21/02/2025 15:15

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 15:15

Expedição de Certidão.
20/02/2025 18:38

Juntada de Certidão
20/02/2025 18:38

Juntada de Alvará de levantamento
20/02/2025 15:54

Recebidos os autos
20/02/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 14:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
20/02/2025 14:30

Juntada de Certidão
10/02/2025 22:13

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 17:27

Recebidos os autos
10/02/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
07/02/2025 16:51

Juntada de Certidão
06/02/2025 14:25

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 16:02

Recebidos os autos
04/02/2025 16:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/01/2025 18:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
28/01/2025 18:12

Juntada de Certidão
28/01/2025 18:01

Recebidos os autos
28/01/2025 18:01

Deferido o pedido de HELBYO MACEDO DO NASCIMENTO - CPF: *09.***.*61-53 (REQUERENTE).
28/01/2025 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
28/01/2025 11:13

Expedição de Certidão.
27/01/2025 23:11

Juntada de Petição de petição
06/01/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:30

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0706711-44.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HELBYO MACEDO DO NASCIMENTO REQUERIDO: CLARO S.A.

CERTIDÃO Nos termos do Despacho de Id.219718003, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do parecer de Id.220838916 , no prazo de 5 dias.

Samambaia/DF, Terça-feira, 17 de Dezembro de 2024 13:04:11.
17/12/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 13:07

Juntada de Certidão
17/12/2024 12:13

Recebidos os autos
17/12/2024 12:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
09/12/2024 16:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
04/12/2024 16:26

Recebidos os autos
04/12/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 17:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
02/12/2024 14:55

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/11/2024 02:26

Publicado Intimação em 28/11/2024.
28/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 02:47

Decorrido prazo de HELBYO MACEDO DO NASCIMENTO em 25/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:28

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 12:34

Juntada de Certidão
12/11/2024 02:36

Decorrido prazo de HELBYO MACEDO DO NASCIMENTO em 11/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:27

Publicado Despacho em 04/11/2024.
31/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 14:09

Recebidos os autos
29/10/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 14:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
25/10/2024 14:18

Juntada de Certidão
25/10/2024 14:13

Recebidos os autos
12/08/2024 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/08/2024 14:05

Juntada de Certidão
11/08/2024 15:54

Juntada de Petição de contrarrazões
24/07/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 11:15

Juntada de Certidão
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 20:19

Juntada de Petição de recurso inominado
18/07/2024 03:58

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 03:06

Juntada de Certidão
09/07/2024 04:15

Publicado Sentença em 09/07/2024.
09/07/2024 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 21:13

Recebidos os autos
03/07/2024 21:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/07/2024 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
03/07/2024 12:14

Juntada de Certidão
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0706711-44.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HELBYO MACEDO DO NASCIMENTO REQUERIDO: CLARO S.A.

SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que mantem contrato de prestação de serviços de telefonia móvel, vinculado ao número (61) 99113.0889, com pagamento mensal de R$ 81,91.

Informa que não houve sua anuência ou até mesmo ciência da inclusão unilateral de uma “linha dependente” de número (61) 99330.0825, absolutamente desconhecida e ainda identificada como “número não existe”, conforme gravação que se ouve ao contatar o referido número.

Revela que o adicional indevido é cobrado mensalmente, sendo todas pagas pagas por ela.

Assevera que está sendo demandada por uma dívida indevida no importe de R$ 1.427,86 (mil quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta e seis centavos), o qual não reconhece a sua procedência.

Pretende que seja reconhecida e declarada a inexistência e inexigibilidade do débito e nulidade das cobranças indevidas, haja vista a ausência de contratação da linha adicional (61) 99330.0825.

Requer a restituição em dobro de todos os valores pagos pelas cobranças indevidas.

Requereu que a ré seja compelida a se abster de efetuar cobranças indevidas referente à linha não contratada (61) 99330.0825.

Reconhecimento da falha na prestação de serviço da ré para sua condenação em danos morais.

