21/10/2024 22:00

Decorrido prazo de MOACIR SILVA GUSMAO - CPF: *00.***.*17-34 (AGRAVADO) em 17/10/2024.
25/09/2024 02:15

Decorrido prazo de SAUL MAEMO GUSMAO em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:15

Decorrido prazo de CARLOS SERGIO GOMES FERREIRA em 24/09/2024 23:59.
05/09/2024 16:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0715347-26.2024.8.07.0000 DECISÃO 1.

O credor agrava da decisão da 19ª Vara Cível de Brasília (Proc. 0019715-97.2016.8.07.0001 – id 189447121) que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito dos devedores, sob o fundamento de que cabe ao Juiz promover a análise da conveniência e da utilidade prática de restrições específicas em cada caso concreto, bem como porque há bens penhorados no processo que, ao que parecem, podem ser suficientes para satisfazer a dívida, e intimou o credor a promover a localização dos veículos, sob pena de cancelamento da penhora. 2.

Trata-se, de processo alcançado pela decisão do STJ, proferida nas ProAfR nos REsp 1.955.539/SP e REsp 1.955.574 (Tema 1.137), que determinou a suspensão dos processos que versem sobre a definição se “com esteio no CPC 139, IV, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos”.

Ainda que declarada constitucional a medida (ADI 5.941), a suspensão tem caráter impositivo e deve ser observada, sem prejuízo do prosseguimento da execução, salvo quanto às medidas atípicas. 3.

Suspendo o presente recurso.

Aguarde-se, pois, na Secretaria da 4ª Turma Cível, que deverá acompanhar periodicamente, sem prejuízo do acompanhamento das partes, o andamento dos REsp 1.955.539/SP e REsp 1.955.574 (Tema 1.137), informando imediatamente a este Relator sobre modificações que repercutam na suspensão deste feito.

Intimem-se.

Brasília/DF, 30 de agosto de 2024 DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE Relator
30/08/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 09:07

Recebidos os autos
30/08/2024 09:07

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1137)
27/05/2024 16:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de SAUL MAEMO GUSMAO em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de CARLOS SERGIO GOMES FERREIRA em 23/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:15

Publicado Decisão em 02/05/2024.
30/04/2024 15:47

Juntada de Petição de contrarrazões
30/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0715347-26.2024.8.07.0000 DECISÃO 1.

O credor agrava da decisão da 19ª Vara Cível de Brasília (Proc. 0019715-97.2016.8.07.0001 – id 189447121) que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito dos devedores, sob o fundamento de que cabe ao Juiz promover a análise da conveniência e da utilidade prática de restrições específicas em cada caso concreto, bem como porque há bens penhorados no processo que, ao que parecem, podem ser suficientes para satisfazer a dívida, e intimou o credor a promover a localização dos veículos, sob pena de cancelamento da penhora.

Alega, em suma, que os agravados ocultam seus bens, que o devedor Saul Maemo tem condições de pagar a dívida, pois possui alto padrão de vida, que os devedores não dependem da posse da CNH para sua subsistência, e o cancelamento do cartão de crédito não infringe direito fundamental, além de que o bloqueio pelo Sisbajud, na modalidade “teimosinha”, é meio eficaz para pagamento da dívida.

Acrescenta que a questão não gira em torno da penhora e do valor da venda dos bens, mas sim em encontrá-los.

Requer o deferimento da medida. 2.

O capítulo acerca da matéria voltada à suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito dos devedores foi afetada, à sistemática dos repetitivos (ProAfR nos REsp 1.955.539/SP e REsp 1.955.574 - Tema 1.137), determinando o Relator a suspensão dos feitos que dela tratem.

Ainda que declarada constitucional a medida (ADI 5.941), a suspensão tem caráter impositivo e deve ser observada, sem prejuízo do prosseguimento da execução, salvo quanto às medidas atípicas, não se impedindo, portanto, a análise das medidas urgentes (CPC 314).

Contudo, não há risco de dano que justifique a liminar para pesquisa, via Sisbajud, na modalidade “teimosinha”, que seria satisfativa, não o configurando eventual cancelamento da penhora efetuada.

Indefiro a liminar.

Aos agravados, para contrarrazões.

Dê-se vista à Curadoria Especial.

Após, conclusos.

Intimem-se.

DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE Relator
26/04/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 17:23

Recebidos os autos
26/04/2024 17:23

Não Concedida a Medida Liminar
17/04/2024 13:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
17/04/2024 13:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/04/2024 22:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/04/2024 22:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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