13/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/02/2025 23:59.
07/02/2025 14:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
07/02/2025 10:36

Juntada de Petição de contrarrazões
31/01/2025 02:15

Publicado Despacho em 31/01/2025.
30/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
19/12/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:03

Recebidos os autos
18/12/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 12:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
11/12/2024 12:56

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
11/12/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:15

Publicado Ementa em 27/11/2024.
26/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de instrumento.

Cumprimento de sentença.

Incidência da taxa Selic, a partir da EC 113/21, sobre o valor total do débito consolidado anterior, correspondente ao principal atualizado por juros de mora e correção monetária até então aplicáveis.

Legalidade.

Ausência de anatocismo.
23/11/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 22:24

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
19/11/2024 21:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2024 16:26

Expedição de Certidão.
02/10/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 17:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/09/2024 16:07

Recebidos os autos
24/06/2024 11:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
20/06/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2024 23:59.
22/05/2024 09:58

Juntada de Petição de contrarrazões
02/05/2024 02:15

Publicado Decisão em 02/05/2024.
30/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0715557-77.2024.8.07.0000 DECISÃO 1.

O devedor agrava (id 58107325) da decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública (Proc. 0710451-51.2022.8.07.0018 – ids. 186107168 e 187294686 - EMD rejeitados) que determinou o retorno dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que o débito, a partir de dez/21, seja corrigido exclusivamente pela taxa Selic, respeitado o débito consolidado, correspondente ao principal atualizado por juros de mora e correção monetária até então aplicáveis.

Afirma que, a partir da vigência da EC 113/21 (09/12/21), é vedada a aplicação cumulativa do índice da taxa Selic com outros índices, Temas 435 (STF) e 99 (STJ), e da jurisprudência do TJDFT.

Assinala que não se pode considerar o valor consolidado do débito para fins de incidência da Selic, sob pena de excesso de execução, decorrente de anatocismo (Dec. 22.626/33, art. 4º, e STF 121), e de afronta ao princípio da boa-fé, com inevitável enriquecimento sem causa da credora.

Alega que o art. 22, §1º, da Res.

CNJ 303/2019, é inconstitucional, por desrespeitar o princípio do planejamento (CF 167, I), uma vez que aumenta a despesa pública, sem a respectiva previsão legal, além de ofender o princípio da separação dos poderes.

Requer a suspensão dos efeitos da decisão recorrida, para obstar a expedição de requisitório com valor superior ao devido. 2.

Não vislumbro o fumus boni juris, uma vez que a incidência da taxa Selic, a partir de 09/12/21 (EC 113/21), não afasta os juros de mora e correção monetária até então aplicáveis.

Ademais, a decisão agravada excluiu expressamente a cumulação de juros e correção com a taxa Selic, a partir da EC 113/21, não havendo falar, portanto, de bis in idem.

A propósito, destaco precedente da Turma: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

FAZENDA PÚBLICA.

JUROS.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

TEMA 810.

APLICAÇÃO RETROATIVA.

COISA JULGADA.

DESCONSTITUIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

TAXA SELIC.

FORMA DE APLICAÇÃO.

INCIDÊNCIA SOBRE O DÉBITO CONSOLIDADO. 1 - Liquidação de sentença coletiva.

Fazenda pública.

Correção monetária.

Sem que se altere a condenação ou desconstitua o título judicial, pelas vias recursais ou por ação rescisória, é de rigor o respeito à coisa julgada, consoante artigos 502 e seguintes do Código de Processo Civil. 2 - Tema 810.

Retroatividade.

Coisa julgada.

O julgamento do Recurso Extraordinário 870.947, em regime de repercussão geral, não desconstrói a coisa julgada, pelo que não autoriza que o cumprimento de sentença seja realizado com base em índice de atualização monetária diferente daquele que consta do título judicial.

Entretanto, a declaração de inconstitucionalidade anterior afeta a executoriedade do título judicial no que diz respeito ao índice de correção monetária tendo em vista que, antes do trânsito em julgado do título judicial, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947/SE, concluiu pela inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1o-F da Lei 9.494/1997, quanto à "atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança". 3 - Taxa Selic.

Forma de aplicação.

A incidência da Taxa Selic a partir de 09/12/2021 deve ocorrer sobre todo o montante apurado, o que engloba o débito principal atualizado e os juros moratórios devidos até novembro de 2021.

O entendimento está de acordo com a atual redação do art. 22 da Resolução nº 303/19 do CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário. 4 - Recurso conhecido e desprovido. (Ac. 1.769.432, Des.

Aiston Henrique de Sousa, julgado em 2023). 3.

Indefiro o efeito suspensivo pleiteado.

Comunique-se ao Juízo a quo. À agravada, para contrarrazões.

Após, conclusos.

Intimem-se.

DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE Relator
26/04/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 17:26

Recebidos os autos
26/04/2024 17:26

Não Concedida a Medida Liminar
18/04/2024 12:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
18/04/2024 12:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/04/2024 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/04/2024 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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