇÃO.

INTIMAÇÃO DO PATRONO PARA DAR ANDAMENTO.

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO.

EXTINÇÃO.

ART. 485, IV, DO CPC. 1.

A ausência do ato citatório autoriza a extinção do feito, uma vez que a citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 2.

O decreto de extinção com apoio no inciso IV do art. 485 da Lei Processual Civil não impõe a intimação pessoal da parte, porquanto não se trata de desinteresse no prosseguimento do feito, mas de falta de pressuposto processual. 3.

Recurso não provido. (Acórdão 1244178, 00074874420178070005, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 22/4/2020, publicado no DJE: 6/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.

EXTINÇÃO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual.

II.

Ante a ausência de citação, apesar das várias diligências empreendidas, do apoio judicial para a localização do réu e do longo período de tramitação estéril da demanda, a extinção do processo encontra ressonância no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

III.

Não se condiciona à prévia intimação pessoal do autor a extinção do processo ocasionada pela falta do pressuposto da citação do réu.

IV.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1219602, 07052783320188070003, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 27/11/2019, publicado no DJE: 5/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, ausente pressuposto indispensável à válida constituição da relação processual, dou por extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Custas processuais, eventualmente em aberto, pela parte autora.

Sem honorários advocatícios.

Sentença datada e registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
30/04/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 17:49

Recebidos os autos
29/04/2024 17:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/04/2024 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
29/04/2024 17:36

Juntada de Certidão
27/04/2024 03:28

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 26/04/2024 23:59.
18/04/2024 03:08

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 17/04/2024 23:59.
09/04/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 11:33

Juntada de Certidão
06/04/2024 03:09

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
25/03/2024 11:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 09:14

Juntada de Certidão
12/03/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:46

Recebidos os autos
11/03/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
08/03/2024 14:04

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/02/2024 03:51

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 03:51

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 22/02/2024 23:59.
02/02/2024 13:19

Recebidos os autos
02/02/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 11:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
02/02/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 20:18

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 17:58

Recebidos os autos
01/02/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
31/01/2024 19:35

Expedição de Certidão.
30/01/2024 05:33

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 29/01/2024 23:59.
16/01/2024 13:54

Expedição de Certidão.
08/01/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
05/01/2024 15:22

Juntada de Certidão
14/11/2023 03:51

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 13/11/2023 23:59.
27/10/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 12:47

Juntada de Certidão
25/10/2023 12:40

Expedição de Carta.
24/10/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 13:17

Expedição de Certidão.
11/10/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 12:03

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 09/10/2023 23:59.
02/10/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 17:47

Recebidos os autos
28/09/2023 17:47

Deferido o pedido de CAIXA SEGURADORA S/A - CNPJ: 34.***.***/0001-10 (AUTOR).
28/09/2023 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
27/09/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 16:27

Expedição de Certidão.
21/09/2023 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2023 15:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2023 23:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2023 11:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/08/2023 14:35

Expedição de Certidão.
15/08/2023 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2023 14:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2023 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2023 11:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2023 14:38

Juntada de Certidão
07/07/2023 01:52

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
25/06/2023 08:00

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
22/06/2023 10:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/06/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 04:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/06/2023 07:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/06/2023 07:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/06/2023 01:53

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
16/06/2023 18:48

Juntada de Certidão
16/06/2023 02:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
16/06/2023 01:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
16/06/2023 01:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/06/2023 08:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
14/06/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 19:51

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
30/05/2023 13:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2023 13:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2023 13:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2023 13:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2023 18:24

Juntada de Certidão
15/05/2023 14:44

Juntada de Certidão
14/05/2023 05:11

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
14/05/2023 05:08

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
29/04/2023 01:48

Decorrido prazo de Caixa Seguros em 28/04/2023 23:59.
24/04/2023 22:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
06/04/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
02/04/2023 04:21

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
31/03/2023 18:33

Juntada de Certidão
31/03/2023 10:42

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
16/03/2023 09:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2023 08:59

Juntada de Certidão
03/03/2023 00:59

Decorrido prazo de Caixa Seguros em 02/03/2023 23:59.
15/02/2023 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2023 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2023 21:42

Recebidos os autos
14/02/2023 21:42

Recebida a emenda à inicial
13/02/2023 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
13/02/2023 14:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/02/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 16:46

Recebidos os autos
09/02/2023 16:46

Determinada a emenda à inicial
09/02/2023 08:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
08/02/2023 16:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/01/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 13:56

Recebidos os autos
19/12/2022 13:56

Determinada a emenda à inicial
19/12/2022 07:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
18/12/2022 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2022

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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