24/05/2024 15:02

Baixa Definitiva
24/05/2024 15:02

Expedição de Certidão.
24/05/2024 15:01

Expedição de Certidão.
24/05/2024 15:01

Transitado em Julgado em 23/05/2024
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de VINICIUS DAVIDIS ROCHA em 23/05/2024 23:59.
02/05/2024 15:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/05/2024 02:18

Publicado Ementa em 02/05/2024.
01/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ALUNO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

DIREITO À EDUCAÇÃO.

MONITOR EXCLUSIVO.

LAUDO MÉDICO.

IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Nos termos do disposto na Carta Magna, a educação é um direito de todos e dever do Estado, conceito que engloba os diversos Entes Federados, cujo escopo é o desenvolvimento do indivíduo, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 6º e 205). 2.

O MPDFT, por meio da PROEDUC, expediu a Recomendação 2/2022 , garantindo o profissional de apoio escolar ao estudante com Deficiência e/ou Transtorno Espectro do Autismo (TEA) que necessite desse atendimento especializado, conforme indicação constante no Estudo de Caso ou em documento equivalente que demonstre tal necessidade. 3.

A Portaria n. 58 do SINJ-DF a qual estabelece o Programa Educador Social Voluntário no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, determina ao educador social voluntário a finalidade de auxiliar os estudantes com necessidades educacionais especiais e/ou deficiência e Transtorno do Espectro Autista, no exercício das atividades diárias, no que tange à alimentação, locomoção e higienização nas Unidades Escolares da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal. 4.

No presente caso, não restou demonstrada a realização do estudo de caso para o autor e os relatórios médicos acostados não evidenciam que a necessidade do menor seja referente à alimentação, locomoção e higienização. 5.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
29/04/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 11:46

Conhecido o recurso de V. D. R. - CPF: *88.***.*40-51 (APELANTE) e não-provido
29/04/2024 10:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/04/2024 17:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/04/2024 16:04

Deliberado em Sessão - Adiado
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.
15/03/2024 15:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 13:28

Juntada de intimação de pauta
31/01/2024 09:10

Recebidos os autos
25/01/2024 18:19

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
15/01/2024 08:57

Recebidos os autos
18/12/2023 16:57

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
18/12/2023 16:52

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
13/12/2023 16:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/12/2023 12:42

Recebidos os autos
12/12/2023 15:46

Juntada de Certidão
12/12/2023 13:05

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
12/12/2023 13:04

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
08/11/2023 16:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/11/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/11/2023 17:19

Recebidos os autos
08/08/2023 18:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
08/08/2023 17:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/07/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 12:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/07/2023 17:10

Recebidos os autos
26/07/2023 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/07/2023 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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