30/07/2024 15:46

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 15:45

Expedição de Certidão.
30/07/2024 12:57

Transitado em Julgado em 26/07/2024
27/07/2024 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO GERAL PRAIA BELA em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 02:16

Decorrido prazo de TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. em 26/07/2024 23:59.
16/07/2024 18:13

Juntada de Petição de substabelecimento
05/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 05/07/2024.
04/07/2024 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ENERGIA ELÉTRICA.

OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL.

MUDANÇA DE TITULARIDADE.

AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA.

RESPONSABILIZAÇÃO DO CONTRATANTE DO SERVIÇO.

PAGAMENTO.

COBRANÇA INDEVIDA RECONHECIDA JUDICIALMENTE.

PENHORA DE CRÉDITO (NO ROSTO DOS AUTOS).

TRANSFERÊNCIA DE VALORES.

CABIMENTO.

DECISÃO MANTIDA. 1 – Repetição do indébito.

Despesas com fornecimento de energia elétrica.

Obrigação de natureza pessoal.

Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de fornecimento de energia elétrica tem natureza pessoal, que afasta o caráter propter rem da dívida.

Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.737.379/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 25/3/2022. 2 – Mudança de titularidade.

Ausência de comunicação à concessionária.

Responsabilidade do contratante do serviço.

A relação entre o usuário e a concessionária do serviço público é contratual e de responsabilidade daquele cujo nome consta no cadastro junto à prestadora do serviço. É, pois, dever do contratante do serviço a comunicação de eventuais alterações cadastrais, a fim de possibilitar à prestadora do serviço o seu conhecimento, bem como se eximir da responsabilidade pelo pagamento de dívidas futuras.

No caso, não houve a referida comunicação à concessionária agravada.

Portanto, a responsabilidade pelo pagamento da fatura questionada era, de regra, da contratante do serviço (primeira agravante). 3 – Cobrança indevida reconhecida judicialmente.

Crédito pertencente à contratante do serviço.

Penhora no rosto dos autos.

Transferência de valores.

Cabimento.

No caso em exame, a primeira recorrente efetuou o pagamento da fatura questionada.

Assim, tendo sido reconhecida a ilicitude da aludida cobrança por decisão judicial, o referido crédito, por consequência lógica, lhe pertence.

Nesse sentido, correta a decisão recorrida ao autorizar a transferência dos valores depositados na origem para a conta da 4ª Vara Cível, em razão da penhora no rosto dos autos. 4 – Agravo de instrumento conhecido e desprovido. va
02/07/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 19:48

Conhecido o recurso de CONDOMINIO GERAL PRAIA BELA - CNPJ: 27.***.***/0001-57 (AGRAVANTE) e TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. - CNPJ: 05.***.***/0001-24 (AGRAVANTE) e não-provido
26/06/2024 19:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2024 14:10

Expedição de Certidão.
29/05/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 15:08

Expedição de Certidão.
29/05/2024 14:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/05/2024 02:17

Publicado Certidão em 21/05/2024.
20/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 17:33

Expedição de Certidão.
16/05/2024 17:15

Deliberado em Sessão - Retirado
02/05/2024 12:37

Expedição de Certidão.
02/05/2024 02:15

Publicado Certidão em 02/05/2024.
30/04/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:17

Expedição de Certidão.
30/04/2024 14:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/04/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico que em razão da petição ID 58392780, e nos termos da Portaria GPR 841/2021/TJDFT, o presente processo foi retirado da 13ª Sessão de Julgamentos do Plenário Virtual.

Brasília/DF, 26 de abril de 2024 ALBERTO SANTANA GOMES Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível - TJDFT
26/04/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 16:37

Expedição de Certidão.
26/04/2024 16:21

Deliberado em Sessão - Retirado
25/04/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 13:30

Expedição de Certidão.
01/04/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 16:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/03/2024 13:54

Recebidos os autos
08/03/2024 13:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
16/02/2024 02:22

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 15/02/2024 23:59.
18/12/2023 02:16

Publicado Despacho em 18/12/2023.
15/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 23:49

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 14:49

Recebidos os autos
13/12/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 18:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
07/12/2023 18:39

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/12/2023 20:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/12/2023 20:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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