24/12/2024 00:12

Arquivado Definitivamente
24/12/2024 00:11

Expedição de Certidão.
17/12/2024 08:49

Expedição de Certidão.
17/12/2024 08:49

Transitado em Julgado em 04/12/2024
17/12/2024 02:16

Decorrido prazo de VICTOR NARITA DA COSTA em 16/12/2024 23:59.
09/12/2024 02:15

Publicado Ementa em 09/12/2024.
07/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 15:21

Juntada de Certidão
17/10/2024 13:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/10/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA.

BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE UM ANO.

NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO APÓS O DECURSO DO PRAZO SUSPENSIVO.

DESNECESSIDADE.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA.

NÃO OCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, em julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp n. 1.604.412/SC, quando suspensa a execução por prazo razoável de um ano - (art. 921, § 2º, do CPC), finda a suspensão, independentemente de chamamento judicial do credor para dar andamento ao feito, o prazo prescricional retoma seu normal curso. 2.

Não há no ordenamento jurídico vigente qualquer previsão legal acerca da necessidade de nova intimação da parte exequente após o decurso do prazo suspensivo.

Em verdade, o § 5º, do art. 921, do CPC, apenas estipula que, ao reconhecimento da prescrição, ainda que declarada de ofício, em respeito ao princípio do contraditório, deve preceder a intimação do credor para que se manifeste sobre eventual causa impeditiva à incidência da prescrição. 3.

Fluindo de forma automática a prescrição intercorrente ao término do prazo suspensivo, inexiste qualquer ato processual a ser comunicado a parte exequente, com o que não há que se falar em violação à prerrogativa de intimação pessoal de que goza a Defensoria Pública (art. 186, § 1º, do CPC). 4.

Recurso conhecido e desprovido.
14/10/2024 05:54

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 15:57

Conhecido o recurso de DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 12.***.***/0001-83 (AGRAVANTE) e não-provido
10/10/2024 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/09/2024 13:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/09/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/09/2024 11:44

Recebidos os autos
26/05/2024 14:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
25/05/2024 02:15

Decorrido prazo de VICTOR NARITA DA COSTA em 24/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:17

Publicado Despacho em 03/05/2024.
02/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Órgão: 1ª Turma Cível NÚMERO DO PROCESSO: 0713960-73.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: VICTOR NARITA DA COSTA RELATORA: Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA DESPACHO Constato não ter sido formulado requerimento de concessão de tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo ao recurso ou de antecipação da tutela recursal.

Nesses termos, formalizado o presente agravo de instrumento, em atenção ao art. 1.015, parágrafo único, do CPC, ADMITO seu processamento.

Faculto à parte agravada a apresentação de resposta no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

Intime-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, retornem conclusos.

Brasília, 29 de abril de 2024 Desembargadora Diva Lucy de Faria Pereira Relatora
30/04/2024 17:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/04/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 13:56

Recebidos os autos
29/04/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 12:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
08/04/2024 12:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/04/2024 22:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/04/2024 22:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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