24/10/2024 16:55

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 15:38

Transitado em Julgado em 03/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0702578-59.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELISMAR PEREIRA DE SOUSA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SENTENÇA Homologo a desistência requerida pela parte autora para que produza os seus regulares efeitos, extinguindo o processo nos termos do artigo 485, VIII, do CPC.

Custas pelo requerente (artigo 90, CPC), dispensadas da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça a parte autora deferida.

Sem honorários advocatícios, ante a ausência de sucumbência (artigo 1040, §2º, CPC).

Ante a ausência de interesse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado.

Dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Paranoá/DF, 2 de outubro de 2024 17:15:14.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
03/10/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 20:32

Recebidos os autos
02/10/2024 20:32

Extinto o processo por desistência
27/09/2024 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
24/09/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 05/09/2024.
04/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 18:26

Recebidos os autos
02/09/2024 18:26

Determinada a emenda à inicial
29/08/2024 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
29/08/2024 12:08

Juntada de Certidão
29/08/2024 12:04

Processo Reativado
26/07/2024 10:45

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Uma das Varas Cíveis da Justiça Federal do Distrito Federal.
14/06/2024 14:04

Juntada de Certidão
14/06/2024 11:50

Expedição de Ofício.
25/05/2024 03:35

Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA DE SOUSA em 24/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:44

Publicado Decisão em 03/05/2024.
02/05/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número dos autos: 0702578-59.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELISMAR PEREIRA DE SOUSA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal.

Em razão da natureza de empresa pública da Caixa Econômica Federal, o processamento e julgamento da presente demanda competem à Justiça Federal, conforme preconiza o artigo 109, inciso I, da CF.

No mesmo sentido, confira-se o entendimento pacificado do STJ: "PROCESSO CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DELEGADA PREVISTA NO ART. 109, § 3º, DA CF.

INEXISTÊNCIA.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

ARTIGOS ANALISADOS: 109, § 3º, DA CF E 122 DO CPC. 1.

Conflito de competência concluso ao Gabinete em 23.08.2012, no qual se discute a competência para julgar apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo Estadual no exercício da competência constitucional delegada prevista no art. 109, § 3º, da CF.

Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 05.08.2009. 2.

Em razão da inexistência, no ordenamento jurídico pátrio, de previsão legal que permita à Justiça Estadual, no exercício da competência delegada prevista no § 3º, do art. 109, da CF/1988, processar e julgar ação indenizatória em que figure como ré empresa pública federal, prevalece a regra do art. 109, inc.

I, da CF/1988. 3.

Tendo em vista que a ação já foi julgada pelo juízo incompetente, a solução mais consentânea com os princípios da celeridade e da economia processual consiste em anular os atos praticados pelo juízo estadual, remetendo-se os autos ao juízo competente. 4.

Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Federal." (STJ, CC 122253, Ministra NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, DJ-e de 01/10/2013).

Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar a demanda.

Encaminhem-se os autos, com baixa na Distribuição, a uma das Varas Cíveis da Justiça Federal do Distrito Federal, a que compete processar e julgar a demanda.

Paranoá/DF, 28 de abril de 2024 17:04:15.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
29/04/2024 17:53

Recebidos os autos
29/04/2024 17:53

Declarada incompetência
28/04/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2024

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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