A parte requerida, em resposta, alega que a falácia da parte autora não merece prosperar tendo em vista que a mesma possui contrato junto a requerida, contudo, o número que desconhece está cancelado.

Esclarece que buscando o bom relacionamento com o cliente, ao receber a demanda a reclamação da parte autora sobre o desconhecimento da linha, efetuou o cancelamento da linha, logo não haveria motivo para ingresso da demanda, haja vista que ocorreu a solução através da via administrativa.

Defende que inexiste qualquer razão para o ingresso da demanda, haja vista que houve a devida solução através de via administrativa.

Não há dano material ou moral cuja responsabilidade pode ser atribuído à esta requerida.

Sustenta que a simples cobrança, ainda que insistente e incômoda, não motiva indenização por dano moral se não houve inscrição em cadastro de inadimplentes.

Pugna pela improcedência dos pedidos. É o relato do necessário, conquanto dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Inexistem questões processuais a serem apreciadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; assim, passa-se ao exame do mérito.

MÉRITO A matéria posta em deslinde subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor.

A parte requerente se enquadra no conceito de consumidora, a parte requerida caracteriza-se como fornecedora de serviço e a relação jurídica estabelecida entre as partes tem por finalidade a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, afigurando-se prescindível a produção de prova oral.

O cerne da questão a ser dirimida diz respeito à contratação efetivada sem anuência da consumidora.

Não há controvérsia sobre a não adesão do contrato de linha adicional pela autora, porquanto a ré já reconheceu a não contratação.

O cerne da questão a ser dirimida diz respeito ao efetivo cancelamento em razão da impugnação especifica da autora quanto a não resolução do contrato.

A procedência dos pedidos é medida que se impõe.

A parte autora se desincumbiu do ônus probante (art. 373 I do CPC) no sentido de que prova a vinculação de seu nome à linha (61) 99330 0825 sem demonstração de sua adesão, seja por meio telefônico (gravação) ou contrato escrito.

Ademais, as faturas demonstram que a linha adicional está ativa desde 2020 e, ao contrário do que tenta emplacar a requerida, não foram por liberalidade canceladas porque a autora comprova por meio das faturas anexadas aos autos que a linha dependente (61) 99330 0825 continua ativa e sua cobrança tem sido feita regularmente, consoante se verifica das faturas com vencimento em 05/03/2024, 05/04/2024, 05/05/2024 e 05/06/2024 anexadas aos ids. 200649138 e seguintes.

Acrescente-se ainda que o autor anexou fatura com período entre 2020 e 2023, as quais trazem a discriminação da cobrança pela linha adicional.

Incontroverso, portanto, que restou provado pelo autor que o contrato da linha (61) 99330 0825 continua ativo com lançamentos mensais em suas faturas, o que implica na declaração da inexistência do débito, haja vista a ausência de contratação da linha adicional (61) 99330.0825, bem como a nulidade das cobranças indevidas com a consequente restituição dos valores pertinentes à linha adicional de forma dobrada.

Na situação em análise, verifica-se que os requisitos para a incidência do art. 42 parágrafo único do CDC se fazem presentes, pois a ré sequer comprova à adesão do consumidor ao contrato.

Injustificável, portanto, o lançamento da cobrança na fatura do autor.

Resta comprovada a má-fé por parte da ré, e consequentemente devida a restituição em dobro dos valores cobrados e lançados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, notadamente porque, repise-se, entendo que a conduta da requerida ao não efetuar o estorno do valor de empréstimo não concedido configura evidente má-fé.

Não remanescem dúvidas acerca da permanência dos lançamentos nas faturas do autor, os quais foram devidamente especificados na planilha anexada pelo requerente e não impugnada especificamente pela ré.

Frise-se que a ré não trouxe relatos de inadimplência do autor, tanto é verdade que o serviço continua mantido.

Portanto, comprovado o pagamento no importe de R$ 784.93, o requerente faz jus à repetição de indébito no valor total de R$ 1.569,86.

Ademais, diante de toda a fundamentação já apresentada, cabe à requerida não efetuar cobranças de valores referentes à linha não contratada.

