15/10/2024 12:35

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 12:34

Transitado em Julgado em 14/10/2024
15/10/2024 02:30

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de WAM CORRETAGEM DE IMOVEIS LTDA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de WAM CORRETAGEM DE IMOVEIS LTDA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PLANALTINA Número do processo: 0706032-56.2024.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLOS CEZAR SILVA DE OLIVEIRA EXECUTADO: WAM CORRETAGEM DE IMOVEIS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o alvará expedido foi rejeitado pelo Sistema BankJus (documento em anexo).

Intime-se a parte credora para, no prazo de 5 dias, informar novos dados bancários (número da conta, se é poupança ou corrente, número da agência e nome do Banco) e/ou Chave Pix vinculada ao CPF (caso possua).

Planaltina-DF, Sexta-feira, 11 de Outubro de 2024, às 18:31:30.
14/10/2024 20:18

Juntada de Certidão
14/10/2024 20:18

Juntada de Alvará de levantamento
14/10/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 18:32

Juntada de Certidão
10/10/2024 20:34

Recebidos os autos
10/10/2024 20:34

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
09/10/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 02:29

Publicado Sentença em 30/09/2024.
30/09/2024 02:29

Publicado Intimação em 30/09/2024.
28/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
28/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 20:33

Recebidos os autos
25/09/2024 20:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/09/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
25/09/2024 02:19

Decorrido prazo de WAM CORRETAGEM DE IMOVEIS LTDA em 24/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:22

Publicado Intimação em 17/09/2024.
16/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0706032-56.2024.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLOS CEZAR SILVA DE OLIVEIRA EXECUTADO: WAM CORRETAGEM DE IMOVEIS LTDA DESPACHO Às partes sobre o retorno do autos do contador judicial, no prazo de 05 dias.

Diga o autor, ainda, sobre o depósito de id.

Num. 210016786 - Pág. 1.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
12/09/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 14:58

Recebidos os autos
11/09/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
10/09/2024 10:30

Recebidos os autos
10/09/2024 10:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
06/09/2024 16:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
05/09/2024 22:03

Recebidos os autos
05/09/2024 22:03

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 03:06

Juntada de Certidão
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0706032-56.2024.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLOS CEZAR SILVA DE OLIVEIRA EXECUTADO: WAM CORRETAGEM DE IMOVEIS LTDA DESPACHO Junte o autor nova planilha, uma vez que o documento apresentado está em descompasso com a sentença.

Os juros de mora devem ser contados do trânsito em julgado, o que não se observa na planilha apresentada.

Prazo de 05 dias.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
30/08/2024 21:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
30/08/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 17:17

Recebidos os autos
29/08/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
28/08/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 22:16

Recebidos os autos
27/08/2024 22:16

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
23/08/2024 16:21

Expedição de Certidão.
23/08/2024 02:18

Decorrido prazo de WAM CORRETAGEM DE IMOVEIS LTDA em 22/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:22

Publicado Intimação em 02/08/2024.
01/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 19:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/07/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 10:54

Recebidos os autos
30/07/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
29/07/2024 15:45

Transitado em Julgado em 26/07/2024
29/07/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de WAM CORRETAGEM DE IMOVEIS LTDA em 26/07/2024 23:59.
26/07/2024 02:23

Decorrido prazo de CARLOS CEZAR SILVA DE OLIVEIRA em 25/07/2024 23:59.
15/07/2024 03:14

Publicado Sentença em 15/07/2024.
13/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0706032-56.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARLOS CEZAR SILVA DE OLIVEIRA REQUERIDO: WAM CORRETAGEM DE IMOVEIS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

Dos fatos Afirmou o autor que celebrou com a ré um contrato de dois anos de vigência, equivalente a 20.000 pontos, no valor de R$ 2.662,00, mediante entrada de R$ 686,00 e 24 prestações de R$ 80,67.

Até o ajuizamento da inicial em 25.04.2024, disse ter pagado R$ 2.379,99.

Aduziu que nunca conseguiu usar os pontos por empecilhos criados pela ré e pela informação de que não seriam suficientes para reserva nos locais anteriormente indicados pela requerida.

Além disso, os pontos seriam perdidos no momento de quitação do contrato.

Requereu, então, o cancelamento do contrato, sendo-lhe informado que seria necessário pagar multa de 20% e demais despesas administrativas.

Pretende a rescisão do contrato, com devolução de todos o valor pago, bem como danos morais de R$ 10.000,00. 2.

Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Sem qualquer razão a ré.

Em verdade, não se trata de aquisição de imóvel em regime de multipropridade, mas de adesão a plano para aquisição de diárias em hotéis, situação em que o réu se classifica como fornecedor de serviço, razão pela qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor. 3.

Da rescisão Em que pese a conversa por aplicativo, em princípio travada entre o autor e corretor da ré, não se vislumbra a real tentativa de marcação de qualquer viagem por parte do autor.

Assim sendo, não considero que o autor tenha demonstrado o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), ou seja, a ausência de informação reais sobre o objeto do contrato e a dificuldade em exercer o direito decorrente do produto comprado.

Não se justificaria, portanto, a rescisão por culpa do réu.

Por outro lado, tem admitido a jurisprudência que o consumidor possa requerer a rescisão de contratos, sem que necessariamente seja demonstrado descumprimento contratual por parte do fornecedor.

A possibilidade de rescisão de contratos por iniciativa do consumidor, em casos de impossibilidade de prosseguir com o pagamento dos valores acordados e, mesmo em mero caso de arrependimento, é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante se pode observar do voto da Min.

Isabel Gallotti no REsp 1.740.911/DF.

