23/08/2024 12:22

Baixa Definitiva
23/08/2024 12:22

Expedição de Certidão.
23/08/2024 12:22

Transitado em Julgado em 23/08/2024
23/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ANNA KAROLYNA DE ALMEIDA OLIVEIRA em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:15

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 22/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:16

Publicado Intimação em 01/08/2024.
01/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/08/2024.
31/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR. 123 MILHAS.

PACOTE PROMO.

PASSAGENS AÉREAS MANTIDAS.

HOSPEDAGEM E TRANSFER CANCELADOS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANOS MATERIAIS EQUIVALENTES AO PREJUÍZO PATRIMONIAL COMPROVADO.

RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.170,36, a ser monetariamente corrigida pelo INPC, desde o ajuizamento da ação, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; b) CONDENAR ainda a parte requerida ao pagamento à parte autora, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da prolação desta sentença. 2.

Em suas razões recursais, pugna pela majoração da indenização por danos materiais para R$ 4.520,86 (quatro mil quinhentos e vinte e oitenta e seis centavos), esclarecendo que seus gastos encontram-se distribuídos da seguinte forma: R$ 2.936,00 relativos ao pacote PROMO 123 contratado junto à recorrida, bem como os valores extras que teve que suportar diante do inadimplemento desta, quais sejam, R$ 840,00 referentes à hospedagem em Recife/PE; R$ 500,00 despendidos em hospedagem em Ipojuca/PE; e despesas de Uber na quantia total de R$ 244,86. 3.

Recurso regular, tempestivo e próprio.

Dispensado recolhimento de preparo, haja vista que a recorrente anexou aos autos documentos (IDs 59969299 a 59969303) que comprovam sua hipossuficiência financeira.

Gratuidade de justiça concedida. 4.

Contrarrazões apresentadas (ID 59969308). 5.

A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal). 6.

No que tange ao quantum fixado a título de indenização pelos danos patrimoniais, cumpre salientar que as perdas e danos, nos moldes do que preconiza o art. 402 do CC/02, incluem os danos emergentes, estes caracterizados pelo efetivo decréscimo patrimonial experimentado pela vítima.

Para ser reparado, o dano material precisa ser efetivo (artigos 402 e 403, CC e art. 6º, VI, CDC) e, por dano efetivo, entende-se aquele devidamente comprovado.

No caso, a recorrente juntou aos autos os comprovantes de todos os seus gastos (ID 59969260).

Ocorre que, a partir da análise do documento de ID 184254726 - p. 11/12, é possível concluir que as passagens aéreas, ao contrário das hospedagens e do traslado, não foram canceladas, o que, inclusive, foi reconhecido pela própria recorrida em sua exordial.

Desta feita, o custo referente a essas passagens, de fato, não deve ser ressarcido à recorrente, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa, em detrimento da recorrida, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 7.

Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 8.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da condenação (Lei 9.099/95, art. 55), ficando, todavia, suspensa a exigibilidade ante a concessão de gratuidade de justiça, nos termos do art. 12 da Lei 1.060 /1950. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.
29/07/2024 18:49

Recebidos os autos
28/07/2024 19:05

Conhecido o recurso de ANNA KAROLYNA DE ALMEIDA OLIVEIRA - CPF: *41.***.*38-08 (RECORRENTE) e não-provido
26/07/2024 20:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/06/2024 18:43

Recebidos os autos
06/06/2024 13:17

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
06/06/2024 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
06/06/2024 13:10

Juntada de Certidão
06/06/2024 13:02

Recebidos os autos
06/06/2024 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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