DANO MORAL No que se refere à pretensa indenização por danos morais, não considero que tenha ocorrido violação aos direitos de personalidade da parte autora nem qualquer abalo psicológico.

Em que pese a linha adicional constar em sua fatura desde 2020, o autor não comprova a data em que protocolou reclamação junto à ré, notadamente porque o documental de id. 194742974 e 194742975 não contém data.

Ademais, inexiste demonstração de cobranças abusivas, vexatórias e negativação do nome do autor.

Para a configuração da responsabilidade civil, na hipótese em apreço, afigura-se necessária a comprovação dos seguintes pressupostos: ato ou omissão voluntária, resultado danoso, culpa em sentido amplo e nexo de causalidade.

Na hipótese em análise, verifico que estes requisitos não estão presentes.

Destaque-se que não há relevância de elementos probatórios a subsidiar a reparação dos danos extrapatrimoniais, em razão da falta de provas de comprovação de situação vexatória e seus desdobramentos na esfera subjetiva da consumidora.

Não se discute que a autora tenha sofrido aborrecimentos e contrariedades.

Contudo, este fato não caracteriza qualquer abalo psicológico ou emocional, não ensejando, a reparação.

A imposição de indenização por danos morais é regra de exceção e deve ser aplicada aos casos que redundam em constrangimentos acima da normalidade e não em aborrecimentos decorrentes do cotidiano da vida em sociedade, que se revela complexa.

CONCLUSÃO Pelo exposto, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência e inexigibilidade do débito e cobranças indevidas, haja vista a ausência de contratação da linha adicional (61) 99330.0825, no prazo de quinze dias, a contar da intimação da ré para cumprimento voluntário da sentença, após trânsito em julgado, sob pena de cada cobrança indevida e paga ensejar a repetição de indébito. b) CONDENAR a ré ao ressarcimento à parte autora da quantia de R$ 1.569,86 (um mil quinhentos e sessenta e nove reais e oitenta e seis reais), a título de repetição de indébito, a ser monetariamente corrigida pelo INPC, desde o respectivo desembolso, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. c) CONDENAR a ré na obrigação de não fazer, consistente na abstenção de efetuar cobranças indevidas referente à linha não contratada (61) 99330.0825.

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput", da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Faculto à parte autora, desde já, a requerer o cumprimento de sentença.

Em caso de eventual interposição de recurso inominado, por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
01/07/2024 16:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 11:59

Recebidos os autos
30/06/2024 11:59

Julgado procedente em parte do pedido
18/06/2024 13:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
18/06/2024 13:21

Juntada de Certidão
17/06/2024 22:03

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/06/2024 13:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/06/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
12/06/2024 13:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/06/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/06/2024 19:10

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 08:24

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 02:25

Recebidos os autos
11/06/2024 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/05/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
01/05/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0706711-44.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HELBYO MACEDO DO NASCIMENTO REQUERIDO: CLARO S.A.

DESPACHO Feito apto a prosseguir.

Cite-se e intime-se.

Frustrada a diligência, intime-se a parte autora/executada para que, no prazo de cinco dias, indique o atual endereço da parte ré, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

Por fim, cabe orientar a parte autora que, caso não seja homologado acordo em audiência de conciliação, será concedido a ela o prazo de dois dias para que se manifeste sobre a contestação juntada pela ré.

Na oportunidade deverá se manifestar sobre eventual proposta de acordo, alegação de estorno, restituição de valor, contratos anexados e quaisquer outras informações pertinentes ao deslinde da causa, sob pena de preclusão.

Esclareço à parte autora que poderá protocolar reclamação junto ao sítio eletrônico www.consumidor.gov.br, porquanto é alternativa adicional para acionar a parte ré com o escopo de dirimir a questão trazida aos autos.
26/04/2024 17:06

Recebidos os autos
26/04/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 14:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
26/04/2024 14:21

Juntada de Certidão
26/04/2024 00:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/04/2024 00:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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