Por outro lado, nos autos do REsp 1.723.519/SP, a Min.

Isabel Galloti asseverou que rescisões imotivadas devem ser desestimuladas e que um padrão-base aceitável de cláusula penal de retenção de valores em caso de desistência de um dos contratantes deve ser fixado de modo a não incentivar pretensões como a do autor, mas também não permitir o enriquecimento sem causa do fornecedor.

Salientou, ainda, que “a rescisão unilateral do contrato não deve ser vista como direito potestativo, infenso a qualquer consequência significativa para desistente, e muito menos como investimento financeiro para o adquirente”, de modo a evitar que o desfazimento do contrato seja mais interessante que o seu cumprimento.

Por fim, asseverou que a retenção de no máximo 25% dos valores pagos, percentual consolidado pela Segunda Seção no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, é adequada e suficiente para indenizar o construtor das despesas gerais e do rompimento unilateral do contrato e que “tal percentual tem caráter indenizatório e cominatório, não havendo diferença, para tal fim, entre a utilização ou não do bem, prescindindo também da demonstração individualizada das despesas gerais tidas pela incorporadora com o empreendimento”.

Essa decisão é de 28.08.2019 e foi tomada pela Segunda Seção do STJ.

Ainda que tais precedentes se refiram à promessa de compra e venda de imóveis, é possível aplicação analógica ao caso concreto.

No caso concreto, a cláusula 14.4 do contrato prevê que, em caso de solicitação unilateral de rescisão do contrato pelo promitente comprador, aplicar-se-á multa de 20% sobre o valor integral, devidamente atualizado pelo IPCA.

Tal cláusula está em desacordo com a jurisprudência citada que prevê um máximo de 25% sobre o valor pago.

Assim, a nulidade é apenas em relação à base de cálculo da multa que deve corresponder a 20% de todo o valor pago.

Não se aplica a cláusula 14.6, uma vez que o réu não demonstrou que tenha o autor fruído de qualquer diária.

Considerando-se que o autor informou que realizou o pagamento de R$ 2.379,99, sem qualquer impugnação por parte do réu, o valor a ser devolvido é de R$ 1.903,99.

Ressalte-se que não se aplica o artigo 67-A, § 5º, da Lei 4.591/64, pois não se trata de compra e venda em regime de incorporação imobiliária com patrimônio de afetação, o que afasta também o pedido da ré sobre taxa de fruição. 4.

Dos juros de mora Possível, também a aplicação analógica do entendimento firmando no REsp 1.740.911/DF, julgado em regime de recurso repetitivo, pois também se cuida de rescisão de contrato sem culpa do requerido.

Assim, os juros de mora relativos à restituição das parcelas pagas devem incidir a partir da data do trânsito em julgado da decisão, pois inexiste mora anterior do vendedor. 5.

Dos danos morais Considero que a situação narrada não viola os direitos de personalidade do autor, pois não foi afetada em sua intimidade, boa fama ou integridade psicofísica, limitando-se seu prejuízo à questão material.

Na lição de Maria Celina Bodin de Moraes, De fato, não será toda e qualquer situação de sofrimento, tristeza, transtorno ou aborrecimento que ensejará a reparação, mas apenas aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana em seus diversos substratos materiais, já identificados, quais sejam, a igualdade, a integridade psicofísica, a liberdade e a solidariedade familiar ou social, no plano extrapatrimonial em sentido estrito[1]. 6.

Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para rescindir o contrato de cessão de direito de ocupação de unidade habitacional hoteleira em sistema de tempo compartilhado, WVC – WAM Vacation Club 20.000 pontos, condenando a ré a restituir ao autor R$ 1.903,99, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da celebração do contrato (15.05.2022) e com juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado.

Julgo improcedente o pedido de danos morais.

Defiro ao autor a gratuidade.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL [1] Danos à Pessoa Humana.

Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 188/189.
11/07/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 13:04

Recebidos os autos
11/07/2024 13:04

Julgado procedente em parte do pedido
05/07/2024 14:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
05/07/2024 14:51

Expedição de Certidão.
05/07/2024 04:41

Decorrido prazo de WAM CORRETAGEM DE IMOVEIS LTDA em 04/07/2024 23:59.
27/06/2024 08:00

Publicado Intimação em 27/06/2024.
26/06/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
21/06/2024 18:45

Recebidos os autos
21/06/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
19/06/2024 23:31

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 15:30

Juntada de Petição de réplica
14/06/2024 16:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/06/2024 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
14/06/2024 16:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/06/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/06/2024 08:35

Juntada de Petição de substabelecimento
13/06/2024 17:54

Juntada de Petição de contestação
13/06/2024 02:31

Recebidos os autos
13/06/2024 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/05/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
11/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 18:25

Recebidos os autos
09/05/2024 18:25

Recebida a emenda à inicial
09/05/2024 17:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
09/05/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 14:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/05/2024 19:05

Recebidos os autos
07/05/2024 19:05

Determinada a emenda à inicial
07/05/2024 15:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
06/05/2024 14:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/05/2024 03:13

Publicado Decisão em 02/05/2024.
01/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0706032-56.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARLOS CEZAR SILVA DE OLIVEIRA REQUERIDO: WAM CORRETAGEM DE IMOVEIS LTDA DECISÃO Emende-se a inicial para: a) informar telefone e e-mail do autor; b) comprovar que tem fazer reserva e não foi possível.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
29/04/2024 16:38

Recebidos os autos
29/04/2024 16:38

Determinada a emenda à inicial
26/04/2024 19:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
26/04/2024 19:09

Juntada de Certidão
26/04/2024 18:54

Juntada de Certidão
25/04/2024 18:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/04/2024 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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