30/04/2024 17:04

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 04:06

Processo Desarquivado
16/04/2024 15:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/02/2024 16:34

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 16:33

Expedição de Certidão.
29/02/2024 00:00

Intimação

Trata-se de ação em que a parte autora requer a desistência do feito.

Intimadas as requeridas para se manifestarem acerca do pedido acima, estas quedaram-se inertes, nos termos da certidão ID n. 186329758 DECIDO.

Houve a intimação dos réus para se manifestarem acerca do pedido de desistencia formulado pelo autor, porém a inércia impõe anuência tácita ao pedido autoral.

Por tais razões, homologo a desistência da ação, motivo pelo qual resolvo o processo, sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Sem custas finais e sem honorários.

Transitada em julgado nesta data, ante ausência de interesse recursal, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.
28/02/2024 13:36

Transitado em Julgado em 28/02/2024
28/02/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 11:42

Recebidos os autos
28/02/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 11:42

Extinto o processo por desistência
09/02/2024 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
09/02/2024 13:15

Juntada de Certidão
09/02/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 03:43

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 06/02/2024 23:59.
29/01/2024 18:16

Recebidos os autos
29/01/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
29/01/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
16/12/2023 04:02

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO ALVES CAPUCHINHO em 15/12/2023 23:59.
12/12/2023 02:57

Publicado Certidão em 12/12/2023.
11/12/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
06/12/2023 15:52

Juntada de Certidão
06/12/2023 13:37

Juntada de Petição de contestação
05/12/2023 16:01

Juntada de Petição de contestação
23/11/2023 02:23

Publicado Decisão em 23/11/2023.
22/11/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
17/11/2023 16:14

Recebidos os autos
17/11/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 16:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/11/2023 21:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
16/11/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:35

Publicado Decisão em 08/11/2023.
07/11/2023 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 18:27

Recebidos os autos
03/11/2023 18:27

Determinada a emenda à inicial
31/10/2023 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
19/10/2023 17:50

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/09/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 13:47

Publicado Decisão em 22/09/2023.
22/09/2023 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Informe o(a) agravante sobre o andamento do recurso manejado.

Esclareça, outrossim, eventual concessão de efeito suspensivo ao agravo.
20/09/2023 09:46

Recebidos os autos
20/09/2023 09:46

Decisão Interlocutória de Mérito
19/09/2023 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
19/09/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 03:00

Publicado Decisão em 28/08/2023.
25/08/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
23/08/2023 09:52

Recebidos os autos
23/08/2023 09:52

Determinado o cancelamento da distribuição
23/08/2023 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
23/08/2023 08:57

Juntada de Certidão
23/08/2023 03:29

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO ALVES CAPUCHINHO em 22/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:19

Publicado Decisão em 31/07/2023.
28/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Com efeito, nos termos do Art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Essa norma foi recepcionada pela nossa Carta Política de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Logo, face à exigência constitucional, a declaração do autor, por si só, é insuficiente para a concessão do beneplácito da gratuidade de justiça.

Ademais, nos termo do disposto no § 2º do Art. 99 do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I).

Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais.

Por fim, saliento também que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício.

Assim, considerando que o(s) comprovante(s) de renda da parte autora anexado no ID 16556032, demonstrando renda mensal próxima à R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), infirma(m) sua condição de hipossuficiente econômico, não reconheço a miserabilidade econômica e indefiro o pedido de justiça gratuita.

Recolham-se as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 290 do CPC).

Sem prejuízo, cumpra a Decisão ID 164800730, penúltimo parágrafo.

Pena de indeferimento da inicial.

GAMA/DF, Quarta-feira, 26 de Julho de 2023 ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
26/07/2023 20:46

Recebidos os autos
26/07/2023 20:46

Determinada a emenda à inicial
26/07/2023 20:46

Gratuidade da justiça não concedida a ANTONIO ROBERTO ALVES CAPUCHINHO - CPF: *79.***.*83-49 (AUTOR).
26/07/2023 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
26/07/2023 14:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/07/2023 00:18

Publicado Decisão em 13/07/2023.
12/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 17:26

Recebidos os autos
10/07/2023 17:26

Determinada a emenda à inicial
10/07/2023 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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